PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
" Estado de São Paulo.
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MENSAGEM Nº032 ! - DE 25 DE MAIO DE 2010.
Encaminhá o Projeto dé Lei 'que | “Dispõe Sobre a celebração de termos
de parcerias e contratos de gestão com OSCIPs e OSs e dá outras
providências. . . . . :
Senhor Presidente:
Estamos. encaminhando 'á essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“- “Dispõe sobre a celebração de terihos de parcerias e contratos de gestão com OSCIPs e
OSs e dá outras providências”. “ o - ,
. ” “ “ ' ,
o o “O presente projeto é importante para possibilitar a'administração dos PSFs em |
- pareerias com Organizições Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
, Público possibilitando, um ganho de qualidade na gestão do programa € tornando a ,
Administração mais mpllerha eficiente. .!
Importante frisar que. diversos. Municípios da região que já instalaram O
: referido programa em parceira, conforme estabelecido no presente projeto de lei, têm
o "” conseguido atingir objetivos satisfatórios nã gestão do mesmo, tendo o E. Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo se manifestado pela regularidade das parcerias levadas a
efeito ( TC 1185/005/08, TC 927/095/07). '
) ,
Juigando desneçessárias tigaidres «considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei +
o Orgânica do Município. |
| A Ao ensejo, aproveitamos para ranifestar a Voss:
estima e apreço. , o
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> DD. PRESIDENTE À ÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA . . ,
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Pr SE DENNY e ÓRiGINAL ATRAVÉS DO ORUD pm ne oslho
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PREFEFTURA MUNICIPAL DE DRACEN;
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PROJETÓ DELELNº03Z DE 25 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a celebração: de termos de parcerias e contratos de
1 , gestão coim ÓSCIPs e OS e dá outras providências.
CÉLIOREJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo; no uso das atribuições quie lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
" ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
1 . .
“Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Parceria com
pessoas jurídicas de direito' privado; sem fins lucrativos, que detenham o certificado de
Organização da Sociedade Givil de Interessg Público- OSCIP, para formação de vinculo
“. de cooperação para: o fomento e-a:execução das atividades de interesse público, nos
. termos da Lei Federal 9.790/99. - .
0, Art. 2º Fica. o Poder Executiva autorizado, ainda, a firmar Contratos de
Gestão com pessoas jurídicas «de direitó privado, sem fins lucrativos, qualificadas como
Organização Social- OS,, para formação de vinculo de cooperação para o fomento e a
po o execução das atividades de interêsse público, ros termos da Lei Federal 9.648/98.
Art. 3º- Para celebração dês “Termos de Parceria e Contratos de Gestão de
que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei gs pessoas jurídicas de direito privado deverão ter
entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
I- promoção da assistência sócial; ,
HI - promoção da cultura, defesa e conseivação do patrimônio histórico e artístico;
HI" - promoção gratuita da educação, obsérvando-se a forma complementar de
participação das.organizações de. que trata está Lei;.
IV - promoção gratuita da sáúile, observando-se a forma complementar de participação
das organizações de que trata esta Lei; R
| , V - promoção de segurança alimentar e nutricional;
. VI - defesa, preservação -e conservação do meio ambiente 8 "promoção do
Vo , desenvolvimento sustentável, '
VI - promoção do voluntariado; PR .
VIH « promoção do desenvolvimento econômico e stícial e combate a pobreza;
IX'- experimentação, não. lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ,
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria
jurídica gratuita de interesse suplêmentar: '
Xi" promoção da-ética, da paz, da:cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais; : o
RI - estudos e pesquisas, desenvolvimento, de tecnologias alternativas, produção e
! divulgação de informações e-conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito as.
y ', atividades mencipriadas Teste artigo e propositura dé projetos de caráter administrativb;,
vos “aa
to) Único. Para -os fins deste artigo, a dedicação às ativi
igura-se medianté ae
ações correlatas. Po!
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o Re -— "Estado de São Paulo o
PROJETO DE LEINº 2 DE 25 DE MAIO DE 2010.
o Foo Fis. 02 '
“ Xm- desenvolvimento de projetos nas áreas-de interesse público. ro
' , Parágraf
“Previstas confi
dades nele
xegução "direta de projetos, “programas, planos de
Art. 4º- O. Terimô, ide Pafeeria du Contrato de Gestão a ser firmado de
comum atgrdo entre o Poder Público e as OSCIPs ou OSs discriminarão direitos,
"Tesponsabilitiades eiobrigações das partes signatárias.
|
Art. "8º Aplicam-se, no que couber, aos contratos de gestão as: disposições
48/98 e ags Termos de Parceria as disposições da Lei 9.790/99 e Decreto
3.100/99, bem como eventuais Alterações, ; '
Art. 6º Às despesas decorrentes. da execução do Contrato de Gestão ou
Termo de Parceria firmados; cgrrerão-por.oi
or.conta de dota
. Orçamento vigente, suplêmentatias Se neges
ções próprias, consignadas no
Sério.
A Art. 7º- Esta Lerientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ad o q o . o '
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- 1 Eabinete da Prefeito Municipal '
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aa «Datena, 25 de maio dá 2010.
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