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← Dracena (SP)

materia nº 47/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$30.000,00)
native_id1925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ
e MENSAGEM. Nº b3 5
Estado de.São: Paulo
,
+
DE 07 DE JUNHO DE 2010.
Ericaminhã o 'Projeto de Lei
- Executivo para abertura-de crédito adicional suplementar”.
que
“Dispõe sobre autorização ao Poder
a
Senhor Presidente:
a Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei q
JA “Dispõe. sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de -crédito «adicional
suplementar”.
“É
Q presente. Projeto será destinado à celebração de Convênio com o Sindicato
Rural de Dracena, no valor de R$:30, 000;00 (trinta mil reais) para: ajutia de custo na |
realização"da F APIDRA .
. Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
*, rogamos guá discussão em regime de urgêrícia nos termos do artigo 40,.8 1º da Lei
“Orgânica do Minicípio., xo
Ao erisejó, aproveitamos para manifestár a Vossa Excelência protestos de
” estima e apreço. t . . ; :
14 4 Pd
EXMO. SR- Í
JULIANÔ BRITO BERTOLINI t
DD. PRESIDENTE À CÂMARÁ MUNICIPAL DE DRACENA . ?
NESTA, e
* Eln. ) À '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado-de São Paulo
dr
,
PROJETO DE LEI Nº 08% lo 'DE 07 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para"abertyra de crédito
adicional suplementar”
s
y n A - >.
CELIO REJANI, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo' 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir-récurso financeiro à entidade
Sindicato “Rurál de Dracena - .Fapidra, financiada com, recursos próprios, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil'reais), durante o exercício de 2010.
Parágrafo Único. - A “transférência fi inanceira onerará a funcional programática Da
02. 09.01.20. 601. 0210. 2.022, categoria econômica 3:3.50.41 e ficha local 207.
“Artigo 2º - O crédito adicional: que se refere o. artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de aríúlação parcial da dotação. orçamentária, conforme Lei nº. 4. 320/64, artigo 43,
8 1º e inciso II, abaixo descrita: Vos
. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
,02 03 01:28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 651 — Sentenças Judiciais... R$- 20.000,00
oz 03 01.99/999: 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência -R$- 10.000,00
Total... erserrecesensentranenerencaneerene cer ereranshenseneens aan nar acna ren cesenaanana R$- - 30.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias 'constantes dos 'artigos acimã,
» ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e ra LDO do exercício corrente.
Artigo 3º -. Esta Lei entrará em vigor na' data de Sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(DRACENA
Estado de São Paulo
2
CONVÉNIO Nº - DEÍ
TERMO DE CONVENIO .QUE ENTRE “SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E O SINDICATO RURAL
DE DRACENA, OBJETIVANDO O “REPASSE DE AJUDA DE CUSTO
PARA A REALIZAÇÃO DA sm FAPIDRA,
DOS PARTÍCIPES: . «
A Prefeitura Municipal de Dracena, com sede à Av, José Bonifácio nº 1437, Dracena/SP, inscrita no
“CNPJ sob 6 nº 44.880.060/0001-11;, representada neste ato por seu titular Sr. CÉLIO REJANI, doravante
designada simplesmente PREFEITURA e de outro lado o SINDICATO RURAL DE DRACENA, com
sede à Av: Alcides: Chacon Couto: s/nº, Bairro Metrópole, no município de Dracena/SP, inscrita-no
CGCICNPI sob o nº 47.622.501/0001 8, representado por seu Presidente, . « brasileiro, portador
. e CPF.
celebram o presente convênio mediante as cláusulas seguintes:
" N ,
CLÁUSULA PRIMEIRA, ,
DO OBJETO ,
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos para a ENTIDADE, tendo em vista a ajuda de
custo na, manutenção com despesas específicas de CUSTEIO, para a realização da 42º FAPIDRA,
encargos sociais, tributos, energia elétrica, água, medicamentos, 'gêneros alimentícios, gênerós de
Timpeza, furicionários, equipamentos, materiais diversos para execução de serviços prestados, pagamehtos
de-serviços dé terceiros de pessoa física, jurídica e demais necessários para a realização do evento,
ficando obrigada à mésma em disponibilizar um dia de entrada gratuita para toda a sociedade, fornecendo
shôw, músical e rodeio. ,
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO e ,
De acordo com o Projeto .de, Trabalho, a Entidade desenvolve atividades relativas à realização de Rodeio
-dnual, objetivando atingir'a-meta de sistema de lazer, esporte e cultura junto a comunidade e moradores
da cidadé de Dracena e Região...
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS.OBRIGAÇÕES
..
Pafa o fiel cumprimento do óbjeto pactuado ná cláusula primeira, os partícipes se obrigam a:
e 4
I- PREFEITURA:
4
a)” transferir à ENTIDADE os recursos financeiros consignados na cláusula quarta do presente
a convenio. RA
b) examinar é aprovar as prestações de contas deste. convenio.
por
W -ENTIDADE: Y
a) disponibilizar um dia de entrada gratuita para toda sociedade, fotnecendo show musical e rodeio;
b) cumprir integralmente o disposto no presente termo;,
c) assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento e fiscalização do
A
convenio;
d) “aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela PREFEITURA, até o prazo” de
» doravante denominado ENTIDADE, nos termos da Lei Municipal nº .
3 1/12/30 10, inclusive os,provenientes de aplicação financeira realizadas no'desenvolvimento do
”
objeto do presente ajuste, conforme especificação na cláusula primeira;
e) prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/02- Seção VIII do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 3] de janeiro do ano subsequente, sem prorrogação. A ENTIDADE
: deverá recolher ao .erário eventuais saldos do recurso renassado e não aplicados. dentro, do
7
- »
B.
DRACENA
Estado de São Paulo
período aprazado, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas.
descumprimento do prazo estipulado para à Apresentação da prestação de contas, assim corto
para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o. impedimento de receber quaisquer
outros recursos da PREFEITURA;
f) manter contabilidade e registro atualizados q em boa ordem os registros contábeis específicos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a ENTIDADE utilizar os fecursos deste convênio em finalidade diversa
da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA .
DO VALOR DO RECURSO :
' ]
O valor total do presente convênio é de R$ 30.000,00 (trinta mil feais), onerando o seguinte Elemento
Econômico:
“
PARÁGRAFO PRIMEIRO» Os recursos transferidos pela PREFEITURA à ENTIDADE em função do
convenio serão depositados em conta corrente específica, devendo ser: aplicados exclusivamente na
execução do objeto deste convênio.,
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula
deverá:
' I- computar obrigatoriamente as receitas finânceiras auferidas a
crédito do convênio e aplicá -las exclusivamente no objeto
conveniâdo;
N T- anexar, quando da: apresentação da prestação de contas tratada na
cláusula terceira, o extrato bancário contendo o movimento diário
(histórico) da conta. +
CLÁUSULA QUINTA | '
DA LIBERAÇÃO DO RECURSO - t
Orrecurso de que.trata a cláusula anterior será transferido e efetuado após a assinatura do. presente
* cônvênio:
*
-CLÁUSULA SEXTA .
"DA PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Salvo disposição legal em contrário, a prestação dé Contas dos recursos recebidos constantes do convênio
deverá ser apresentada à PREFEITURA; até o dia 31 de janeiro do, ano subsequente, constituída do
relatório de cumprimento do objeto, e ainda acompanhada dos seguintes documentos:
I- demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o caldo e quando for o caso,
os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
I- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela 'PREFEITURA e
quando for 6 caso, com aqueles provenierites da contrapartida;
II- conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV- cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos depósitos e
pagamentos. ' - .
V- Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
, VI- Apresentar acompanhâdo-das cópias a documentação original para inutilização;
VII- Os documentos (N.F. e recibos) só serão aceitos cujas datas estiverem dentro do.
prazo vigente do tonyênio. R)
a
4
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
- DRACENA o ,
Estado de São Paulo . .
Ed
y CLÁUSULA SÉTIMA .
k * DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO x '
' » O éontroje, e a fiscalização, do presente ajuste incumbirá pela” ENTIDADE, ão Presidente efetivo, é pela
PREFEITURA, ao Prefeito Municipál ou seu representante legal designado.
| CLÁUSULA OITAVA ' R
| DA RESTITUIÇÃO ,
| A ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos pela PREFEITURA através deste
| convênio atualizados através dos índices da remuneração das cadefnefas de poupança ou outro que vier a
ser instituído pelas autoridades competentes; a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
x / “ 1 inexecução'do objeto da'avença; :
| e - falta de apresentação da-prestáção de contas;
| TI- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
| PARÁGRAFO ÚNICO- A “ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir eventual saldo dos recursos à
PREFEITURA na datada conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA NONA : ,
n DA VIGÊNCIA
t ,
' Este cohvênio terá vigência a partida data da assinatura deste termo até, o dia ..
e PARÁGRAFO ÚNICO- Será observada rigorosamênte as datas dos documentos, das quais não deverão.
- ultrapassar a vigência do convênio. A NE , /
Pos CLÁUSULA DÉCIMA .
| Vs DA DENÚNCIA É DA RESCISÃO
O presente convênio; além- da expiração | natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal
| Su descumprimento de suas clátisulas, ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
os notificação prévia de' 60 (sessenta dias), respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas”
! obrigações assumidas até á data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato
-que o. tone material ou formalmente inexequível.
| “
| PARÁGRAFO ÚNICO- Quanto: a defúncia, rescisão e extinção do convênio, deverá a ENTIDADE
. apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30'(trinta) dias, a documentação comprobatória do cumpriimento
a das “obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenjentes
das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao “município, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata i instauração de tomada de cóntas “especial do responsável,
a ser providentiada pela autoridade competente “da PREFEITURA, nos termos que dispõe, o artigo 116, -
= parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 , x
degunho de 1994.
as x
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS CONDIÇÕES GERAIS +
| Pactuam ainda os partícipes as seguintes condições:”
| no. - As comunicações serão consideradasscomo' regularmente efetuadas se
| entregues mediante protocolo. ”
| í , .
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DRACENA |
Estado de São Paulo
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1 * +
po LAUSÚLA DÉCIMA SEGUNDA
"DO FORO n ,
1 o € y
Fica eleito o'foro desta cidâde, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução pu interpretação
deste convênio. . í . A
“E, por estarem de ácordo com as Cláusulas e Condições ajustadas, firmam o presente termo de Conyênió
em 05 (cinco) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os eleitos legais.
. , Gabinete do Prefeito Municipal
' ) RR é “Dracena, .........n.. ss derenvema
o. CÉLIO REJANI - , o
. Prefeitó Municipal ' Presidente , “o ,
R| Testemunhas: o ,
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