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PROJETO DE LEI N.º 048/2010 - DE 08 DE JUNHO DE 2010
Dá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que
cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei
3475/07, de 17.7.2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - A letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de
17.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º...
a) - ) 03 representantes do Poder Executivo, indicados pelo Senhor
Prefeito e 01 representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da
Câmara.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 8 de j de 2010.
aesegans DNS QT O (NIUE E OMTE 2'Sae BUBIRAÇ 3 (Pai), Tultg,
LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996.
Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado de
São Paulo, o Conselho Municipal de Saúde, que tem por objetivo o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado máximo,
exercerá funções de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
Parágrafo único - O órgão a que alude o "caput" será integrado por
representantes do Poder Público, de prestadores de serviços de saúde, de profissionais da
saúde e de usuários, cabendo a estes últimos representação paritária em relação aos
demais.
Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Saúde, compete:
1 - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
II - traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-
os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;
NI - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos
na área;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema único de Saúde, a nível municipal;
V - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberações do Colegiado;
VI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde;
LEL Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996.
- fls. 02 -
VII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da
Conferência Municipal de Saúde;
VIII - fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo de Saúde;
IX - estimular a participação comunitária no controle da administração do
Sistema de Saúde;
X - propor critérios para programação e para execução financeira e
orçamentária do Fundo de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos
TECUISOS;,
XI - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município;
XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
XIII - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos €
temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema único de Saúde;
XIV - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde Municipal
e pela Conferência Municipal de Saúde.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por:
a) 03 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal.
b) 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde, indicados pelo Diretor da
Direção Regional de Saúde - DIR-XVI.
c) 02 representantes dos profissionais de saúde, indicados por entidade
representativa.
d) 02 representantes dos prestadores de serviços de saúde, indicados por
entidade representativa.
e) 08 representantes dos usuários, indicados impreterivelmente pelas suas
entidades.
FL.Nº.
PROC. Nº PL Ty
LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996.
- fls. 03 -
Parágrafo único - A composição deve ser paritária e distribuída de forma a
assegurar que 50% dos membros sejam representantes dos usuários e 50% representantes
dos segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
Artigo 5º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação da entidades que representam.
$ 1º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão a qualquer tempo,
propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a substituição dos seus
representantes.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Artigo 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a
qualquer título, considerando-se, porém, serviço público relevante, para todos os fins.
Artigo 7º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua instalação, o
Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pela maioria de seus
membros.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2149/91 e 2626/96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público de costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 41/96
LEI N.º 3475 - DE 17 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre alteração das letras “a” e “b” do artigo 4º da Lei n.º 2638
de 05.06.1996
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei nº
2638/96, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º — e
a) 04 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
'b) suprimido”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de julho de 2007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ SADAO KOSHIYAMA
Secretário de Administração
CM n.º 74/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
| DE 02 DE JULHO DE 2
| =
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
o Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Var DECRETA:
Artigo 1º - Ficam npmeados para constituírem o Conselho Municipal de
| Saúde, criado pela Lei nº 2.638, db 05.06.96, alterada pela Lei nº 3.475, de 17.07.07, os
| Senhores:
a) Representantes do Poller Público Municipal:
Titular : CESAR ANDERSON DIAS MUNIS
N > —Suplerite "ALMIR MACHADO
| -
. Titular : ENIVALDO SARTORI
L Suplente : EVANDRO PARRILLA
Titular : MILENA|CAROLINA BOCCHI DE CASTRO
Suplente : FLAVIA BERETTA DE CAMPOS FERREIRA
EEE “PONTAS E! SOde SUGIRO 30 TRALOTUTA RUN
)
Titular: GENI PERHIRA LOBO PESIN
Suplente: RENE RODRIGUES
b) Representantes dos Piofissonais de Saúde:
Titular : LUISC OS SISTE
Suplente: RODRIGO ALCANTARA TESSARINI
TARASPIDO 7526 EMANA THEM
Titular : EDUARDO MORAES BERETTA
Suplente : LINNEU|RUBENS DE CARVALHO FERREIRA
c) Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde:
Titular : DANILO RUBINO MARIN
Suplente : AGNALDO DA SILVA BATISTA
Titular: LUCIO SACCO À
| Suplente: AMBRÓSIO JOÃO POSSARI
d) Representantes dos Usuários:
Titular : MIGUEL ARCANGELO DOS SANTOS
Suplente : MARINÊ$ MONTEIRO DA SILVA
Estado de São Paulo
DECRETO sem - DE 02 DE JULHO DE 2009.
Titular : ANTONIO CARLOS SEVERO LINS
Suplente: FRANCISCA QUENTINA DE BRITO
Titular : ANA AN ELICA LOPES PEREIRA
Suplente: LUIS FEITOSA DE FREITAS
Titular : MEIRED S SANTOS BARBOSA
Suplente : RAI A DUARTE GARCIA
Titular : ALEX COMINALI
Suplente : SIRLEI AP CIDA MACHADO
Titular HOLANDA BARROZO DA SILVA
Suplente : GUIOMAR MORAIS RODERO
Titular : JOSMAR E SON DELLOVO
Suplente : SOLANGE MES PINHO DELLOVO
Titular : LUIS HENRIQUE SITTA
Suplente : GENTIL ANÁCLETO DA SILVA
Artigo 2º - Este Decreto
Tevogadas as disposições em contrário.
entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 200 ,
do cistiado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa loçal,