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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências.
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

Tita
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
: Estado de São Paulo
” Ed
«
MENSAGEM Nº 036 - DE 18 DE JUNHO DE: 210.
a
Encaminha Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Públita a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DÔ BRASIL e autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a mesma' para implantação e
desenvolvimento das atividades do Projeto-AABB Comunidade e dá outras
”. providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-mg do presente para encaminhar à apreciação dessa Ilustre Edilidade o incluso
Projeto dé Lei, que dispõe sobre declaração de ttilidade pública da Associação Atlética Baco
do Brasil —- AABB e autorização para celebração. de convênio para inclusão do múnicípio de
Dracena no projeto AABB Comunidade, para atendimento das crianças carentes que frequentam
a rede pública municipal de ensinó de Dracena com aulas de reforço escolar e de práticas
esportivas.
. Assim, tendo em vista-a oportunidade de inclusão do Município de Dracena. nesse
importante projeto social desenvolvido pelã “AABB é que'solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Léi em regime de urgência, nos termos do artigo 40; 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência e
. Nobres' Edis componentes dessa Casa de Leis, protestos de elevada estima e distinta
, consideração.
, A
EXMO. SR. ,
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À. CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA :
Am-/
p
DO 339% ORNE HO TREER O TR e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
qua .
PROJETO DE LEI Nº 0367 - DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e
dispõe sóbre autorização ao Poder Executivo a firmar, convênio com
a mesma para implantação e desenvôlvimento das atividades do Projeto
AABB Comunidade e dá outras providências.
CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
” E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
BANCO DO BRASIL”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
nº 46.445.508/0001-02, com sede a Avenida Presidente Vargas, nº B04, na cidade de
Dracena, Estado de São Paulo,-de acordo com o Estatuto devidamente registrado sob o nº
117, fis 117 vº 418, do livroA-5 de Pessoas Jurídicas, do Oficial de Registro Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Dracena — SP.
Artigo 2º — Fica'o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio comi a
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB, para implantação e desenvolvimento das
atividades" do Projeto AABB Comunidade, visando o atendimento de crianças carentes do
Município de Dracena que frequentam as aúlas da Rede Pública Municipal de Ensino com
as seguintes atividades: .
! I — Aulas de reforço escolar;
II — Artes cênicas; ”
IH — Artes plásticas;
IV — Aulas de imúsica e canto; - Y
V — Aulas de futebol de salão e campo;
VI = Aulas de domihó, tênis de mesa, natação, basquetebol, handebol,
xadrez, dama e voleibol; e
VII — Aulas de saúde e higiene.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretória dé
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destihado a -atender despesa com o convênio
de que trata esta Lei, com recursos próprios, nas classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
4
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
E Ensjno Fundamental
02 07 01.12 361 0150 2.015 —-.3.3.50.43 — 334 — subvenções Sociais.... R$- 50.000,00
& Único - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar servidores para
execução do Plano de Trabalho do Convênio' de que trata esta Lei, desde que.seus salários
sejam computados como contrapartida do Município no convênio firmado.
“
Artigo 4º — O “Convênio de que trata esta Lei térá vigência, de 5 (cinco) anos,
com execução do Plano -de Trábalho durante 3 (três) anos, fi fi cando determinado a inclusão
nos orçamentos "dos dois exercícios seguintes da verba de R$ 50.000, oo (cinquenta mil
reais) e R$ 49. 760, dO (quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), respectivamente,
de forma que “no f nal do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a participação
financeira do Município de Dracena seja de R$ 149.760,00, (cento e quarenta e nove mil
setecentos e sessenta reais). :
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional de que trata o artigo 30 será
coberta com recursos provenientes da anulação parcial dã dotação orçamentária abaixo
descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, em seu artigo 43, 8 1º.e incisos Je III: h
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda o
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais...... R$- 50.000,00
Total............. rrredecensennaeo hesnncraera cena c esa caa nessa na cessa caceran era ni antas PEPRRRRPRRDEA R$- 50.000,00
! 8 Único - As alterações orçamentárias constantes nos artigos 30 e 50,
ficam inseridas io PPA é na LDO vigentés. +
: Ártigo 6º — Fica a AABB obrigada : a apresentar prestação de contas mensal
das despesas efetuadas para atender as finalidades do convênio firmado à Prefeitúra
Municipal de Dracena, bem como franquear o acesso do Prefeito, Secretários e Vereadores
para fiscalização das atividades desenvolvidas. í Y
Artigo, 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal .

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