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“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
MENSAGEM Nº 037 o DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que é Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
FL. Nº O
Senhor Presidéênte: PROC. Nº.
“
Estamos encaminhando a essa Egrégia Cârriara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adiciónal
suplementar”.
O presente Projeto tem por,finalidade a transferencia de recurso financeiro a
entidade Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
* propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. .
Prefeito Municipal
EXMO. SRr
JULIANO BRITO BERTÓLINI .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
NESTA
Am/ : '
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Estado de São Paulo
50 am
Projeto de Lein9037 -. de 18 de junho de 2010.
' “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
) : Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
R : SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
a Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender -
despesa com transferência de recurso financeiro a GRUPO DE FRATERNIDADE
ESPIRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos próprios, na classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4
02 13 01. 08 244 0300 2. 026 — 3.3.50.43-—.265 — Subvenções Sociais......R$- 4.000,00
Totdl..l..eeeeseeersesdereseresererems PRPRNRRNRDRRRNRNRNNENENNDDS NR rea R$ 4.000,00
. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente da. anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo.descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso 1. 1º
e inciso III, conforme descrição abaixo:
” PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda ,
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.....:R $- 4.000,00
.R$- * 4.000,00
&Único- As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
ia unhá de 2010.
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