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materia nº 51/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$5.720,00 - cinco mil setecentos e vinte reais, destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasília).
native_id1929

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-28 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Estado de São Paulo e To
(
MENSAGEM Nº 038 - DE 18 DE JUNHO DE 2010,
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre à autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial. no orçamento vigente
e dá outras providências”... ,
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para: encaminhar à apreciação « dessa Ilustre Edilidade o incluso
a Projeto de Lei, que dispõe sobre de a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
Se adicional especial no'orçamento vigefte c dá outras providências.
(0) presente projeto é importante para possibilitar o cumprimento da decisão judicial
que determinou no processo judicial de desapropriação de imóvel com finalidade de
alinhamento da Rua Brasília, a complementação do depósito efetuado para atingir o montante -
deterrhinado pelo laudo do avaliador judicial, de forma : â se conseguir a ordem de imissão na
posse do imóvel objeto da desapropriação.
Soficito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei nos termos do
artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência e
Nobtes Edis componentes dessa Casa de Leis, protestos de elevada. estima e- distinta
consideração. ”
EXMO. SR. »
JULIANO BRITO BERTOLINI '
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
51
Projeto de Leinº 38 - de 18 de Junh
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
, crédito adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são (
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por léi:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
N Artigo 1º -. Fica o, Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), destinado
“à desapropriação, de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua Brasilia, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451'0180, 1.041 — 4.5.90. 61 - 350 — Desapropriação.... R$-" 5. 720,00
. “R$- 5.720,00
Artigo 2º - .A abertura do crédito adicional que se' refere O
artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei-nº. 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso 1. 1º
*e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria-Municipal da Fazenda e
02 03 a. 28 846 0296 2.008 — 4.6:90.91 — 051 — «Sentenças Judiciais....... R$- 5.720,00
TOtal..eeseserti PR mtas meme R$ 5.720,00
= SÚnico- As alterações orçamentárias constantes dos
- àrtigos acima; ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente..
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'
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