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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
autorização para celebração do termo de contrato com a
Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos
ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município
de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica
visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Dracena e dá outras
providências”.
O presente projeto tem por objeto a autorização para o Poder Executivo receber
os ativos de iluminação pública, atualmente de propriedade da ELEKTRO.
Tal recebimento é estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, com
redação alterada pela Resolução ANEEL nº 479/2012, que em seu art. 218, prevê a
obrigatoriedade da transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo
Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, no presente
caso, o Município de Dracena.
Importante ressaltar que a referida transferência dos ativos de iluminação
pública se dará a título gratuito para o Município de Dracena.
O presente projeto também visa à instituição de Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP com a finalidade de custear a instalação,
manutenção, modernização, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública na
zona urbana, de expansão urbana e/ou urbanizáveis do Município de Dracena, o que
resultará em mais segurança para toda a população dracenense, que terá suas ruas, vias,
avenidas e praças mais bem iluminadas.
Necessário destacar que todo o montante arrecadado com a referida
Contribuição s será exclusivamente utilizado | ara as idades mencionadas acima.
MES E BNCIDS] 05 PRE sato
A referida instituição encontra- Constituição
Federal, o qual prevê também a possibilid contribuição seja cobrada
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juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras de energia elétrica.
a Vossa Excelência protestos de
Prefeito Municipal
FLN. OD
PROC. Y Ce tó
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e
Art.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 - DE 19 DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com
a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos
da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Dracena e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
transferência dos ativos da iluminação pública da zona urbana de Dracena com a
Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A.,
empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97.
81º
O contrato de que trata o caput deste artigo é para atender ao que
determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela
Resolução ANEEL nº 479/2012.
82º
A transferência dos ativos da iluminação pública de que trata esta Lei
Complementar será sem ônus para o Município de Dracena, observados os procedimentos
técnicos e contábeis previstos nas Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012.
83º
de dezembro de 2014.
* Art.
Iluminação Pública —
Art.
A transferência dos ativos deverá obrigatoriamente ser efetivada até 31
E Ds
2º Fica instituída no Município de Dracena a Contribuição de
COSIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP tem por finalidade custear a instalação, manutenção, modernização, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, bem como o consumo de energia destinada à
iluminação pública, de vias, logradouros e bens públicos, na zona urbana, de expansão urbana
e/ou urbanizáveis do Município de Dracena.
Art.
4º É fato gerado
da Contribuição para Custeio do Aa de
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Art. 5º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Huminação Pública - COSIP é todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de imóveis com edificações, localizados na zona urbana, de expansão urbana
e/ou urbanizáveis, do Município de Dracena e atendidos pela rede de iluminação pública.
Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, constante
da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora para o Município.
81º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à Contribuição, de que trata o
caput deste artigo.
82º O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, para o Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública, de que trata o art. 8º,
desta Lei Complementar.
83º Do valor arrecadado com a COSIP e que será repassado ao Município
de Dracena, será admitida a retenção dos montantes necessários para o pagamento da energia
fornecida para a iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação.
84º Em caso de não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP aplicar-se-á as disposições contidas no Código Tributário
Nacional e na Lei de Execução Fiscal.
85º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou outro órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 7º As alíquotas de contribuição serão aplicadas de acordo com a classe
de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa a esta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP os imóveis rurais qué não sejam servidos pela rede de
iluminação pública; os imóveis do poder público municipal; es-imóveis do serviço público
municipal, bem como os imóveis residenciafs
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Art. 8º Fica criado o Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública, que
acobertará os valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, nos termos do art. 71, da Lei Federal nº 4.320/64, que serão utilizados para
o custeio da gestão municipal de iluminação pública.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Especial de Custeio de Iluminação
Pública só poderão ser utilizados para as finalidades previstas no art. 3º, da presente Lei
Complementar.
Art. 9º. Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP não pagos nos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, a serem cobrados na fatura do mês subsequente, nos seguintes
parâmetros:
I - juros de mora, calculado ao percentual de 1,00% (um por cento) ao mês
ou fração de mês;
H- multa, calculada ao percentual de 0,30% (trinta centésimos por cento),
por dia de atraso, sobre o valor da COSIP, até o limite de 10,00% (dez por cento);
HI — a atualização monetária do débito na forma e pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
s Art. 10. O art. 1º, desta Lei Complementar, entra em vigor na data de
publicação da presente Lei.
Art. 11.
prazo de 90 (noventa) dia:
. 2X até o 9º desta Lei Complementar entrarão em vigor no
ontados apartir da data da publicação da presente Lei.
JOSÉ EDRET
refeito Municipal
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Tabela de Alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP
CLASSE Consumo Kwh/Mensal Alíquota
De 0a 80kWh Isento
Residencial
o De 81 a 1.400 kWh 5%
————————oe——
º Industrial De 0 a 5.000 kWh 5%
Comercial De 0 a 5.000 kWh 5%
Poder Público Estadual e De 0 a 5.000 kWh 5%
Federal
Consumo Próprio De 0a 5.000 kWh 5%
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