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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- | .
“MENSAGEM Nº 039 - - DE a DE JUNHO DE 2010.
4
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ão Poder
Executivo pará abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
c
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, 'o intluso Projeto de Lei que,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito: adicional
especial no orçamento vigente”.
O presente Projeto será destinado a atender despesas com premiações a
famílias situadas na área de abrangência do CRAS — Cêntro de Referencias da.
Assistencia Social. |
Y Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Município. '
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a” Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
x
”
EXMO. SR. :
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA:
NESTA *
Am./
Y
Vegan NTE “8 ONT 1SO4A PLECRMO 39 [rarotu EUR
!
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
Estado de “São.Palilo
053 |
Projeto'de Lei nº nd . de 25 de junho de 2010.
adicionãl especial no orçamento vigente” |
. usando das atribuições que lhe são confénd por lei:
/ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
, ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 16- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento.
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-2.000,00 (Dois mil reais), destinado a
atender despesas com premiações a famílias: situadas na área de abrangência do CRAS —
Centro de Referencias e Assistência Social, na-classificação orçamentária abaixo descrita: r
+ Y
PODER EXECUTÍVO rh
n. Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras... R$- 2.000,00
R$ 2. 000, 00
Artigo 2º - “O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com récurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, *
cônforme Lei nº.'4320/64, artigo 43, & 1º & inciso III, confarme, descrição abaixo:
+
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda '
à)
- 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Júdiciais...........R$- 2.000,00
Total..........s sims sseesersersersesemsereeseena derrgerereneseseeseesesensnisansesasansad R$- 2.000,00
8 Único - “As alterações orçamentárias constantes dos artigos
“
«acima, fi icam inseridas no PPA e LDO do exercício torrente. |
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal-
Dracena, 25 de junho de 2010. >
Célio Rejahi
o Municipal |
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura.de crédito
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de. Drachra, Estado de São Paulo, *
,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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