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materia nº 53/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena para prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referencia do SUS e dá outras providências.
native_id1932

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 040/10 — DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Casa de Misericórdia de Dracena para prestação de serviços médico-
hospitalares e ambulatoriais pela sistemática -de referência e contra-
referência do SUS e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
“ Sirvo-me do presente para encaminhar para
apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei, que autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Dracenã para prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática
de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências.
R Faço juntir a minuta do convênio a ser
firmado que apenas renova convênio anterior nesse. sentido que terá sua vigência até
28.06.2010. ENE
Diante dá importância da prestação dos
referidos serviços pela Santa Casa à população em geral, solicito regime de urgência na
apreciação do presente projeto de lei para que não haja descontinuidade na prestação
“dos referidos serviços em prejuízo da população.
Sendo o que se apresenta, aproveito a
oportunidade para, reiterar à Vossa Excelência protestós de elevada estima e distinta
consideração. ,
N
Atenciosamente, N
'
E] [528
CUPESDODO CXIST DIOZ/ 267. INTIALNÕA CRITNE +"5Aag pUBBRAÇ am TEST?
FL.NSº,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
(A ' PROJETO DE LEI Nº dei 10 — DE 25 DE JUNHO DE 2010.
0” Autoriza o Poder Executivo a celebrar corvênio com a Irmandade da
Casa de Misericórdia de Dracena para prestação de serviços médico-
hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-
referência do SUS e dá outras providências.
Nº 7 2a E) CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
PROC.
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
, t
f
+
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Irmandade de Santa Casa de Misericórdia «dg Dracena visando a prestação de serviços”
médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do
Sistema Único de Saúde-SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de
urgências/emergências quando for o caso.
+
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estábelecidos no Termo
de Convênio a ser firmado com base nessa lei. -
“Artigo 2.º - A Irmandade de Santa Casa deverá franquear o acesso às
autoridades. municipais para fiscalização da correta execução das obrigações
estabelecidas no convênio firmado.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de
Lei correrão por dotações | próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
(Gabinete do Prefeito Municipal
* Dracena, 25 de junho de 2010.
CELIO REJ,
Prefeito Municipal
4
val
PREFEITURA MUNICIPAL DE “DRACENÃ
Estado de São Paulo
1 .
, TERMO DE'CONVÊNIO Nº - DE... ee
Convênio de assistência "à saúde, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Dracena e a
Irmandade da Santa Casa de:Misericórdia é Maternidade de Dracena.
Pelo presente instrumento, ós abaixo-assinados, de um lado à PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA, com sede a Av. José Bonifácio, 1437, “inscrita no CNPJ nº 44.880.060.0001-
1, representada neste ato por Sr. Prefeito, Sr. CÉLIO REJANI, portador da Cédula de Identida-
de RG nº. ...., CPF nº ........ » daqui por diante denominado Município CONVENENTE e, de
outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E'MATERNIDADE
DE DRACENA, CNPJ nº.47.617.584/0001-02, inscrita no CREMESP sob nº.00884, De
08.03.83, com endereço nã: cidade de Drackna, na Rua Virgilio Pagnozzi, nº 822, e com estatuto
arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Dracena, em 20/01/98, sob nº
357, Fls. 78 e 79-Livro A-3, este ato representado (a) por seu Provedor, Sr... , dora-
vante denominada CONVENIADA , tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal,
em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, ém especial os seus artigos
218 e seguintes; as Leis nº 8080/90'e 8142/90, a Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores;
Lei Municipal ............ e demais disposições legais e regulamentares. aplicáveis à espécie, têm
entre si, justo e acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas
condições estabelecidas nas cláusulas séguintes:
.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução, pela CON via de serviçós médico- *
hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observa-
. da a sistemática de referência e contra-referêrícia do Sistema Único de Saúde — SUS, sem prejuí-
zo da observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso. ”
8 1º.-Os serviços ora conveniados encontram-se discriminados no ANEXO I, que integra o pre-
f sente convênio, para todos os efeitos legais.
) 8 2º- Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base terfitorial populacional, conforme
Plano de Saúde do MUNICÍPIO e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planeja-
mento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e-a disponibilidade de
recursos financeiros do SUS. -
$ 3º- Os serviços ora (CONVENIADOS compreendem a utilização, pelos usuários do SUS/SP, da
capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de
modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela particular, incluída a proveni-
ente de convênios com Entidades Privadas será permitida desde que mantida'a disponibilidade de
sua-utilização em favor da clientela universálizada e em, pelo menos, 60% (sessenta por cento)
dos leitos;ou serviços prestados.
1
CLÁUSULA SEGUNDA
: DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas espécies de
internação:
FL.Nº. =.
proc. nº PL 5//
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1 - Intemação eletiva; e
H - Intemação de emergência ou de urgência. )
& 1º- A internação eletiva somente será efetuada pela CONVENIADA mediante a apresentação.
de laudo médico autorizado por profissional do SUS, 'ou da respectiva Autorização de Internação
Hospitalar. . .
$ 2º- A internação de emergência ou de urgência-será efetuada pela CONVENIADA sem a exi-
-gência prévia de apresentação de qualquer documento.
$ 3º- Nas situações de urgência ou de emergência o médico da CONVENIADA procederá ao
exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindô laudo médico que será envia-
do, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de
AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de 2 (dois) dias-úteis..
8 4º- Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á a CONVENIADA no prazo de 02 (dois) dias, emitin-
do-se parecer conclusivo em 02 (dois) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA . .
DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ' ,
Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ad pacien-
te os recursos.necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
I.- Assistência médico-ambulatorial.
1 - atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedi-
mentos específicos nécessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência,
compreendendo os enumerados nos itens I e II do $ 1º da Cláusula Primeira;
2 -assistência social;
3 - atendimento odontológico, quando disponível;
4 - assistência farmacêutica, dé enfermagem, de nutrição, e outras, quando indi-
5
cadas:
IX - Assistência técnico-profissional e hospitalar:
1 - todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada, de diagnóstico é tra-
tamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS;
2 - encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais necessários;
.
3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e
instalações correlatas; o
4 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderiva-
dos;
5 - serviços de enfermagem;
6 - serviços gerais;
7 - fornecimento de roupa hospitalar;
8 - alimentação com observância das dietas prescritas;e
9 - procedimentos especiais como Terapia Renal Substitutiva, fisioterapia, fono-
audiologia, terapia ocupacional, endoscopia, & outros que se fizerem necessários, ao adequado
atendimento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua complexidade.
)
. = . 4
8 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
pLnNc Ob.
PROC. Nº 9L 5%) ]
CLÁUSULA QUARTA
OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Os serviços ora conveniados serão prestados ditetamente por profissionais do estabelecimento da
CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluidos nas categorias referidas nos itens
1,2e3'do 8 1º, desta cláusula, são adinitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar
serviços.
$ 1º- Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da
CONVENIADA:
1 - o membro de seu corpo clínico; .
2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA.
3 - o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta ser-
viços a CONVENIADA ou, se por esta autorizada.
$ 2º- Equipara-se ao profissional autônomo definidó no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade
ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
$ 3º- No tocante à internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes
normas:
1 - os paçientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número máxi-
mo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais;
2 -é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complemen-
« tares da assistência devida ao paciente;
3 -a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paci-
ente.ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em.razão da execução deste
CONVÊNIO; e . '
4 - nas internações de crianças, adolescentes e pessoas com mais' de 60 anos, é
assegurada à presença de acompanhante, em tempo integral, no hospital, podendo a CONVENI-
ADA acrescer à conta hospitalar as diárias do acompanhante, correspondentes ao alojamento e
alimentação:
| $& 4º- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercido
pela CONVENENTE sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, a CONVENENTE re-
Conhece a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da Jegislação vigente, pelos órgãos
gestores do SUS, ficanto certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será
«objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida à CONVENIADA.
$5º- É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para
execução do ôbjgto deste CON VÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários; soci-
ais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus é obrigações em nenhuma
hipótese poderão ser transferidos para a CONVENENTE, para a Secretaria desEstado de Saúde
ou para o Ministério da Saúde.
$6- A CONVENIADA se obriga a informar, diariamente, à Secretaria Municipal de Saúde e
Higiene Pública e a Central Reguladora da DIR-XVI de Presidente Prudente, o número de vagas
de internação disponíveis, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do SUS.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
$ 7º- À CONVENIADA fica obrigado a internar paciente, no limite dos leitos CONVENIA-
DOS, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENI-
ADA de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada neste CONVÊNIO, sem
direito a cobrança de sobrepreço.
i $ 8- A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente,
| ' amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa diás no pagamento devido pelo
Poder Público, ressalvado as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interná
ou as situações de urgência ou emergência.
“
CLÁUSULA QUINTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
A CONVENIADA ainda se obriga a:
I : Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo mé-
dico, pelo prazo máximo de,05 (cinco) anos, ressalvados os prazos, previstos em lei;
X - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o, paciente para fins de expe-
rimentação;
III -'Atender os pacientes com dignidade g respeito de modo universal e igualitá-
Tio, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do
SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
V - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técíicas
alegadás quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convê-
no,
VI - Permitir -a visita ao paciente do SUS internado, diariamente, respeitando-sg
a rotina do serviço, por período minimo de 02 (duas) horas;
VII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos servi-
ços oferecidos;
VIH - Respeitar a decisão do paciente ao consentir oú recusar prestação dé ser-
viços de saúde, salvo nos casos de iminente perigô de vida ou obrigação legal;
IX. - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes,
X - Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritual-
mente, por ministró de culto religioso;
| “XI — Manter em Pleno funcionamento Comissão de Controle de Infecção Hospi-
talar - CCIH, Comissão de Análise de Óbitos, Comissão dé Revisão de Prontuário, Comissão de
Ética Médica e Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes”
“XII — Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra comissão que
venha a, ser criada por lei'ou norma infrallegal, independentemente “de notificação pela CONVE-
NIAD.
x
“XII - Notificar a CONVENENTE, eventual alteração de seus Estatutos ou de
sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro
da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos; e
n “.. e E 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paúlo
CLÁUSULA SEXTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do
SUS e a teíceiros a eles vinculados, decorrentes de ação .ou omissão voluntária, ou de negligên-
ciá, imperícia ou imprutlência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, fican-
| do assegurado a CONVENIADA o direito de Tegresso.
| $ 1º- A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos compe-
tentes do-SUS rião exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legis-
lação referente a licitações e contratos administrativos e de mais legislação existente.
8 2º- A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de
11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
s
í
.CLÁUSULA SÉTIMA ,
DO PREÇO
A CONVENIADA receberá mensalmente dq Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública, os recursos para a cobertura dos serviços" conveniados,
efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na
Tabela do MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS, recursos ésses provenientes do Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde, na seguinte conformidade:
$ 1º- As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados no Sistema de'
Informação Ambulatorial - SIA/SUS têm o valor estimado para o corrente exercício, R$
408.175,14 (quatrocentos e oito mil, cento é setenta e cinco reais e quatorze centavos), corres-
pondente a R$.68.029,19 (Sessenta e Oito Mil, Vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos), men-
sais, até o limite constante na FPO — Ficha de Programação Orçamentária anexa, que serão cus-
teados pelo FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e repassados ao CONVENIADO por intermédio
da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
EN
í
82º- As despesas decorrentes da execução das atividades de assistência-à saúde, em regime hos-
pitálar, consignadas no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, relativas à utilização de ,
397 AlH/inês tem o valor estimado. pará 'o corrente exercício em R$ 933.992,40 (novecentos e
trinta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondente a
R$.155.665,40 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), mensais, .que serão custeados pelo FUNDO
NACIONAL, DE SAUDE e repassados ao CONVENIADO por intermédio do FUNDO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE.
$ 3º- O pagamento dos valores estipulados nesta cláusula, 88 1º e 2º, será efetuado até o 5º
(quinto) dia útil, após o cumprimento pel Ministério da. Saúde das seguintes condições: a) crédi-
to na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional;.b) disponibilização dos
arquivos de processamento do SIH/SUS no BBS/MS, pelo DATASUS, prazo este a ser contado
a partir da data em que se efetivar á última das condições referidas
Estado de São
$ 4º- Além dos recursos financeiros destacados nesta Cláusula & necessários à cobertura das
«despesas previstas neste CONVÊNIO, sob responsabilidade orçamentária dó MINISTÉRIO DA
SAUDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, a CONVENENTE poderá iepassar, a CONVE-
NIADA, recursos complementares; mediante: termos aditivos que integrarão ao presente para
“todos os efeitos .e consignarão às épocas, valores.e formas dos repasses devidos em função do
desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da initrodução e
adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
$'5º- Os yalores estipulados nesta cláusula, 88 1º e 2º, serão reajustados na mesma proporção,
índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA OITAVA )
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
,
Às despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, nos termos € limites do docu-
mento “Autorização de Pagamento” fornecido pelo Ministério da Saúde, correrão, no presente
exercício, à conta de dotação consignada nos orçamentos do Ministério da Saúde, responsável
pela cobertura dos serviços conveniados, devendo onerar o programa de trabalho
10.302.0023.4307 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL .E HOSPITA-
LAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS e
da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, Gestora do SUS, no Município de Dracena,
Estado de São Paulo, devendo onerar o programa de trabalho 10.302.0902.4.152 — ATENDI-
MENTO MEDICO POR TERCEIROS/ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
$ 1º-A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, mediante Autorização de Pagamento
é a unidade orçamentária responsável pelo repasse de recursos provenientes do Fundo Nacional
de Saúde/MS para o pagamento dos serviços conveniados de “Média Complexidade, Alta Com-
plexidade e Estratégicos”, até o montante declarado em documento administrativo-financeiro,
fornecido pelo Ministério da Saúde à Secretaria Municipal de Saúde e higiene Pública.
,
8 2º- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão:à conta das dotações próprias que
forem aprovadas para os mesmos nos orçamentos da Secretaria de Estado de Saúde é do Ministé-
rio da Saúde.
CLÁUSULA NONA
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A prestação de contas, bem como o pagamento pela execução dos serviços conveniados, obsetva-
rão as condições estabelecidas nas normas que regem o Sistema Único de Saúde, na seguinte
conformidade: -
I - A Entidade Conveniada apresentará, mensalmente, a
CONVENENTE, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente
prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento'e os prazos estabelecidos pela Secretaria Mu-
ríicipal de Saúde e Higiene Pública, em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Mi-
nistério da Saúde; . BR.
6 ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a Lo q 7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IH - A CONVENENTE revisará as faturas e documentos re-
cebidos da Entidade Conveniada, procederá ao pagamento das ações de Média Complexidade,
Altá Complexidade e Estratégicos com recursos provenientes do Fundo Nacjonal de' Saúde/MS,
observando, para tanto, as dirétrizes'e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela
Secretaria Municipal da Saúde'e Higiene Pública, nos termos das respectivas competências e
| , atribuições legais;
Hi - Os laudos referentes à internação serão obrigatoriamente
visados pelos órgãos competerites do SUS;
IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e
observância dos prazos de pagamento será entregue a CONVENIADA, recibo assinado ou ru-
bricado pelo servidor da CONVENENTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;
' V - Na hipótese da CONVENENTE não proceder à entrega
- dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado
à partir da data do recebimento, pelo CONVÉNIADO, dos citados documentos, do qual se dará
recibo, assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo; até o limite Físico Orçamen-.
” tário.
VI - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de da-
dos, ou pela conferência técnica e administrativa, -serão devolvidas a CONVENIADA: para as
correções cabíveis, devendo ser reapresenitadas no prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde
e/ou, pela Secretaria Munitipal de Saúde e Higiene Pública. O documento reapresentado será
acompanhado do correspondente documento. origifial, devidamente inutilizado por meio de carim-
, + bo, quando cabível; . | :
VII - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das con-
tas, por culpa do CONVENENTE, esta garantirá ao CONVENIADA o pagamento, no prazo
avençado neste CONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as dife-
renças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando o Ministério da Saúde E Secretaria Mu-
nicipal de'Saúde e Higiene Pública exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;
= VI - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de a-
“nálise pelos órgãos de avaliação e controle do SUS;
FLNe 10.
PROC. nebl 53
CLÁUSULA DÉCIMA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Q não cumprimento pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE da obrigação de repassar Os recursos cor-
respondentes aos valores constantes deste convênio não transfere pará a CONVENENTE a o-
brigação de pagar Os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do MINISTÉ-
RIO DA SAÚDE para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único = A CONVENENTE responderá Belos encargos financeiros assumidos além
do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando o MINISTÉRIO DA SAÚDE exonerado
do pagamento de eventual excesso. - E.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do-presente convênio será ayaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante pro-
cedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e
condições estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento das “internações e de quais-
quer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
$ 1º- Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
x
8 2º- Anualmente, .à CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verifi-
cár se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por
ocasião da assinatura deste convênio.
8 3º- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições
ora estipuladas.
8 4º- A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre serviços ora conveniados não eximirá
a CONVENIADA da 'sua plena responsabilidade perante o MINISTÉRIO DA SAÚDE ou para
com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do convênio.
4
8.5” A CONVENIADA facilitará, a CONVENENTE, o acompanhamento e a fiscalização
permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos ser-
vidores da CONVENENTE designados para tal fim.
$ 6º. Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos
das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos € o direito à interposição
de recursos.
DAS PENALIDADES
2
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou 6brigação constante deste convênio, ou
de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONVENENTE,
garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, às sánções previstas nos artigos 81, 86,87 €
88 da'Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, combinado cont o disposto no parágrafo 2º
do artigo 7º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1286/93, ou seja:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária de participar em licitação e “impedimento de conitratar.com a Admi-
' nistração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
PS sos, . 9
PREFEITURA MUNICIPAI; DE DRAC
Estado de São Paulo
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a" Administração, enquanto perdu-
rarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a Adminis-
tração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
alínea anterior.
d) Multa a ser cobrada segundo os termos da Resolução SS nº 46 de 10 de abril de 2002 ou
seu suçedâneo. ,
8 1º- A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que
as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e
dela será notificado a CONVENIADA.
'g 2º- As sanções previstas nas alíneas a, b e c desta cláusula poderão-ser aplicadas juntamente
com a alínea d. « ,
8 3º Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
partir da data da publicação, para interpor recuíso dirigido diretamente ao “Secretário Municipal
da Saúde e Higiene Pública.
8 4º- O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado a CONVENIADA e o respecti-
vo montante será descontado dos pagamentos devidos pela CONVENENTE a CONVENIADA,
garantindo a este, pleno direito de defesa em processo regular.
8 5º- A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito da
CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuizos que q fato gerador'da penalidade a-
carretar para. os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das res-
ponsabilidadés criminal, e/ou ética do autor do fato. -
$ 6º. A violação ao disposto nos incisos 2.e 3 do 83º da cláusula quarta deste contrato, sujeitará,
a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando o CONVENENTE autorizado a
reter, do montante devido a CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de res-
sarcimento do usuário do Sistema Único dé Saúde, por via administrativa, sem prejuízo do dis-
7 posto no parágrafo 4º desta cláusula.
[CEÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .
DA RESCISÃO «
A RESCISÃO obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal? 8666/93 e
alterações posteriores.
x
8 1º A CONVENIADA reconhece os direitos da CONVENENTE, em caso de rescisão admi-
nistrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela
Lei Federal nº 8883/94. ER.
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
*
N
$ 2º- Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à
população, será obseivado o prazo de 90 (noventa) dias-para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo,
a CONVENIADA negligenciar a prestação dos. serviços 'ora cónveniados a multa poderá ser
duplicada.
& 3º- Poderá, o Conveniado, rescindir o presente Convênio no caso de descumprimento, pelo Mi-
.nistério da Saúde, ou pela CONVENENTE, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no
caso de atraso superior a 90 (noventã) dias dos pagamentos devidos pelo Ministério da Saúde.
Caberá ao.Conveniado notificar a CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a dêvi-
damente, informando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias
a partir do recebimento da notificação.
»8 4º Em caso de rescisão do presente convênio por parte da CONVENENTE não caberá a
- CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo se-
gundo, da Lei Federal nº 8666/93, álterada pela Lei Federal nº 8883/94.
,
4
& 5º O presente CONVÊNIO rescinde os convênios anteriores, celebrados entre a CONVE-
NENTE, o MINISTÉRIO DA SAÚDE e a CONVENIADA, -que tenham como objeto a presta-
ção de serviços de assistência à saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de sua rescisão, praticados pela
CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
$ 1º- Da decisão do Secretário da Saúde que rescindir o presente convênio .cabe, inicialmente,
pedido de reconsideração, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
$ 2º- Sobré o pedido de reconsideração, formulado nos termos do & 1º, o Secretário de Saúde
deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia
suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial
a data de sua assinatura.
“Parágrafo Único - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseguen-
tes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, estipulado no caput, fica ondiciona-
da à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do Ministério EB.
Saúde. ,
1+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
“Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legisla-
ção referente a licitação e contratos administrativos.
e irem mm
EN
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, conta-
dos da data de sua assinatura.
a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
-DO FORO -
As partes elegem o Foro da cidade de-Draçena Estado DE São Paulo, com exclusão de qualquer
outro, por 'mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO
que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio em 04 (quatro) vias de
igual tcor e'forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinâdas. -
Dracena-SP,
CÉLIO REJANI,
- Prefeito Municipal -
Provedor da Irmandade da Santa Casá e Misericórdia'de Dracena
TESTEMUNHAS:
1-
“ares
- x
— O
a
12
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
E É
proc. PL DÃO
- * ANEXO I ,
Os serviços ora cohtratados compreendem: 1
I - Internação hospitalar: até o limite de 397 AIH/mês, res-
peitádos 'os parâmetros definidos peta CONVENENTE, compreen-
dendo as seguintes áreas:
LEITOS POR CLÍNICA
Clínicá
Cirurgia Geral
02 [Clínica Médica
Ginecologia ”
Pediatria | e
06 [Cirurgia bucomaxilofacial
[05 [Cirurgia plástica 1 1]
Neurocirurgia N «
Oncologia cirúrgica
Ortopedia e traumatologia
Otorrinolaringológia
Oftalmologia o
Urologia
Obstetrícia
Neonatologia
Cardiologia
Hematologia
Hansenologia
Neurologia
Nefrologia
Oncologia
Tisiologia
Quéimado
Crônico
Psiquiatria
“Reabilitação
29 |Psiquiatria/Dia. . |
30 [AIDS/Dia . . R Do
31 [Geriatria e
LEITOS COMPLEMENTARES .
Clínica Existentes Contratados
I -
01 [UTI adulto
especializada
UTI infantil
“|JUTI neonatal
UTI queimados
Unidade intermediária
07 |Isolamento
08 [|observação/Emergência . | ,
09 [Unidade neonatal intermediária EK
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
.
LEITOS - .SISTÊMAS DE ALTA COMPLEXIDADE ,
Especialidade o Existentes Contratados
01 AIDS j
| 02 [AIDS - DIA
03 [Cirurgia cardíaca é
04 .|Deformações crânio-faciais
05 [Epilepsia
06 l|Gastroplastia
| 07 | Implânte dentário -
, ,
Número de equipos por procedi-
mento |. - ] , N
Implante coclear , 7 =
Lesões lábio-palatais :
Neurocirurgia
11 [Oncologia
Ortopedia
Polissonográfia
4 14 [Transplantes . ú ã
, “RIM .
4 MEDULA ÓSSEA .
RE CORAÇÃO , -
'y PULMÃO .
a CÓRNEAS , ,
to 7 FÍGADO j
| 15 Queimados 4 R
16 |TRS'
po , e lá : T , .
“II - O atendimento ambulatorial, que compreende a assistên-
cia medicamentosa, quando necessário, além de tudo o mais
imprescindível ao adequado atendimento de cada caso, será
efetuado “até o limite constante da Programação Físico-
Orçamentária - FPO, anexa, respeitados os parâmetros defini-
+ dos pela CONVENENTE.

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