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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº'041 ' - DE 28 DE JUNHO DE:2010.
Encaminha o Projeto de Lei qué “Dispõe sobre autorização ao Poder ”
EXecutivo'para abertura de crédito adicional especial no orçamento-vigente”.
“
r ,
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que.
““Dispõe sobre: autorização ao Poder “Executivo pará abertura de crédito adicional
especial no-orçamento vigente”.
“Q presente Projeto tem por finalidade a transferência de recursos financejros
destinado aatender despesas com o COMAD — Conselho Municipal Antidrogas.
Jul gando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, “rogamos sua discussão em regime de urgência nos terinos do artigo 40,8
1º da Lei Orgânica do Município.
. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência -protestos de
(a
estima e àpreço.
CÉLIO REJ Em
Prefeito Municipal
EXMO. SR. . í
JULIANO BRITO'BER TOLANI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
,
CHGÓSDCHO 80:71 OROE/VUZ1O TINTDIBRÊ “8 CRSDEL "5048 euzarag ag Taotuy exe
“
“,
Projeto de Lei nº04t. - de 28 de junho de 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente” À
CELIO RÉJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A.CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a
atender despesas com o COMAD. - Conselho Municipal Antidrogas, nas classificações
otçamentárias abaixo descritas:
. PODER EXECUTIVO
á Fundo Municipal de Assistência Social
q2 13 0+.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF.. -2.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90:39 — Outros Serv. Terceiros — P. -. R$-2.000,00
R$- 10.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso provêniente de anulação de dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43; 8 1º e inciso III, abaixo descrita: - A
PODER EXECUTIVO ,
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999- 0999 t 99 — 9.9.99,99 — 053 — - Reserva de cofitingência......... R$-10.000,00
Total... dis raresesceneensenearnecas es eaaaananaanaeenaenancenneanne a eeseasanada R$-10.000,00
8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente.
t
Artigo 3º - Esta Lei entrará. em “vigor na data de' sua publicação,
revogadas as disposições é em contrário. %
. Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 2010.
Célio Rejáni,
UESECONDO GD 37 1707) INTOLHSA, “8 ONBLTO 25 RED SO jedsotuny EUBliT,
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