,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- MENSAGEM Nº 042 - “ * DE 13 DE JULHO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos artigos
- Ne 2º, da Lei 2.773, de 27.10. 98, que cria o" Conselho Municipal de Trânsito
e dá providências correlatas ”
" . 4
“Senhor Presidente:
3
Estamos encaminhando a éssa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que |
“Dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 2º, da Lei 2.773, de 27.10.98, que cria o
Coriselho Municipal dg Trânsito e dá providências correlatas.”
O presente Projeto tem por finalidadé adequar a composição do Conselho
Municipal de-Trânsito e revogar a Lei Municipal nº 3.416, de 20.11.2006.
. Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e aprêço. «
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EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNI CIPAL, PE RRACEN A
NES 0:60 ONU INDO: “PONTA 1'Sédo CUBSRIÁ dh feaçÕ os
Am/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
SS,
PROJETO DE LEI Nº 04Z - DE 13 DE JULH DE 2010.
. ; Dispõe sobre a altefação nos artigos dé e2º, daLei nº 2.773, de
R 27.10.98, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá
providências correlatas. "oo
x
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal «de Dracena, Estado de
º São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Í Artigo 1º — Fica alterado o artigo 1º; da Lei nº 2.773198, passando
a vigorar com a seguinte redação:
o “Artigo 1º— Fica criado junto à Secretaria Municipal de Assuntos
Viários, o Conselho Municipal do Trânsito — COMUTRA, órgão consultivo e de
assessoramento da Prefeitura. Municipal em questões referentes ao trânsito do
Município”.
Artigo 2º - O artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a vigorar com a
seguinte redação: -
07 (sete) membros designados pelo Prefeito, sendo:
1 +03. (três) representantes da Secretaria. Municipal de Assuntos
Viários;
HM -£01 (um) representante indicado. pela Associação dos
Despachantes « e Auto Escolas de Dracena;
WE '- +01 (um) representante da Associação, Comercial é
Empresarial de Dracena;
“o. +IV - 01 (um) representante: indicado pela Câmiara Municipal de
Dracena; «
Í »V - 01 (um) representante da O.A.B. subsecção de Dracena.
Artigo 3º - Esta Lei “entrará em “vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.416, de
20.11.2006.
BEGESODOO 06:60 OPML VEL INTTÓLNA “G ONBUTE "SAMA PBORAG 33 Fratatum, curar
Prefeito Municipal
“Artigo 2º = O Conselho Municipal de Trânsito será compésto por -
1
rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— emo —
GABINETE DO PREFEITO a
3
LEI NO 2.773 - DE. 21 DE OUTUBRO DE 1.998
: Cria o Conselho Municipal de Transito e dá providên-
cias correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado “de São Paulo, úsando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÍí SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefei-
R to, o Conselho Municipal do Trânsito - COMUTRA, órgão. cansultivo &
de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões referentes
ao trânsito do Município. - «
Artigo 20 - O Conselho Municipal de Trânsito será”
composto por 09 (nove) membros desigriados' pelo Prefeito, sendo:
1 -103 (três) representantes do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante indicado pela Associação
tãos Despachantes e Auto Escolas de Dracena;
III - 01 (um) representante da Empresa de Transporte
, Colétivo, concessionária do serviço público no
Múnicípio;
ft ,
IV - 01 (um) répresentante da Associação dós Engenhei-
fos, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena;
V -,01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Dracena;
q . . ;
VI «01 (um) representante indicado pela Câmara Muni-
cipal de Dracena;
VII 401 (um) representante da 6.A.B. subsecção. de Dra-
cena.
. - A .
Artigo 30 - O COMUTRA, tem como atribuições:
< 4 - Propor diretrizes para trânsito do Município;
II - Colaborar nos estudos e elaboração de planos e
Programas relacionados à solução dos problemas de,
trânsito do Município;
5
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP-17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No 2. 773.
III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos
1 : visando a solução e a viabilização da malha» viá-.
. ria do Município; ,
a 2 “as w 2 .
IV « Opinar e fornecer subsídiios técnicos para escla-
- recimentos relativos ao trânsito do Município;
V — Colaborar em campanhas educacionais relativas a
concientização do Novo Código 'de Trânsito. .
e
x
, Artigo 40 - Os membros do Conselho não serão remune-
rados, considerando porém, seu trabalho, como serviço público re-
levante. .
'
“Artigo 50 - O mandato dgs membros do Conselho será
de 02 (dois) anos permitida a recondução por igual período.
Artigo &o - Esta Lei entrará “em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em. contrário.
1 4
- Gabinete “do Prefeito Municipal.
x Dracena, 27 de outubro de 1.998.
Prefeito Municipal
. Registrada e publicada por afixação, nô
> lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Drácena, data supra.
+ 1
ú AI
NEÚZA MARIA MAINENTE | MURER
Secretária da Administração
.s ,
- «
”
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
r
LEI Nº 3.416 — DE. 20 DE NOVEMBRO DE 2.006.
, 1 Dispõe sobre a alteração no artigo 1º e inciso L do artigo 2, da
Lei nº 2.773, de 27.10.98. I
* ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando' das atribuições que lhe são
- conferidas por lei,
ÉAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado, o artigo 1º, da Lei nº 2.173/98, passando a
Í vigorar com a seguinte redação:
nm : “Artigo 1º — “Fica criado junto à Secretaria Municipal de Assuntos
aq , Viários, o Conselho Municipal do Trânsito — COMUTRA, órgão
: consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões
referentes ao ttânsito do Município”.
/
Artigó 2º - O inciso 1, do artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a
vigorar com a seguinte redação: Va
y
Artigo 2º....... , :
| I-— 03 (frês) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos
Viários. .
r
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário. y
e Gabinéte db Prefeito Municipal
, Dracéna, 2) de Novembro de 2006.
Registrada e publicada p'
x ' do costume desta Pref
ação, no lugar público
a e na imprensa local.
, t rs fá ,
. NUS O NE .
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Respondendo pela Secretaria de Administração -
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