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← Dracena (SP)

materia nº 56/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
native_id1935

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Tramitação (latest 2)

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2010-08-10 Retirada pelo autor — Ofício PM91 - Documento Acessório
2010-08-10 Solicitando retirada — Ofício CM312 - Documento Acessório

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 6

ás por ócasião da prestação
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ffontático no livro de serviços
o ta apuração do tributo, mercê de
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de,» permitirdo aos gestores
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Ssário ara operacionalização e
sAdmipistração Tributária possa
Legislativo Municipal aprove a
at que 'esse regime. propicia. E em
se se párte das perdas de receitas
JPAL DE DRACENA
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8.0 Município ingresse no uso de
eis. Esso porque O grande impãcto
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isca E Eletrônica e a sociedade local, o
me tíouxe, -clama pela ádoção « de '
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“dacumento fiscal. Essa inovação o
teia adimplente com o fisco municipal:
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— Tevoluida pelas Fazen
-pnbagjonta po :
dias fiscais do IPTU; não oneesito no
osisdbre a arrecadação serão” sensíveis |
£ Ss q gestao IÉSQN serão sensíveis desde. h
“fogo, tendo rem vista yHsvO 5 sistema. Com i isso, O Município, :
“púfierá estudar, e Nó
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B. da renúncia fiscal no IPTU e-as
ie de:Responsabilidade Fiscal, para à
prada ho primeiro semestre de 2010 e
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+ fixando . (as áreas da atividade.
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MENICIPAL DE DRACENA, º
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NENE DE 16 DE JULHO DE 2010. .
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seblúcamos à disposição para melhores
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- Estado, de São Paulo
o “PROJETO DE LEIN> sgno - DE 16DE JULHO TO
Institui a Nota Fiscal] Eletrônica de Serviços e dispõe sobre à geração e
utilização, dé. créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos
que especifica. É
CÉLIO REJANI, Prefeito;Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso.dás airibuições ge. | lhe-São conferidas pof lei, a
, FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
| SANCIONAE PRÔMUPGA! iA SEGUINTE LEI: o
Artigô +. “Fica; inpigiidp Noiá Fiscal Elirônida “de Senicos, gue
deverá ser emitida por ocasião “da prestação dé sérviço. .
Parágrafo único. Caberá ag tegulámênto.
» ”
'
“em “especial, os contribuintes. sujeitos Asifatilização; Co, os
— definir ps serviços passíveis de geração de créditos tributários. para os
tomadores de serviços; e .
IN —:definir: os percentuais « de. questrata < o parágrafo 1º do artigo 24 “desta
E
Artigo 2º +10! fomadôr de erviçós poderá, utilizar conto: crédito: para. fas
do disposto; no igo 88, parcela do imposto “sobre serviços de qualquer. natureza
devidamente recolhido, relátivo àssnotas” fiscais eletrônicas de serviços passíveis de
“geração de crédito. . e
ro $1º-0 tomador de serviços rá jus ao crédito à dus irata o: caput rios
“seguitites percentuais, a.sergm: defipidos.gnt regulamento, na cofiformidade do disposto
no inciso II-do parágraforúnicordô art: Tilésta dep aplicados sobre orvalgr do” imposto
, na
. sob e serviçosde qualquer natureza: r
ObFe ServiÇ quaig
de até, 3% ftrês porcento) quando
I- de até 3Yo.(três porcênto) para pessoas físicas; .
em
a
I — dé até. 3% (três poicento) “para pessoas EU obsprvado: o:
disposto nos parágrafos 2º e 3º. deste artigo.
- 82º - O percentual refer doino ingiso E do parágrafo, 1$ deste artigo será
8. “pessoas júirídicas forem responsáveis pelo,
pagamento do. importo: sobre serviços de qualquer natureza, na Pio do Jesulamento. -
I- disciplinar à entissão da, nota fiscal eletrônica de: serviços, definindo, -
“PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRACENA ="
, ' H,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE]
1
“Estado de São Paulo |. | PROC. Nº
PROJETO DE LEINº 043/10. — DE 16 DE JULHÓ'DE 2010.
-F1:02-
I- os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados €
dos Municípios de Dracena, bem como suas “Autarquias € Fundações Públicas,
Empresas: Públicas, Sociedades de Economiá- Mista, e derhais: entidades 'controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados: ou pelos Municípios, exceto as
instituições financeiras e assemelhadas;
. II — as pessoas jurídicas' estabelecidas fora do território do Município de
Dracena; e * 1 . : :
8 4º - Para os fins do «disposto no inciso TI, do parágrafo terceiro
considera-se pessoa jurídica estabelecida no Município de Dracena aquela regularmente
inscrita no Cadastro da Atividade Econômica Municipal.
: 85º - Os créditos de quéitrata o caput serão gerados apenas para as notas
fiscais eletrônicas emitidas a partir dé 1º de agosto de 2010. '
Artigo 3º"- O crédito a *gue-se- refere o artigo 2º desta lei poderá ser
utilizado exclusivamente “para abatimento. de até 30% (trinta porcento) do valor do
imposto sobre a propriedade predial e-territorial urbana a pagar, referente ao imóvel
- indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.
o. 81º - Não será exigido: nenhum víngulo legal do tomador do serviço com
a inscrição imobiliária por ele indicada. É E .
)
8 2º - Os créditos previstos.no artigo 2º desta lei serão totalizados em 31 *
de outubro de cada exercício para o abatifnento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana dos exercícios subsequentes, referentemente a imóvel que não tenha
“débito em atraso. ' ,
E $ 3º - Não poderá ser indicado o-imóver que coritenha débitos" perante o:
Fisco Municipal, salvo se-estes estiverem com suá exigibilidade suspensa.
' Artigo 4º - Os tomadores de serviço em débito perante o Fisco Municipal
não poderão utilizar os créditos de-que trata o artigo'2º. .
Parágrafo único - Uma vez:regularizadas as pendências de que 'tratavo.
- caput, os créditos poderão. ser utilizados; “obedecidos/os prázos e demais condições destã
Leie seus regulamentos. e ' .
. Art. 5º - O valor do crédito. indiçado pelo “tomador de serviços será
utilizado para abatimento do valor do'IPFU lançado para o exercício seguinte, devendo
“ o valor restante ser recólhido:na forma-da legislação vigente. - . :
4
NADO”)
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado dé São Paulo
PROJETO DE LEI NºO43/10 . —
===: Em: E =: oe
-F1 03-
Parágrafo único - A não quitação. integral do imposto, dentro do
respectivo exercício fiscal, implicará -a- inscrição do débito em dívida ativa,
destonsiderando- -se qualquer abatimento qbtido com o crédito indicado, pelo tomador. —
Artigo e Aplicar-se-á muita, de. 134,89 UFMs ao. coitríbuiite que uma
vez enquadrado no regime das. Notas Fiscais" “Eletrônicas, deixar de. "emáiiti-las qu emiti-
qu gime « G
las em-desacordo com as exigências legais,
Artigo 7º - O.Cartório de Registro de Imóveis de Dracena deverá solicitar
certidão negativa de débitos municipais. relativas a imóvel que esteja sendo alienado
como condição para o registro da escritutarte alienação do imóvel. s
Artigo 8º - Esta lei entrara em vigor nã data de sua a publicação, revogadas
- as disposições em contrário.
“Gabinete do 16 Prefeito: Municipal NER o
RP Toe

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