á PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' “Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 044 - DE 20 DE JULHO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a celebração de
“Termos de parceria com OSCIPs e-dá outras providências”.
'
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrógia, Câmara, o incluso projeto de
lei que “dispõe sobre a celebração de termos de parceria com OSCIPs e dá
outrás providências. .
O presente projeto é importante para possibilitar a administração dos
ESFs em parcerias com,Organizações da Sociedade. Civil de Interesse Público
possibilitando um. ganho dê qualidade na gestão do programa e tornando a
Administração mais moderna e eficiente.
Importante frisar que diversos Municípios da região que já instalaram:o
referido programa em parceria, conforme estabelecido no presente projeto de
Jei, têm consegyido atingir objetivos satisfatórios na gestão do mesmo, tendo o
E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se manifestado pela
regularidade das parcerias levadas a &feito (TG 1186/005/08, TC 927/005/07).
”
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do
artigo 40, $ 1º dã Lei Orgânica do Município. .
. Ao ensejo, aproveitamos para' manifestar aVossa Excelência protestos
de estima e apreço:
Prefeito Muni ipal À
“EXMO. SR. -
JULIANO BRITO BERTOLINI.
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA -
'
COSESHDOO TE36D DIONE /0Z CNC TOLESA “O OMI 2"5AMG EMBIRAQ dO (Estonia Ru,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº044 - DE20DE JULHO DE 20Ã0.
Dispõe sobre a celebração de Termos de parceria tom
OSCIPs e dá outras providências
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
, y ! .
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de
Parceria com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que
detenham o certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público- OSCIP, na fórma da minuta anexa, parte integrante desta lei, para
formação de vincúlo de cooperação para o fomento e a execução das
atividades de interesse público concernente ao desenvolvimento das atividades
, do Programa: ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município dé Draceria,
nos termos da Lei Federal 9:790/99.
Artigo 2º- Para celebração dos Termos de Parceria de que tratam o
artigo 1º desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado deverão ter entre
seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
I- promoção da assistência social;
H- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórica e
artístico;
ll- | promoção gratuita da educação, observando-se a, forma ,
complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei;
IV- | promoção gratuita da saúde, observando-se a forma. complementar
- de participação das organizações de que trata esta Lei;
V- promoção de segurança alimentar e nutricional;
" Vt- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção
do desenvolvimento sustentável; É -
VIl- promoção do voluntariado;
Vill- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate á
. pobreza;
IX- | experimentação, não lucrativa, de novos modelos sóció-produtivos e
de sistemas alternativos de produção, comércio,.emprego é crédito;
X- promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar,
XI- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia & de outros valores universais;
COBGELGIO 78250 OTOZ/ NA A7 hENOLEIO "O ONHTTIS 3"SAU FLBOBMK do [Rat TUMA Rue,
y
PREFEITURA MUNICIP/
DRACENA
Estado de São Paulo
XIl- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito as atividades mencionadas neste
artigo e propositura de projétos de caráter-administrativo;
XIll- desenvolvimento de projetos nas áreas de interesse público.
Parágrafo Único- Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades
nele previstas configura-se mediante & execução direta de projetos,
programas, planos de ações correlatas. -
* Artigo:3º- O Termo de Parceria a ser firmado de comum acordo entre o
Poder Público e as OSCIPs discriminará direitos, responsabilidades e
obrigações das partes signatárias.
Artigo 4º- Aplicam-se, no que couber, aos Termos de Parceria as
disposições da Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99, bem como eventuais
alterações. ,
Artigo 5º- O termo de Parceria de que trata esta lei terá vigência de até
5 anos.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução do Termo de Parceria
firmado, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário. :
Artigo 7º- Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal
Drãc o dé 2010. '
Prefeito Municipal
4
TERMO DE PARCERIA Nº 001/2010
ar O
proc. nisto
TERMO DE PARCERIA QUÉ ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA DO: MUNICIPIO
DE DRACENA/SP E (o)
DO 009 09,0,0.0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,9,0,0,0,0,0,0,0,0,9,0,9,00,4
XX.
«
Pelo présente instrumento de um lado, o Município de XXXXXXXXX, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX,
doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com -sede administrativa à Rua
XXXXXXXXXXXXX, nº XXX XXXXXX na cidade e comarca de
Estado de São Paúlo, neste ato representada pela Prefeito Municipal, Sr.
XO000000UKxxxXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº
xxvooxxx SSP-SP. inscrito no CPF/MF sob q n.º xx00000000%x residente à Rua .
X)000000000x, n.º xxx, na cidade de x»000ovococox, Estado de São Paulo, através da '
SECRETARIA DE xXXXXXXXXXXXx, neste ato representada pelo Secretário de Saúde , Sr.
0000000000000000xx, "Brasileiro, Casado, portadora da Cédula de Identidade RG
| Xoodooonox — SSP-SP, inscrito no CPFIMF n.º »xoovovonooooo, residénte à Rua
20000000000000000x, Bairro 0000000000x n, na cidade de >000000000000x, Estado de São Paulo
doravante derominado MUNICÍPIO PARCEIRO, e de' outro lado
XXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, entidade
sem fins lucrativos, qualificada. como Organização da Sociedade “Civil de interesse
Público, nos termos da Lei nº 9.790 de 23 dé março de 1999, com sede na Rua
XOOOOOOOOUOÊXX, JODO0O00X, NO Município de »x0000000000x/SP inscrito no CNPJ sob
[OR 00 0,9,0,0.0,9,0,0,0,0,9,0,0/9,00,0,9,0,0,0,0,0,0,0 nestê ato representado por seu representante legal,
Sr. JOOOOOOOOOOOOOKKXKXXX, brasileiro casado, inscrito no RG: >00000000000xxSSP-
PR e no CPF: x»wodoovooovoooovox, doravante. denominado CONTRATADA,
. estabelecendo as regras a serem respeitadas na efetivação das ações conjuntas para
o desenvolvimento e implementação de projetos e programas e planos de ações, de
acordo com a Lei nº 9.790/99, firmam o presente TERMO DE PARCERIA que será
regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
(0) presente Termo de Parceria tem por objeto a formação de vínculo de cooperação
por meio de Termo de Parceria, com vistas a realização de atividades de interesse
público, cujo objetivo será a implantação e implementação do Programa de Saúde
da Família no Município de Dracena. Tendo como requisitos mínimos as ações
apresentadas no Pláno .de Trabalho conjuntamente definido entre as partes, tom fulcro 1
na Lei Federal no.9.790/99, no Decreto Federal no. 3100/99.
r
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Plano de Trabalho, das Metas, Dos Indicadores de
Desemperiho e da Previsão de Receitas e Despesa.
” O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do
croriograma de execução, dos critérios de avaliação e desempenho, com os
indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, conforme determina o
inciso IV do parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, consta do Plano de Trabalho
próposto pela CONTRATADA e aprovado pelo MUNICÍPIO PARCEIRO, sendo parte
integrante deste Termo de Parceria, independentemente de sua transcfição.
mo me e
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Responsabilidades e. Obrigações
São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos negte
Termo de Parceria:
|-Do MUNICÍPIO PARCEIRO
a) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Termo de
=" Parceria, de acordo com o programa de trabalho aprovado;
bj Indicar à CONTRATADA banco para que seja aberta conta bancária
específica para movimeritação dos recursos financeiros necessários à
execução deste Termo de Parceria;
c) Repassar os recursos financeiros a CONTRATADA nos termos
éstabelecidos na Cláusula Quarta, a serem transferidos da conta orçamentária
do MUNICÍPIO PARCEIRO, de acordo com aprovação do programa de
trabalho previamente aprovado pelo mesmo, para pagamento dos custos do
projeto, nos quais estão inclusos os custos de pessoal que vir a ser necessário
e que se encontrar em efetivo exercício ras atividades inerentes à execução
deste Termo de Parceria, os encargos Sociais, fiscais, tributários e obrigações
trabalhistas, assim como os custos operacionais e administrativos
- correspondentes.
d) Publicar no Diário Oficial do Município extrato deste Termo de Parceria
e de seus-aditivos é apostilamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
sua assinatura, conforme modelo do Anexo | do Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1.999; .
e) Criar Comissão de Avaliação para este Termo de Parceria, composta,
no mínimo, por dois representantes do MUNICÍPIO PARCEIRO, um da
CONTRATADA;
Pd
f> Prestar o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o
objeto deste Termo de Parceria em toda suá extensão;
9) . Fomecer ao Conselho Municipal, se houver, ou à Secretaria
Municipal vinculado à execução dos serviços intermediários de apoio e
orgáânizativos todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas
obrigações em relação a este Termo de Parceria, nos termos do art. 17 “do
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de. 1.999;
h). Autorizar a CONTRATADA a utilizar os serviços de infra-estrutura das
unidades administrativas do Município, com a corijugação de equipes da
CONTRATADA e do MUNICÍPIO PARCEIRO, e
i) Quando necessário solicitar o apoio de assessoramento técnico.
ll — Da CONTRATADA
'
a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de
Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e
buscando alcançar eficiência, eficácia, .efetividade e êconomicidade em suas
atividades;
=
:«b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações y
emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no
acompanhamento e supervisão; R
ce) responsabilizar-se integralmente pela contratação. e, pagamento do pessoal
que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades
inerentes à execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos
sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no
art. 4º, inciso VI da Lei 9.790, de 23 de março de 1999;
d) firmar termos de Parcerias com outras, entidades sem fins lúcrativos'buscando
alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
e) promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral do extrato de
relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de
acordo com o modelo cónstante no Anexo Il do Décreto 3,100, de 30 de junho
de 1999;
, 1) publicar, no prazo máximo dertrinta dias, cóntados da assinatura deste
TERMO DE-PARCERIA, regulamento, próprio. contendo os procedimentos que
adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e
serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência;
9) indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos
recursos, cujo tome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser
publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apreserttado. | no
Anexo [ do Decteto 3.106, de 30 de junho de 1999/%e -
h) movimentar os récursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em
conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.
CLÁUSULA QUARTA: Dos Recursos Financeiros Res,
Para: o cumpriménto das metas estabelecidas neste Termo de Parceria o MUNICIPIO
- PARCEIRO estimou o valor global de R$, 20000000XXX: (000000000000000xxxx), em
woxx (xxx) parcelas, no valor de R$ — »x0000000000x
(OOOOOOOOOOOOOOOMOOOOOOOOOOOOOO00000X), a serem répassados à
CONTRATADA, na'forma dos parágrafos seguintes e de acordo com o cronograma de
desembolso abaixo:
| VALOR DATA VALORES R$
1.2 Parcela 00/00/2010
2.2 Parcela 00/00/2010 :
3.º Parcela, 00/00/2010 1 í
4.º parcela 00/00/2010 *
5.º parcela - 00/00/2010 .
6.2 parcela 00/00/2010 | É
7.2 parcela “00/00/2010 |
” 8ãparcela | 00/00/2010
9.º parcela 00/00/2010
Parágrafo Primeiro — A primeira parcela será repassa:
2010 do Termo de Parceria e as demais conforme estipulado no cronograma acima
mediante “a apresentação. de Recibo, a ser apresentado ao MUNICÍPIO PARCEIRO
até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, previamente autorizado pela Secretaria
Municipal vinculada a prestação dos serviços intermediários-de apóio e organizativos,
obedecido o disposto no parágrafo oitavo desta cláusula.
Parágrafo Segundo — Na hipótese de os repasses não serem efetivados até a data
estabelecida no parágrafó anterior pelo. MUNICÍPIO PARCEIRO e, por conta disso,
implicar no atraso do pagamento dos tributos a ele vinculados (conforme previsto na
Cláusula Terceira, inciso |, alínea “c”), os respectivos valores deverão ser acrescidos
de multa e juros legais incidentes, correspondentes ao período decorrido.
Parágrafo Terceiro - Os valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta
cláusula constituem-se como previsão de custos para .a execução mensal do projeto. .
No entanto, tendo em vista que as ações do referido programa poderão variar ao longo
de sua execução, O valor da parcela mensal poderá sofrer variação a maior .ou a
menor, independente de aditamento, ficando, porém, estipulado que projeto não-
poderá exceder o seu valor global (assim entendido como a somatória de todas as
parcelas mensais supracitadas). Na hipótese de o válor:global ser excedido antes do
término do programa, deverá ser celebrado instrumento aditivo ao referido Termo de
Parceria para tal finalidade, mediante as justificativas legais correspondentes.
Parágrafo Quarto - O MUNICÍPIO PARCEIRO, no processo de acompanhamento e
supérvisão deste Termo de Parceria, poderá recomendar alteração de valores, que
implicará a revisão.das metas pactuadas, ou recomendar a revisão das metas, 0 que
implicará na alteração do valor mensal pactuado, tendo.como base o custo relativo,
desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum, acoido,
devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. -
Parágrafo-Quinto — Os pagamentos efetivados ao pessoal constante no objeto deste
termo de parceria e programa de Trabalho deverão observar o piso salarial praticado
na região .e estar em consonância com os respectivos Conselhos e Sindicatos da
classe. ' . ?
+
Parágrafo Sexto — Os pagamentos efetivados ao pessoal constante nó objeto deste
termo de parceria e programa de Trabalho deverão ser reajustados da seguinte forma:
(a) Os contratados pelo Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas terão
seus salários reajustados pela CONTRATADA nos mesmos índices da
convenção coletiva da-categoria cabendo ser observado sempre o piso salarial
praticado na região e estar em consonância com os respectivos Conselhos e
Sindicatos da classe, além da observância do salário mínimo estabelecido pelo
govemo estadual e federal.
Parágrafo Sétimo — Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO PARCEIRO a
CONTRATADA, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível sgr aplicados
no mercado ' financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido
exclusivamente à execução do objeto deste Termo de Parceria:
Parágrafo Oitavo — Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, a despesa prevista
e realizada no período compreendido, entre a data original de encerramento deste
Termo de Parceria e a formalização da nova data de início serão consideradas
legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho;
Parágrafó Nono — As despesas correrão à conta do orçamento
Natureza da Despesa: »ov0x — Classificação Funcional: x»o000vwx e nos exercícios
seguintes à conta das dotações a serem programadas nos orçamentos respectivos,
-devendo os créditos e empenhos ser indicados por meio-de:
A) Registro, através de ofício, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo
quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para novo exercício, ,
mantida a programação anteriormente aprovada; e
'b) Celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais
no caput desta Cláusula Quarta;
X
CLÁUSULA QUINTA: Da Fiscalização, do Acompanhamento e: da Avaliação de
Resultados. t
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisadós
pela Comissão de Avaliação citada na alínea-“e”, do item | da Cláusula Terceira;
Parágrafo Primeiro - A Comissão de Avaliação, semestralmente, emitirá e
encamihhará ao MUNICÍPIO PARCEIRO relatório conclusivo sobre os resultados
atingidos, de acprdo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de
desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao MUNICÍPIO
PARCEIRO, conforme cronograma previamênte estabelecido; e
Parágrafô Segundo — Para o pleno funcionamento, a Comissão de Avaliação fica
autorizada a utilizar-se dos serviços de infra-estrutura das unidades administrativas do
Pôder Executivo, com a conjugação das equipes, bem como solicitar o apoio de
assessoramento técnico.
Parágrafo Terceiro - A Comissão de Avaliação, após emitir parecer conclusivo
quanto ao cumprimento do presente Termo de Parceria antes de findo o seu prazo de
vigência, poderá recomendar a prórrogação do reférido instrumento, com fulcro no art,
11 da Lei,nº 9.790/99 e no art. 13 do Decreto nº 3.100/99.
CLÁUSULA SEXTA: Da Préstação de Contas
A CONTRATADA elaborará e apresentará aô MUNICÍPIO PARCEIRO .prestação de
contas do adimplemento do seu"objeto e de todos os recursos e bens de origem
“pública recebidos mediantê este Termb de Parceria, até 60 (sessenta) dias do
exercicio subsequente e a qualquer tempo por solicitação dp MUNICÍPIO PARCEIRO.
Parágrafo Primeiro — A CONTRATADA deverá entregar ao MUNICÍPIO PARCEIRO
a Prestação de Contas ifstruída com os seguintes documentos, conforme art. 12 dó
Decreto.nº 3.100/99:
. a) Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação, sobre a execução do
objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entré as metas propostas e os
resultados alcariçados;
b) Demonstrativo das receitas e das despesas realizadas na execução do
objeto, oriundos dos recursos recebidos do MUNICÍPIO PARCEIRO, bem como, se for
o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria CONTRATADA
e referente ao objeto deste Termo de Parceria, assinados pelo responsável da
CONTRATADA, indicado na Cláusula Terceira;
c) Extrato da execução física e financeira devidamente publicada, conforme
Anexo II (Extrato de Relatório de Execução Fisica e Financeira de Termo de Parceria)
constante do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1.999; e
d) Parecer e relatório de auditoria independen Ós recursos
objeto deste Termo de Parceria, nos casos do art. 19 do Decreto n? 3.100, de 30 de
junho de 1.999.
Parágrafo Segundo — Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e
despesas constantes dos demonstrativos de que trata a alínea “b” do parágrafo
anterior deverão ser arquivados na à sede da CONTRATADA, por no mínimo, 05 (cinco)
anos.
Parágrafo Terceiro — Os responsáveis pela fiscalização deste Termo de Parceria, ao,
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade -na utilização dos
recursos ou bens de origem pública pela CONTRATADA, darão imediata ciência ao
Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, $ob pena de responsabilidade
solidária, consoante o art. 12 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1.999.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Vigência e da Prorrogação
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 00 (xxxx) meses, iniciando-se em
00/00/2010 e o Término em 00/00/2010, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo por indicação da comissão, de avaliação, ou nas situações previstas abaixo:
Parágrafo-Primeiro — Findo o Termo de Parceria e havendo adimplemento do objeto
e excedentes financeiros disponíveis junto a CONTRATADA, o MUNICÍPIO
PARCEIRO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação citada na
Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de. Trabalho suplementar, prorrogar-
este Termo de Parceria, mediante registro por simples apostila ou requerer a
devolução do saldo financeiro disponível;
Parágrafo Segundo — Findo o Termó de Parcéria, havendo inadimplemento do objeto
e estando desembolsos financeiros a serem repassados pelo MUNICÍPIO PARCEIRO
a CONTRATADA, este Termo de Patceria poderá ser prorrogado, mediante Termo,
Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, para
cumprimento das metas estabelecidas; ,
Parágrafo Terceiro — Havendo inadimplemento do. vbjeto com ou sem excedentes
financeiros junto a CONTRATADA, o MUNICÍPIO PARCEIRO poderá, desde que não
haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este Termo. de Parceria,
mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula
“Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar
cabível; '
Parágrafo Quarto — Nas situações previstas nas Cláusulas anteriores, a Comissão de
Avaliação deverá se pronunciar até 60 (sessenta) dias após o término deste Termo de
Parcéria, caso contrário, o MUNICÍPIO PARCEIRO deverá decidir sobre a sua
prorrogação ou não.
CLÁUSULA OITAVA: Da Modificação
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e
condições, exceto quanto ao seu. objeto, mediante registro por simples apostila 6u
Termo Aditivo, de comum aéordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja
manifestado, previamente, por uma das partes, pof escrito. No
CLÁUSULA NONA: Das Penalidades . , Aim
No caso de inadimplemento das obrigações e responsabilidades ora assuri
partes pactuântes, inclusive relativas aos recursos financeiros, as: mesmas estarão
sujeitas as seguintes penalidades:
1- Para-o MUNICÍPIO PARCEIRO
a) Notificação por escrito, por parte da CONTRATADA;
'b) Suspensão, até a regularização dos débitos corréspondentes ao presente
Termo de Parceria, de firmar novos Termos de Parceria;
c) Rescisão, através de comunicação por escrito, se perdurar o inadimpleménto
pelo Município, por período máximo de até 60 (sessenta) dias.
Il— Para a CONTRATADA
a) Agvertência, por escrito pelo MUNICÍPIO PARCEIRO, sempre que
verificadas pequenas inadequações;
” b) Suspensão do direito de pactuar novos Termos de, Parceria, dependendo dá -
gravidade; . .
c) Declaração de inidoneidade de pactuar com o MUNICÍPIO PARCEIRO, nos
casos de falta grave' com comunicação aos respectivos Registros Cadastrais, e d)
Rescisão do Termo de Parceria depois de observadas as exigências estabelecidas na
Cláusula Décima.
2 de
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão
O presente TERMO DE PARCERIA póderá ser rescindido por acordo entre
as partes ou administrativamente, bastando para isso um comunicado, com trinta dias
“de antecedência, independente .das demais medidas cabíveis, nas seguintes
situações: á
"I- “se houver descumprimento, ainda que' parcial, das Cláusulas deste TERMO
DE PARCERIA; e .
W- “unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste
TERMO DE PARCERIA, a CONTRATADA perder, por qualquer razão, a
qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Foro: *
Fica eleito o foro de x»00000000000ox, Estado dé São Paulô, paia dirimir qualquer
dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamefte,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
a
q j “a
E por estatem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo “de
Parceria em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins, de direito, na
presença das testemunhas abaixó qualificadás. . À
00000000000000000000x/SP, 00 de x»0xxx- de 2010.
Prefeita Municipal de XXXXXXXXXX oscip
MUNICÍPIO PARCEIRO
, JOOOOLOBOOOOOUOR x
SECRETÁRIO DE SAÚDE *
+ x N JJ a
. ,
- TESTEMUNHAS:
CPE vocooooooo cade XO00000000000€
(Nome do Órgão Público)
Extrato de Termo de Parceria TT
Custo do Projeto: .
Local de Realização do Projeto: .
1
A
Objetó do Termo dé Parcéria (descrição sucinta do projeto):
T - —— — — . -
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: .-..../......./......
Término: ...../......./......
F
“ Nome da OSCIP:..
Endereçô:
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PLANO DE TRABALHO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
1- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DRACENA a
2 — PROCESSO-N.º: único
pune!
3 - EXERCÍCIO: 2010 PROC. mÃCs sa 1º
fr
4 ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município dê Dracena
5- AÇÃO A SER DESENVOLVIDA: Implantação e Implementação do
Programa Saúde da Família no Município de Dracena.
[a DESCRIÇÃO SINTETICA DO OBJETO: O objetivo de Saúde da
Família é a reorganização da prática assistencial em novas bases e critérios,
em substituição ao modelo tradicional de assistência; orientada para a
prevenção, promoção, proteção, detecção precoce de doenças; tratamento 'e
recuperação da saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS *
e dirigido aos indivíduos, à família e a comunidade, incorporando os Agerites
Comunitários de. Saúde -ACS, com a finalidade de contribuir na sua
consolidação. Toda ação está centrada, na família, entendida e percebida a
partir do seu ambiente físico-e social.
7- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Melhorar o estado de Saúde da
população, através da integralização das Ações de Saúde com os demais
projetos governamentais. Seu principal alvo é: a) Promoção do conceito de:
Saúde como um direito de cidadania e como qualidade devida;b) Interagir
junto as famílias, na identificação das carências e dar soluções cabíveis; c)
Agir na prevenção. e detecção precoces de doenças; d) - Promover atenção
integral e contínua rias especialidades básicas de saúde nos níveis domiciliar,
ambulatorial e hospitalar, e) Organizar o atendimento à população, através
de agendamento prévio, preservandô outras formas de atendimentos eventuais
e domiciliares; f) Promover à humanização do atendimento, através do
inter-relacionamênto da equipe de saúde e a comunidade, proporcionando:
assim, maior satisfação do usuário; g) Criar acesso de atendimento aos
pacientes previamente identificados pelas equipes do PSF, no sistema de'
saúde seja ele primário, secundário, ou de maior complexidade,
h) Estimular a comunidade na obseivânciá do efetivo exercício do controle
social.
+ t
“8-NºDE UNIDADES CONTEMPLADAS E Nº DE E EQUIPES A SEREM
IMPLANTADAS: .
Nº da| Área Geográfica de Atuação População
ESF . ' estimada
ESF - Conjunto Habitacional Emílio Zanata,.| 3.465 pessoas
|| ESB Í |Jardiyi São Manoel, Vila Correia e À
* « “| Jardim Alvorada >
ESF Jardim Santa Clara : ;3.514-pessoas
2/ESB'2 o NA
| ESF 3 Parte do Jardim Brasilândia, Jardim | 3.473 pessoas
Aparecida, Jardim Primavéra e Vila
Isabel
1 ESF 4 Parte do Jardim Brasilândia, Conjunto | 3.465 pessoas |
é | Habitacional Waldir Barboza da Silva,
Conjunto Habitacional Francisco
e Rossetto, Conjunto Habitacional Jõão
Vendramin, Jardim Cristina, Conjunto
Habitacional Parque do Bosque e|
| Conjunto Habitacional Paulo
“['Vendramin, Jardim Village, Conjunto
| Habitacional Virgílio Fioravante e :
| Jardim Nova Dracenã
ESF 5 Jardim Éden, Jardim Kennedy, Vila 3.400 pessoas
Itália, patte-do Jardim Jussara
ESF 6 Bairro Tonico André, Jardim das Nações 2.951 pessoas |
e Parque Dracena .
| Juntamente a Estretégia de Saúde da Familia serão implantados 2
(duas) equipes de Saúde Bucal para o desenvolvimento das ações de |:
prevénção, manutenção e recúperação dos procedimentos de saúde
bucal do município. . 9.
POPULAÇÃO ABRANGIDA PELA PROPOSTA: Cerca de 20. 006
habitantes