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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 678 /2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 00000 Data 12/09/2022 Horas 21 hs.
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 12 de setembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
Lei Complementar n.º 024 de 16/08//2022, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para permuta de bens
imóveis e dá outras providências (permutar com a empresa Mult Peplan
Pecuária e Planejamento Ltda)
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 12 de setembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
Célio Antonio Ferregutti Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edenilso da Silva Carvalho Julio César Monteiro da Silva
Luis A. Oliveira Cavalcante Maria Ap. Silva Gasques Mateus
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara dos Santos Scarabelli Souza
Victor Silva Almeida Palhares
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Projeto de Lei n.º 65, de 16/08/22, que dispõe sobre alteração em
artigo da Lei Municipal n.º 4.835, de 17 de novembro de 2020 e dá
outras providências.
Projeto de Lei n.º 66, de 17/08/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no
orçamento vigente (credito no valor de 8.358.000,00 destinado a reforço em créditos
orçamentários)
Projeto de Lei n.º 70, de 26/08/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli
Souza, que Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do
veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como “chumbinho”)
em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras
providências
Projeto de Lei n.º 71, de 30/08/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente
(credito no valor de R$ 2.700.000,00 – destina a contratação de empresa para
gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito
da atenção primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família).
Projeto de Lei n.º 72, de 30/08/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente
(credito no valor de R$508.000,00 destinado a contrapartida municipal da aquisição e
instalação de uma Fábrica de Ração)
Projeto de Lei n.º 73, de 30/08/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
o horário de trabalho do PAM – Pronto Atendimento Municipal, e dá outras
providencias
Projeto de Lei n.º 74, de 01/09/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
a revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especifica.
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Projeto de Lei n.º 75, de 02/09/22, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$
2.121.000,00 – dois milhões cento e vinte e um mil reais, destinado à
reforço orçamentário).
Projeto de Lei Complementar n.º 024 de 16/08//2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para permuta
de bens imóveis e dá outras providências (permutar com a empresa Mult
Peplan Pecuária e Planejamento Ltda)
Projeto de Lei Complementar n.º 025 de 22/08//2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme
especifica(criação de um cargo de Engenheiro Ambiental e a extinção de um
cargo de Assistente Administrativo de Meio Ambiente)
Projeto de Lei Complementar n.º 026 de 23/08//2022, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (matricula 5.678, do Cartório de Registro de Imóveis de DracenaSP – encravado no Sitio Nossa Senhora de Fátima na Gleba Palmeiras)
Projeto de Lei Complementar n.º 027 de 30/08//2022, de autoria do Poder Executivo,
que Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (criação de 03 cargos de
Engenheiro Civil)
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 003, de 25/08/2022, de autoria do Poder
Executivo, que altera a redação do inciso XVIII, do artigo 28 o da Lei Orgânica
do Município de Dracena.