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materia nº 59/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica. (REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)
native_id1938

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dos
(o)
MENSAGEM Nº 046 - DE 02 DE AGOSTO D
Encaminha o Projeto de Lei quê “Dispõe sobre a concessão de incentivos para a
instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica”,
, .
4
Sénhor Presidente:
”
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que-
“dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação. de noyas empresas no
Município de Dracena, conforme especifica”.
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto: de Lei n.º 046/2010, que dispõe sobre a concessão de
incentivos para instalação de novas empresas no Município de Dracenã e dá outras
providências.
O presente projeto se justifica para fomentar a instalação de empresas no
Município de forma a gerar novos empregos, crescimento do Município e aumentar as
receitas municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente-projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, À
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JULÍANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRAÇENA
NESTA
SESEGODO 7529] 0107/088/70 PNITUÊ “8 CANIL 2" sRUE BIRO ap jest tur eleve
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
” Estadó de São Paulo
E
PROJETO. DE LEINº A - DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
— se
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas
empresas no Município de Dracena, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
N
Art: 1º Fica o Município de Dracena autorizado a conceder incentivos à instalação ou
expansão de novas-empresas no Município, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A extensão dos incentivos oferecidos pela municipalidade sempre levará em
conta a geração de novos empregos diretos e indiretos, o acréscimo na arrecadação do
TCMS ou outras fontes de receitas e as perspectivas de desenvolvimento do Município,
observados os seguintes parâmetros:
I-investimento mínimo de"R$ 300.000,00(trezentos mil reais);
I-- geração 'de no mínimo 10 empregos;
II- projeto de construção ou adaptação de prédio com no mínimo 300 metros quadrados -
de construção. .
4
Art. 3º O Município poderá oferecer, observada a disponibilidade finançeira, aos
interessados em instalar novas empresas em Dracena, além dos inçentivos estabelecidos
na Lei que regula o distrito industrialyios seguintés incentivos,
I- isenção de ISS pelo prazo de 5 anos e ITBI sobre a transferência do imóvel que se
“destinar à instalação da empresa;
I- terraplanageim, compreendida esta em cessão e remoção de terra, provendo as
adequações do terreno para a sua instalação.
8 1º- A eficácia do presente dispositivo dependerá da observância do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$ 2º- A concessão do benefício de terraplanagem será feita de acordo. com a.
«disponibilidade da prefeitura, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos.
Art. 4º A Prefeitura Muticipal somente concederá os benefícios estabelecidos através
da presente lei, às empresas que solicitarem e apresentarem os seguintes documentos,
além da comprovação de observância do disposto no art. 2º:
, CA,
vo ELRDO 259; DHzontao PoE em: ,
“EMO RUBIRU 35 Jeaiatum Bugs
PREFEITURA MUNICIPAL DE/DRACENA
N
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 046; a DE:92 DE AGOSTO DE 2010.
Fis. 02
=» I Atos da legalidade-da empresa;
IE Negatividade de tributos; '
I- Comprovação da solidez financeira da empresa;-
IV-- Comprovação da especialização na atividade a ser desenvolvida;
V- Previsão de faturamento mínimo médio mensal; '
Vi- Número imínimo de novos emprégos,
VI- Total dé investimentos em equipamentos. '
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”
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de, dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas sê necessário.
4
a ç
Art. 6º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
4 contrário.
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1
Dracena, 02 de agosto de 2010. ,
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" Prefeito Municipal

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