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materia nº 60/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaDispõe sobre alteração no inciso II, do artigo 3º da Lei 3038/2001, conforme especifica. (Lei 3038, dispõe sobre o conselho Municipal Antidrogas e da outras providências)
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº. 047 - DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso II, do artigo
3% da Lei 3.038/2001, conforme especifica”. :
N
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
“dispõe sobre alteração no inciso II, do artigo 3º, da Lei 3.038/2001, conforme
especifica”. ” ”
EN
o presente projeto se justifica em razão de « que a OAB tem interesse em
contribuir com os trabalhos desempenhados pelo Conselho Municipal Antidrogas,
ajudando no respaldo legal e colaborando na luta contra as drogas e com os seus
consequentes malefícios. . -
Julgando “desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
- Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
a
Atenciosamente,
LIO REJ.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOÉINI,
DD.PRESIDENTE À'CÂMARA, MUNICIPAL DE DRACENA
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SESEODICE Gore O:MAiBNL, CN DER BIA Ste fu da jest Ri e
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PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE. LEINº 047” - DE 05 DE AGOSTO DE'2010.
Dispõe sobre alteração no inciso IH, do ártigo 3º, da Lei 3.038/2001
conforme especifica.
í
CÉLIO REJANI,. Prefeito Municipal de Dracena, Estado' de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1- Fica acrescido a alínea “k”, no intiso II, do artigo 3º, na Lei nº3. 038, de 26
de dezembro de 2001, que passa a-vigorar c com a seguinte redação:
“Artigo 3º -..... Fun O3 ,
-Í. ' proc. nel 601 2
a- 2
k— 01 (um) representante da'Ordem dos Advogádos no Brasil”.
Artigo 2º - Esta Lei entia em vigor na data: de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. « NEN
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Dracena, 05 dg agosto de 2010.
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 *
ESTADO DE SÃO PAULO
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“= LEINº 3638 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe Sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANT IDROGAS e dá
outras providências ,
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, .
Estado de São Paulo, usando das, atribuições que lhe são
conferidas por lei,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E :
ELE-SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
' -
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal “Antidrogas - COMAD-de
Dracena, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao
” pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas:
$ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador de atividades de todas
as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações Supra
mencionadas, assim como dós movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais c estâduais existentes no município e dispostas 'a cooperar tom o
esforço municipal, , . É :
+ 4
82º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que '
trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
8 3º - Para os fins destá Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, aô-tratamento, à recuperação & a reinserção social dos indivíduos
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
H - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistemã nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição €
no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em
ilícitas ou lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os-medicamentos;
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
intermacionais firmadôs pelo Brasil, e outras; relacionadas periodicamente pelo órgão '
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretária Nacional Antidrogas - SENAD,
e o Ministério da Justiça - M5,
Artigo'2º - São objetivos do COMAD: * ;
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
H - atompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e-pela União; é
H1.- propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição destá Lej
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP.17900-000 ú .
e ESTADO DE SÃO PAULO
t GABINETE DO PÁEFEITO
LEI Nº 3.038 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 290]
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$ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a cónjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
8 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
“Nacional € Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios fregitentes,
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas-- SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas - CONEN, permanentemente ihformados sobre os aspectos de interesse
relaçionados à sua atuação.
Rá
'
Artigo 3º - O COMAD será integrado pelos seguintes membros:
) 1- 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um)'da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 01 (tm) da Secretaria,
ta Municipal de Saúde-e Higiene Pública; Co
Il - Membros da Sociedade Organizada, indicados pelas respectivas
entidades: (com redação dada pela Emenda. Modificativa nº 001/2601, de 14.12.01).
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça
- 6) o Delegado de Polícia
d) a autoridade dá Polícia Militar
e) a autoridade da Junta do Serviço Militar ou Tiro de Guerra
, . f) 04 líderes comunitários
g) 01 representante do Conselho Tutelaf
h) 01 representante do desporto
*i) 02 representantes de instituições religiosas ,
3) 0 representante da área médica (médico com comprovada atuação)
r
HI - 03 representantes de Organizações.não Governamentais, a cqnvite do
Prefeito. o
IV - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena.
V- 0] (um) representante da Pousada Bom Samaritano.
(incisos IV e V acrescentados pela Emenda Aditiva nº 001/2001, de
14,12.01)
?
Artigo 4º - O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente,
AH - Secretário Executivo; &
II - Membros.
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'
, 8Iº- Os conselheiros, cujas noineações serão publicadas em Jornal de
Circulação no Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.038 Í DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
mem — Em ———
Fls.03
,
- $2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
erh desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem,
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Artigo 5º + O COMAD-.fica assim organizado:
1- Plenário;
H - Presidência,
HI - Secretaria Executiva, e x
IV-- Comitê-REMAD. .
: Parágrafo único - O detalhamento da ia orgariização do. COMAD será: objeto
do respectivo Regimento Interno.
* '
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão-atendidas por
verbas próprias do orçâmento, que poderão ser suplementadas.
$ 1º - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -
Recursos Municipais. Antidrogas; fundo que, instituído com base nas verbas próprias dó
orçamento do municípió e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade,
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
, 8 2º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro ida proposta
orçamentária aqual, a ser aprovada pelo Plenário.
8:3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim, como
todo'aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Artigo 7º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de, relevante interesse público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será
atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente
, do Conselho. -
, Artigo 8º - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação
à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Artigo 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento
Interno. '
. Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data. des sua publicação, revogadas
- as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementar es nºs /) de 28.11.95 e
088, de 26.05.98. À by
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI'Nº 3.038
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO ;
DE 26 DE DEZEMBRO. DE 2001
Fls.04 -
Gabinete “do Pfefeito Municipal
Dracend 26 de dezembro de 2001.
: Registrada. publicadá por afixação no lugar público
Do costume desta Prefeitura e na imprensa.
Draçena, data supra.
LEINº 3173 - DE 27 DE OUTUBRO DE:2003
: Dispõe sobre a revogação dás alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 3º,
da Lei n.º 3038, de 26.12.01, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Anti Drogas e dá outras providências. )
no .
ÉLZIO'STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL.:
Artigo 1º.- Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo
3º, da Lei n.º 3038, de 26 de dezembro de 2001. :
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as-disposições em contrário.
ç
)
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 2003.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
4
JUARY RORATO PEREIRA
Secretário de Administração e Governo
: CM n.º 063/2003

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