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materia nº 1/2014

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaVeto do Executivo à Emenda Supressiva n.º 01/2014 ao Projeto de Lei Complementar n.° 15/2014, de 16.12.2014, que dispõe sobre autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-19 Veto rejeitado — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
veETOo OL
Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº. 15/2014, de
16.12.2014, que “dispõe sobre autorização para celebração do termo de
contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o
recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no
Município de Dracena e dá outras providências”.
O projeto recebeu emendas supressivas dos nobres
vereadores, e foi aprovado com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato de transferência dos ativos da iluminação pública da zona
urbana de Dracena com a Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO -
Elektro Eletricidade e Serviços S.A., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.328.280/0001-97.
81º O ajuste de que trata o caput deste artigo visará
atender ao que determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010,
com redação alterada pela Resolução ANEEL nº 479/2012.
82º A transferência dos ativos da iluminação pública de
que trata esta Lei Complementar será sem ônus para o Município de
Dracena, observados os procedimentos técnicos e contábeis previstos nas
Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012.
83º A transferência dos ativos deverá ser efetivada até 31
de dezembro de 2014.
Art. 2º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 3º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 4º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 5º - suprimido (emenda-supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 6º - suprimido (emenda sup a n.º 01/14, de
18/12/2014). .
o ur NA: su paritntso!
18/12/2014).
pessiva n.º 01/14, de
e
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
$Iº suprimido —femenda-—supressiva-—r"—0%/
18/12/2014).
82º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
83º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
84º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
85º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 8º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Parágrafo único - suprimido (emenda supressiva n.º
01/14, de 18/12/2014).
Art. 9º - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Parágrafo Único - suprimido (emenda supressiva n.º
01/14, de 18/12/2014).
Art. 10 - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
I - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
H - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
WI - suprimido (emenda supressiva n.º 01/14, de
18/12/2014).
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias
após a sua publicação”.
A Lei Orgânica do Município de Dracena/SP, em seu art.
41, 81º, assim determina:
“Artigo 41 — Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
8 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
Todavia, o Projeto
que ser rejeitado, haja vista que o icípi não tem como
iluminação pública sem que ocorra sério comprometimento de suas
finanças, porquanto referida empreitada implica em vultosos valores.
A supressão dos arts. 2º ao 10, compromete todo o
Projeto de Lei considerado no seu interior teor, e ainda mais o
compromisso a ser assumido por este Município perante a
Concessionária de energia elétrica até 31 de dezembro de 2014, haja
vista que não será hábil para cumprir seu objetivo.
Importante se atentar às dificuldades financeiras que
outros Municípios estão passando ao receberem tão-somente os ativos
de iluminação pública sem a instituição de contribuição.
A dificuldade que um Município passa reflete para toda a
população beneficiária do serviço público, que neste caso, trata-se de
iluminação pública.
É cediço que o serviço de iluminação pública prestado
precariamente compromete a segurança de toda a população que se
beneficia da iluminação pública, pois a prestação precária pode dar
ensejo ao cometimento dos mais diversos crimes e com isso prejudica a
ordem pública.
A iluminação pública é serviço essencial ao bem-estar e
indispensável à segurança da população, que não pode ficar vulnerável
por falta de receita, haja vista que essa incumbência que os municípios
estão sendo obrigados a receber, é um grande ônus a ser computado no
orçamento e na despesa municipal e que pode comprometer a prestação
de outros serviços igualmente essenciais prestados e postos à
disposição.
Desse modo, alternativa não resta ao Poder Executivo
senão VETAR, in totum, o Projeto de Lei Complementar nº. 15/2014,
de 16.12.2014.
Encaminhe-se o veto para ser apreciado pela Câmara
Municipal, nos termos do art. 41, da Lei Orgânica do Município de
Dracena.
efeito Municipal

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