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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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Indicação n.º 436/2022
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de melhorias salariais aos servidores
públicos municipais que ocupam cargo de motoristas e que desempenham a função de
condutores de ambulâncias – os chamados ambulanceiros – instituindo-lhes, por
exemplo uma gratificação pela fato de que para o exercício dessa atividade há que ser
comprovadas algumas exigências legais, em atenção ao que instituem os artigos 154 e
154 A, da Lei 9503/97 (CBT).
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir
veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de
emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano
na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitarse na categoria E;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12
(doze) meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento
de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização
do CONTRAN.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 26 de setembro de 2022.
_________________________
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
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Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no
inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias,
o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem
em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da
normatização do Contran.
Indicamos ainda, a título de sugestão, havendo inviabilidade do sugerido
acima, outras medidas que poderiam ser estudadas:
- Mudança de referência, para referência acima daquela em que estão
lotados. O salário base inicial do cargo é de R$1.236,58 (um mil, duzentos e trinta e
seis reais e cinquenta de oito centavos), o que certamente não atrai novos profissionais,
gerando uma sobrecarga de trabalho aos que atuam no setor. Ademais, os salários da
categoria estão muito abaixo dos praticados na região.
- Pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas.
- mudança no valor da diária, passando a considerar o valor pago de
R$60,00 (sessenta reais), por cada três horas de viagem.
Indicamos ainda um levantamento para verificar a atualização dos cursos
necessários ao exercício da função, promovendo a regularidade no caso de eventual
curso vencido; e, ainda, a concessão de uniforme ao setor.
Sabemos que estes profissionais lidam com o bem mais precioso, que é a
vida das pessoas, em momentos de grande apelo emocional. Zelam pelos pacientes,
bem como do veículo de que fazem uso. Conhecem a malha viária comumente usada
no trânsito de pacientes de Dracena e sabem a localização dos estabelecimentos de
saúde integrados ao sistema. Auxiliam, quando necessário e possível, no embarque e
desembarque de passageiros nos veículos. Enfim, são profissionais imprescindíveis à
atenção à saúde no município.
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Indicamos por fim, no caso de inviabilidade do sugerido acima, a
possibilidade de edição de uma norma legal, a exemplo da editada no município de
Cerqueira César, cuja lei segue em anexo, reconhecendo a atividade diferenciada do
motorista, condutor de ambulância, ou mesmo, para justificar possível gratificação à
categoria.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 26 de setembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente - PP
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares
2º Secretário - PSDB
Edenilso da Silva Carvalho
Vereador – União Brasil
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Maria Ap. da S. Gasques
Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.249, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
"Dispõe sobre a profissão de Condutor
de Ambulância no âmbito Município de
Cerqueira César, em complemento à
LC 1.863/2011 e dá outras providências".
Marcos Antonio Zaloti, Prefeito Municipal de Cerqueira César, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a profissão de "Condutor de Ambulância", em conformidade com
o arts. 145 e 145-A da Lei Federal nº 9.503/1997 e os arts. 27 e 28 da Lei Federal
nº 12.998/14, que regulamentou a referida profissão.
Art. 2º São Condutores de Ambulância, nos termos do Código Brasileiro de Ocupações,
sob a referência 7823-20:
Condutor de Transporte de Pacientes;
Condutor de Veículos Ambulatoriais;
Motorista de Ambulância.
Art. 3º As atribuições básicas dos servidores ocupantes do cargo Condutor de Ambulância
são:
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
pacientes;
Conhecer integralmente o veículo e realizar a manutenção básica do mesmo;
Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir
suas orientações;
Conhecer a malha viária local;
Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema
assistencial local;Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
Auxiliar, quando necessário e possível, o embarque e desembarque dos passageiros.
Art. 4º Os servidores municipais ocupantes do cargo de Motorista, CBO 7823-10, que no
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ato da publicação desta lei se encontrarem desempenhando a função de condutor de
ambulância deverão, no prazo de 90 dias (noventa dias), apresentar à Secretaria
Municipal de Saúde comprovação de participação em treinamento especializado nos
termos do art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Cumprida a exigência de participação em treinamento especializado, os servidores
enquadrados na situação prevista no caput deste artigo ingressarão automaticamente no
cargo de Condutor de Ambulância, sendo reenquadrados para a referência CBO 7823-
20.
§ 2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no caput deste
artigo será contado a partir da data em que reassumir suas funções.
Art. 5º Dever-se-á oferecer aos ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância, às
expensas do Município, cursos de capacitação e reciclagem periódicos em consonância
com o art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro e normatizações do CONTRAN.
Art. 6º É vedado incumbir ao condutor de ambulância atribuição distinta da prevista em
sua habilitação, salvo em situações de emergência onde seja necessário algum
procedimento de primeiros socorros.
Art. 7º Ao ocupante do cargo de Motorista designado para o cargo reconhecido de
Condutor de Ambulância fica assegurado todo o direito e demais vantagens pecuniárias
decorrentes da ocupação do cargo anterior, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Fica mantida a gratificação de função aos servidores designados "Condutores de
Ambulância", correspondente ao valor de 60% (sessenta por certo) do vencimento de
referência do cargo, nos expressa nos termos do caput do art. 20 da Lei Complementar
nº 1.863/2011.
§ 1º A gratificação prevista neste artigo é devida ao servidor que estiver no efetivo
exercício da função condutor de ambulância e durante os afastamentos a título de férias
regulamentares e licença prêmio.
§ 2º A gratificação constante no caput sobre o valor de referência de seu cargo visa a
compensação de eventuais serviços praticados além da jornada de trabalho e as
imposições permanentes e extraordinárias decorrentes do estado de prontidão, na forma
fixada em regulamento.
Art. 9º Fica assegurada a disponibilização de vagas específicas para condutores de
ambulância quando da realização de concurso público gerido pelo Município de
Cerqueira César.
Art. 10 Em caso de contratação terceirizada o contrato deverá obedecer às normas
especificadas na presente lei.
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Art. 11 As empresas privadas no âmbito do Município de Cerqueira César, que oferecerem
serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais
contratações às normas definidas na legislação vigente.
Art. 12 É assegurado ao condutor de ambulância em atividade o adicional de insalubridade
incidente sobre o valor de referência de seu cargo, equivalente à 20% (vinte por cento),
correspondente à insalubridade de grau médio, conforme ao item 15.2.2 da NR 15 do
MTE.
Art. 13 Os condutores de ambulância têm assegurado o direito à aposentadoria especial
após vinte e cinco anos de efetivo exercício na respectiva atividade.
Art. 14 A remuneração do Condutor de Ambulância será a mesma atualmente vigente para
o cargo de Motorista.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
15 de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Cerqueira César, 01 de agosto de 2017.
MARCOS ANTONIO ZALOTI
PREFEITO MUNICIPAL
Reg. e pub. na data supra
Secretaria Municipal
Érika Rossetto da Fonseca
Secretaria Substituta