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PREFEITURA MUNICIPAL DE 2
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* DRACENA | proc. ne Pk 6212
Estado de São Páulo
MENSAGEM Nº 049 - DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Fa
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para.
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Léi que considera urbana área de
terras que espetifica e dá outras providências.
'
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, para a implantação
de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 81º da Lei Orgânica do Município. .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. $r. .
JULIANO BRITO BERTOLINI 2 À
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
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Ss . Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
'
FAZ SABER.QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
,
1
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe « o artigo 32, 8.2º do:
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, matrícula 19.444, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
com área de 27,107,31 m?, encravado na Fazenda São Manoel, Bairró Mirassol, neste Distrito,
Município e Comarca «de Dracena, Estado de São Paúlo, dentro das seguintes divisas e
«confrontações: “tem início no marco 01, cravado na divisa com propriedade de João de Deus
Grande Martins e alinhamento da Avenida Rui Barbosa; dai segue com rumo de 179º16'04”,
confrontando com a Avenida Rui Barbosa, numa distância de 197,03 metros até o marco 2;
daí deflete a direita e segue com rumo de 268º38'46”, confrontando com a estrada municipal,
numa distância de 135,53 metros, até o marco 3; daí deflete a direita e segue com rumo de
358º42'51”, confrontando com propriedade de Gerson Martins, numa distância de 200,31
inétros, até o marco 4; daí deflete a direita e segue com rumo de 90º01'01”, confrontando com
propriedade de Joana Alves Gonçalves de' Oliveira e João de Deus Grande Martins, numa
distância de 137,47 metros, até o marco 1, inicial e final deste roteiro”, onde existem. várias
benfeitorias. - 1
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. '
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Gabinete do Prefeito Municipal
- “Dratena, 10 de agosto de-2010.