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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 709/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003968 Data 22.06.2022 Horas 12h55min
Autor(es): Vereador –Presidente Claudinei Millan A P R O V A D O
Pessoa ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 26 de setembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca de quais medidas a municipalidade
tem tomado em relação à devida fiscalização do nível de ruído em locais onde há eventos em
geral, especialmente no período noturno.
Têm chegado até nós diversas reclamações do incômodo som noturno,
especialmente nos finais de semana, quando são realizadas festas em determinadas regiões da
cidade, com o uso de som excessivamente alto. Moradores vizinhos a esses locais, e populares,
pedem providências para coibir essa prática, e outras ilicitudes que podem vir a ocorrer como, por
exemplo, o uso de álcool por menores e o comércio de drogas.
Requeiro ainda se estão sendo exigidas as normas em relação a eventos e a
perturbação do sossego, estabelecidas no Código de Posturas – Lei Complementar nº 050, de
17.10/95, especialmente no que diz respeito ao regramento introduzido ao Código pela Lei
Complementar nº 478, de 25/06/2019, conforme segue:
“Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais,
bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança
de ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica,
deverão apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de
antecedência do evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e
Funcionamento, informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor
dos ingressos, por setor, e quantidade de apresentações.
...
X – O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos, musicais,
bailes, festas e congêneres, descritos no “caput” do Art. 39-A, com
ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela
Municipalidade através de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em
suas ocorrências, oficiando a municipalidade, ficarão obrigados à
apresentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) nas próximas festas
que figurarem como responsáveis.”
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Há ainda a Lei Municipal 4380, de 26/11/2014, que fixa os níveis de
intensidade de sons ou ruídos, bem como o equivalente, e o método utilizado para a medição e
avaliação, os quais deverão obedecer às recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152,
da ABNT – Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou às que as sucederem. Tudo com o
objetivo da proteção do bem-estar e do sossego Público em relação a ruídos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que
contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados.
Como se observa nas leis mencionadas, em sendo constatadas reclamações,
ou, se for verificado através da medição dos níveis e intensidade do som que o som é excessivo, a
municipalidade pode exigir dos responsáveis a apresentação EIV (Estudo de Impacto de
Vizinhança) ou mesmo multar os responsáveis pela poluição sonora.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de setembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PP =