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materia nº 709/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 709 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca de quais medidas a municipalidade tem tomado em relação à devida fiscalização do nível de ruído em locais onde há eventos em geral, especialmente no período noturno. Têm chegado até nós diversas reclamações do incômodo som noturno, especialmente nos finais de semana, quando são realizadas festas em determinadas regiões da cidade, com o uso de som excessivamente alto. Moradores vizinhos a esses locais, e populares, pedem providências para coibir essa prática, e outras ilicitudes que podem vir a ocorrer como, por exemplo, o uso de álcool por menores e o comércio de drogas. Requeiro ainda se estão sendo exigidas as normas em relação a eventos e a perturbação do sossego, estabelecidas no Código de Posturas - Lei Complementar nº 050, de 17.10/95, especialmente no que diz respeito ao regramento introduzido ao Código pela Lei Complementar nº 478, de 25/06/2019, conforme segue: “Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança de ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, deverão apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de antecedência do evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e Funcionamento, informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor dos ingressos, por setor, e quantidade de apresentações. ... X - O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres, descritos no “caput” do Art. 39-A, com ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela Municipalidade através de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em suas ocorrências, oficiando a municipalidade, ficarão obrigados à apresentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) nas próximas festas que figurarem como responsáveis.” Há ainda a Lei Municipal 4380, de 26/11/2014, que fixa os níveis de intensidade de sons ou ruídos, bem como o equivalente, e o método utilizado para a medição e avaliação, os quais deverão obedecer às recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152, da ABNT - Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou às que as sucederem. Tudo com o objetivo da proteção do bem-estar e do sossego Público em relação a ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados. Como se observa nas leis mencionadas, em sendo constatadas reclamações, ou, se for verificado através da medição dos níveis e intensidade do som que o som é excessivo, a municipalidade pode exigir dos responsáveis a apresentação EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) ou mesmo multar os responsáveis pela poluição sonora.
native_id19417

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Resposta requerimento — Ofício CM 467/2022 - Documento Acessório
2022-09-26 Proposição aprovada — —
2022-09-26 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 709/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 003968 Data 22.06.2022 Horas 12h55min
Autor(es): Vereador –Presidente Claudinei Millan A P R O V A D O 
Pessoa ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requer Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 26 de setembro de 2022. 
 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca de quais medidas a municipalidade 
tem tomado em relação à devida fiscalização do nível de ruído em locais onde há eventos em 
geral, especialmente no período noturno. 
Têm chegado até nós diversas reclamações do incômodo som noturno, 
especialmente nos finais de semana, quando são realizadas festas em determinadas regiões da 
cidade, com o uso de som excessivamente alto. Moradores vizinhos a esses locais, e populares, 
pedem providências para coibir essa prática, e outras ilicitudes que podem vir a ocorrer como, por 
exemplo, o uso de álcool por menores e o comércio de drogas. 
Requeiro ainda se estão sendo exigidas as normas em relação a eventos e a 
perturbação do sossego, estabelecidas no Código de Posturas – Lei Complementar nº 050, de 
17.10/95, especialmente no que diz respeito ao regramento introduzido ao Código pela Lei 
Complementar nº 478, de 25/06/2019, conforme segue:
“Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, 
bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança 
de ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, 
deverão apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de 
antecedência do evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e 
Funcionamento, informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor 
dos ingressos, por setor, e quantidade de apresentações.
... 
X – O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, 
bailes, festas e congêneres, descritos no “caput” do Art. 39-A, com 
ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela 
Municipalidade através de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em 
suas ocorrências, oficiando a municipalidade, ficarão obrigados à 
apresentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) nas próximas festas 
que figurarem como responsáveis.” 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
Há ainda a Lei Municipal 4380, de 26/11/2014, que fixa os níveis de 
intensidade de sons ou ruídos, bem como o equivalente, e o método utilizado para a medição e 
avaliação, os quais deverão obedecer às recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152, 
da ABNT – Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou às que as sucederem. Tudo com o 
objetivo da proteção do bem-estar e do sossego Público em relação a ruídos, vibrações, sons 
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que 
contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados. 
Como se observa nas leis mencionadas, em sendo constatadas reclamações, 
ou, se for verificado através da medição dos níveis e intensidade do som que o som é excessivo, a 
municipalidade pode exigir dos responsáveis a apresentação EIV (Estudo de Impacto de 
Vizinhança) ou mesmo multar os responsáveis pela poluição sonora. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 26 de setembro de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PP = 

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