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materia nº 63/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaDisciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências.
native_id1942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
“Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050 - DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
Encaminha Projeto-de Lei que disciplina as condições de recolhimento
de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos
abandoriados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada . honra, de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa -Augusta Casa de Leis, 6 incluso Projeto de Lei que disciplina as condições de
recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas
vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências.
A presente propositura visa diminuir os transternos causados na
população, por veículos que $ão abandonados por seus proprietários e ficam obstruindo as vias
públicas, que além de produzirem poluição ambiental, são habitat de proliferação de insetôs e
roedores, vetores de transmissão de doenças. +
, .
Desnecessárias maióres considerações sobre a presênte matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do, Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. :
Éxmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD: Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
ca Be Ce ET Se GS
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
/ Estado de São Paulo
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou.
de -partes componentes de estruturas de veículos
abandonados nas vias ou logradouros públicos do
município e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes
de veículos abandonados em viás públicas deverão ser recolhidos.
Caberá à Prefeitura Municipal de Dracena promover. tais remoçõés.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se veículo
abandonado:
I— aquele que se encontrar estacionado no mesmo local
da via pública por'30 (trinta) dias consecutivos;
- IH - aquele que, por tempo superior a 05 (cinco) dias,
estiver na via pública com sinais exteriores de abandono, ou
impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios,
' 1 +
Artigo 3º - Nos casos em que ficar caracterizado. 0,
abandono, o veículo será identificado com adesivo. da Secretaria de
Assuntos Viários, no qual deverá constar o prazo de 05 (cinco) dias
para a retirada do veículo, por seu proprietário ou detentor, sob pena
de remoção.
Artigo 4º - No ato da identificação e remoção, a
Secretaria de Assuntos Viários, ou outro órgão ou instituição designado
pela Administração Municipal, preencherá uma ficha numerada, a fim
de registrar a ocorrência .em relação ao veículo abandonado, contendo,
obrigatoriamente:
I- os dadós quê forem possíveis visualizar nos veículos,
carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública,
como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassis e placa;
H — o tempo em que se encontra abandonado nas vias ou
locais públicos;
Hi — a data de-identificação; “
IV — o nome do proprietário, caso seja-conhecido; e
V-a data da remoção.
iso e QNTO DAN PUBORIG O Tzotótua Bule
Fá
PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETQ DE LEINº 050 - DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
Parágrafo único: Caso a Administração Municipal
entenda ser necessária a designação de outro órgão ou instituição,
mencionada no “caput” deste artigo, deverá fazê-la por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - Removidos os veículos, carcaças, chassis ou
“partes de veículos abafidonados em via pública, deve, o proprietário ou
detentor, ser notificado para, resgatá-lo no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contado a . partir da data dá-hotificação. -
8 1º A notificação de que trata este artigo deve ser
remetida ao proprietário e constar à data € o motivo da remoção, o local
para aonde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e sanções a
que o proprietário ou detentor estiverem sujeitos.
8 2º A notificação será encaminhada por via postal,
mediante aviso de recebimento, ao endereço constante no registro do
veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos, ressalvada a hipótese
de o veículo apresentar sinais evidentes de atidenite, caso em que a
notificação deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não estar
em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa ein suá residência,
- preferencialmente os parentes. :
8 3º Não sendo possível proceder a notificação pessoal
por ser ignorada a identidade ou residência: do proprietário ôu detentor
do veículo, carcaçã, chassis ou partes de veículo abandonado em via -
publica, a notificação deve ser publicada na imprensa oficial do
Município, uma única vez, e, em forma de adesivo, no próprio veículo,
carcaça, chassis oú parte de veículos removidos.
Artigo 6º - Os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito
fixado pelo órgão ou entidadé competente e sua restituição só ocorrerá
mediante o pagamento das multas, taxas e despesas, com reinoção e
permanência, além -de outros êncargos previstos na legislação
específica.
Artigo 7º - Para a restituição do veículo, carcaça, chassis
ou parte de. veículo abandonado em via pública, deverá o proprietário
ou detentor comparecer na Secretaria de Assuntos Viários, munido de
documentação regularizada, bem como dos comprovantes de
pagamentos das despesas referidas no artigo anterior, e a referida:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
PROJETO DE LEI Nº 050 - DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
Sa .. .
| Secretaria expedirá uma guia. para a retirada do veículo, carcaça,
chassis ou parte de veículo removido.
Artigo 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de
o veículo não seja resgatado em 90 (noventa) dias da data da notificação,
ficará a disposição desta Municipalidade para a realização dé leilão.
- Parágrafo único: Os créditos referentes ao leilão, depois
de deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento, e
demais despesas, serão destinados aos fins do Fundo Municipal de
Trânsito.
, Artigo 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por
. meio de Decreto o estabelecido na presente Lei.
e “Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, quando cabentes ao Município, onerarão dotações consignadas no
orçâmento vigente.
Artigo 11 - A Administração Municipal poderá'reálizar
procedimento licitatório para a contratação de empresa visando O
cumprimento desta lei.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias.
após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a . Gabinete-do. Prefeito Municipal
Drace k e stQ de 20%0. *

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