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materia nº 64/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar ( R$15.000,00 (quinze mil reais) para AVAHU/Casa do Menor e Pousada Bom Samaritano).
native_id1943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo
2?
MENSAGEM Nº 051 - DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
+
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” .
Ed f
Senhoy Presidente:
. Estamos 'encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para “abertura de crédito adicional
suplementar”. '
O presente Projeto tem por finalidade a transferencia de recursos financeiros às
- entidades AVAHU (Associação de Valorização Humana), Associação de Proteção ao
Menior de Dracena (Casa do Menor) e Pousada Bom Samaritano, com rescursos do
tesouro municipal, referente à contrapartida do convenio firmado com a esfera federal.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do 'artigo, 40, & 1º da Lei
“Orgânica-do Município.
f
. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar à Vossa Excelência protestos de
estima e.apreço.
+
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA a
Am . :
.
Seb nº COLOB IS CLTASE E RCIT, 1º58 Duspeg as BAHIA, Epa,
ja
,
Ed
Qf
Ras Co Projeto de Lei nº o67 - de 16 de agosto de 201
“,
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo , “ EL. Nº
obu PROC. Nº
. “Dispõe sóbre autorização ao Poder Executivo para abertura de
e crédito adicional suplementar” .
CÉLIO. REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando dassatribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRÓVOU E ELE
SANCIONA E PRÔÓMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Exetutivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamehto, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito-Adicional Suplementar
no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do
tesouro municipal, referente à contrapartida do convenio firmado com a esfera federal
nº, 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na classificação orçamentáfia, “abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social ) '
02 13 01.08 244:0300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — Subvenções Sociais....... R$-15.000,00
o = | PR R$-15.000,00
so º As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam
, destritos abaixo:
Entidade . R Contrapartida Municipal
AVAHU — Associação de Valorização Humana . á — 7.000,00
Associação de Proteção ao Menor de Dracena — Casa do Menor 5.000,00
+ Pousada Bom Samaritano = 3.000,00
Total R Ne , 15.000,00:
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refére o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente: da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso I. 1º e inciso II,
conforme descrição abaixo: ' E - .
PODER EXECUTIVO
. Secretária Munitipal da Fazenda .
02 03 01.28 846 0296 2.008 —'4.6.90:91 — 051 — Sentenças Judiciais.R$- 15.000,00 +,
e E R$- 15.000,0
.B Único - As alterações acima passam a fazer “Parte do PPA e LDO do
exercício corrente. '
,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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