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materia nº 66/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente ( R$100.000,00 cem mil reais) p/ a Santa Casa).
native_id1945

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº Q53 - DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
1
Senhor Presidente: -
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
+ especial”. *
O presente Projeto tem por Finalidade a transferência de recursos financeiros a
2. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, no valor de R$ 100.000,00 (cem
. mil reais), para despesas de custeio.
“o Julgado” desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
| rogamos sua- discussão. em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei
| Orgânica do.Município. -
- , ;
"Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
x
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI >
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo “autorizado a abrit no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais),
destinado a: atender despesa com repasse a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Dracena, na seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
-D2 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — Contribuição
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena... .. R$: 100.000,00'
Total... essere ecran eeremrereereecescenarennaceaaamenacanneas R$- 100.000,00
8 Único - A presente ação passa a fazer parté do PPA e LDO vigentes
Art. 2º - O Credito Adicional que se refere o aftigo ânterior .será coberto
com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4820/64, artigo 43, 51 1º e inciso-II, abaixo descrita:
'
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.R$- 100.000,00 0
Total... teereeneraeas OPEN RDNDD PRDNRIODNNND NRO RO NRO RED SIP DNRPRDRD +» R$- 100.000,00
s
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicáção, revogadas
+ as disposições em contrário.
* Prefeito Municipal
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