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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 743/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 004038 Data 30.09.2022 Horas 12h42min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de outubro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de
fiscalização, que nos informe se houve denúncia ou notificação quanto à prática de
afixação de cartazes de propaganda eleitoral em locais públicos, como tem
acontecido nos postes da Praça Arthur Pagnozzi, em desrespeito ao Código de
Posturas do Município (Lei Complementar nº 50/1995), Capítulo XI, e à Lei nº
9.504/97, art. 37.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de outubro de 2022.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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