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← Dracena (SP)

materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos temos que especifica.
native_id1946

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 14

pa Cao E
/ . o . «
PREFEITURA MUNICÍPAL DE DRACENA A rn O
| Estado dé São Paulo RL 63 INE
, 1 1
| MENSAGÉM Nº043 R DE 16 DE JULHO DE 2016.
ú Encaminha o, Projeto de Lei que “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços. e dispõe sobre a geração “e utilização de créditos tributários para
| . : tomadores de serviços, nos;termos que'especifica.”
H á ” '
» ,
| « , Senhor Presidente: o , t
Estamos encaminhando para apreciação .dessa Casa, Legislativa o incluso
projeto de lei que trata do regime, das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços do
| Município de Dracena/SP.
, É As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, emitidas por ocasião dá prestação
+ dos serviçôs — quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária - substituem com
larga vantagem-para os, prestadores de serviços, para os tomadores de serviços e para
4 o, Fisco o Municipal as notas fiscais convencionais.
. ' : Para 3 prestador, a Nota Fiscal Eletrônica é mais econômica, pois dispensa a-
i aquisição de impressos gráficos, possibilita o registro automático no livro (de serviços
reduzindo ôs. custos contábeis, além de reduzir o erro na apuração do tributo, mercê.de
algoritimos eletrônicos que determinam com precisão o valor do imposto a ser recolhido
e à responsabilidade tributária pelo cumprimento da obrigação pecuniária.
Para o cidadão que adquire um sefviço, “anota fiscal eletrônica tem a garantia
de autenticidade: e a possibilidade de obtenção de créditos fiscais descontáveis no
pagamento dó IPTU. , '
Para o Fisco, esse regime permite o conhecimento em tempo real da
movimentação econômica por segmento de atividade, permitindo aos gestores
. governamentais intervir de forma ativa na economia local para fomento do
desenvolvimento, criando um ambiente colaborativo eletrônico entre o Fisco, o
| N contribuinte e o tomador de serviços, além de melhorar sensivelmente o sistema de
controle e fiscalização sobre o ISSQN. -
Através de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, o
Município já adquiriu o sistema de informação necessário para 'operacionalização e
gestão desse novo regime, o.que possibilita com que a Administração Tributária possa
ultimar os procedimentos de implantação tão logo o Legislativo Municipal aprove a
disciplina Yegal aplicável. no
t
x
“Nos diferentes locais onde a Nota Fiscal Eletrônica foi adotada 'houve real
incremento na-réceita, mercê do melhor controle fiscal que esse regime: propicia. E em
Dracena não deve .ser diferente. Com isso; compensa-se parte das perdas de receitas
decorrentes da redução dos repasses da quota parte do FPM e do ICMS que vem
vegrrendo. ' '
a dr vida à toi RES í
| o EE EU CIPA TE O Mad jd LE Er
PREFEITURA À MUNICIPAL DE DRACEN rir O3 O
| Estado de São Paulo FLA mm,
PROC. Nº PL6S IIS
Ri:
| MENSAGEM Nº 043 - DE 16 DE JULHO DE 2010. -
“FI Q2- '
. O momeito atual é 'deveras propício para gue o Município ingresse no
. uso de sistema eletrônico dê emissão de documentos fiscais. Isso, porque o. grande *
impacto cultural dessa mudança já foi absorvido pelas empresas e pela sociedade em
|
,
&
” geral a partir da adoção pelo Governo Estadual da Nota Fiscal. Eletrônica e à sociedade
local, conhecendo os resultados positivos que esse regime trouxe, clama pela adoção de
melhores práticas de gestão fiscal pelã Administração. , «o
O sistema proposto neste projeto traz aindã uma inovação, que tem como
objetivo criar na população o hábito de exigir o documento fiscal. Essa inovação
«consiste em premiar o toinador de"serviços que esteja adimplente cor o fisco munitipal
e que exige nóta fiscal do prestador, repassando-lhe-uma parcela do valor do ISSQN
: recolhido pela Fazenda Municipal, para que possa utilizar, sob a forma de créditos, .no
pagamento do IPTU.
1
« Esses créditos, que se-classificam como renúricias fiscais do TU, não
onerando o exercício de 2010, tendo em vista que seus efeitos sobre a arrecadação serão
sensíveis apenas no orçamento de 2011.
qi
at
No entanto, os efeitos do i incremento na receita do ISSQN serão sensíveis,
desde. logo, tendo em vista, a imediata implantação , do novo sistema. Com isso, o
Município poderá estudar, no primeiro quartil de:2010, ó resultado no incremento da
receita, bem como Ô perfil dos tomadores de serviços, antes de elaborar a,
fegulainentação do programã de incentivo fiscal. -
Com a, adoção dessa medida segura e cautelosa, for possível remeter a
aportunidade de apresentar os estudos de impacto da renúncia fiscal no IPTU e as
respectivas políticas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser elaboráda no primeiro semestre de 2010 e
«que orientará a elaboração do orçamento para 2011.
Por isso, o projeto deixa para o regulamento o estabelecimento de
cronograma de implantação desse novo progtama, fixando as áreas .da atividade
econômicá e os portes de'empresa que serão incialmente introduzidos no uso do sistema
eletrônico de emissão de documento fiscal, bem como os procedimentos a .serem
obseryados por prestadores no cumprimento das-obrigações principal e acessórias.
EN
Vemos assim que, a partir da aprovação da rorma legal pela Câmara,
toda a evolução da implantação dessé programa de governo será acompanhada de ,
estudos dei impacto das medidas na arrecadação local.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo FLS
E)
[rece vol fio
MENSAGEM Nº 043: - DE 16 DE JULHO DE 2010.
-FI 03-
Sendo essa nossas razões, requéremos do Legislativo o regime de
urgência no trâmite do projsto e nos colocamos, à disposição para melhores
esclarecimentos. -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa. Excelência protestos dé
estima e apreço. " .
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EXMO: SR. .
. JULIANO BRITO BERTOLINI |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA -
Am/ 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ DI
Estado tle São Paulo
o 6+
PROJETO DE LEINº 043710 - DE 16 DE
sa
Tástitui a Nota Fiscal Eletrônica" de Serviços e dispõe,sobre a geração e
utilização. de créditos tributários pára tomadores de serviços, nos termos,
que especifica. y ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estádo de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL.APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
, Artigo 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que
deverá ser emitida por ocásião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento:
e
age 7 é a É en É . . +
. I= disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços, definindo,
em especial, os tontribuintes sujeitos à sua utilização; '
TÍ- definir osserviços passíveis de geração de créditos tributários pára os.
tomadores de serviços; e
HI — definir os percentuais de qué trata o parágrafo 1º-do artigo 2º desta
lei. .
4
Artigo 2º - O tomador de seíviços poderá “itilizar tomo crédito para fins
do” disposto no ,artigo '3º, parcela do imposto sobre serviços: de qualquer natureza
devidamente recolhido, relativo às. notas fiscais eletrônicas de serviços passíveis de
geração de crédito. ,
$ 1º - O tomador de serviços fará.jus ao crédito de que trata o caput nos
seguintes percentuais, a serem definidos.em regulamento, na conformidade do disposto
no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do imposto
sobre serviços de qualquer natúreza:
I- de até 3% (três porcento) para pessoasTisicas;
4 H — de até 3% (três porcento) para pessoas jurídicas, obsérvado o
disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo. - .
“82º. O percentual referido no inciso II do parágrafo 1º deste artigo será
de até 3% (três porcento) quando as pessoas jurídicas forem responsáveis pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, na forma do regulamento.
8 3º - Não farão jus ao crédito de que trata o caput:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
“Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 043/10 — DE 16 DE JULHO DE 2010.
2 -F102-
“4
I-=os órgãos dá Administração Pública Direta da União, dos Estados e
dos Municípios de Dracena; bem como suas Autarquias e Fundações. Públicas,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas
direta oii indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as
instituições financeiras e assemelhadas; :
II — as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de
Dracena; é
& 4º - Para os fins do disposto no inciso II, do parágrafo terceiro
considera-se pessoa jurídica estabelecida no Município de Dracena aquela regularmente
inscritano Cadastro da Atividade Econômica Municipal. +
)
$5º- Oscréditos de que trata o capút serão gerados apenas para as notas.
fiscais eletrônicas emitidas a partir de 1º de setembro de 2010.
“Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo 2º desta lei poderá ser
utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta porcento) do valor do
imposto sobre a propriedade predial e tertitorial urbana a: pagar, referente ao imóvel
indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o-regulamento. S.
$ 1º - Não será-exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com
a inscrição imobiliária por ele indicada.
8 2º; Os créditos previstos no artigo 2º desta lei serão totalizados em 31
de outubro de cadá exercício para o abatimento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana dos exercícios subsegientes, referentemente a imóvel- que não tenha
«débito em atraso.
PR! -
$ 3º- Não poderá Ser indicado o imóvel que contenha débitos perante. o
Fisco Municipal, salvo se estes estiverem com sua exigibilidade suspensa.
Artigo 4º - Os tomadores de serviço em débito perante o Fisco Municipal
não poderão utilizar os créditos 'de que trata o artigo 2º.
Parágrafo úniço - Uma vez regularizadas as pendências de que trata O
capuj, ps créditos poderão ser. utilizados, obedecidos os prazos e 'demais condições desta
Lei ç pets regulamentos:
Art. 5º - O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será
utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo
o Yale r restante ser recolhido na forma da legislação vigente.
| prOC. Nº Calle
PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE. pRAÇER Ea
Estado de São Paulo
Vo PROJETO DE LEI-Nº 043/10 - DE 16 DE JULHO DE 2010.
' -F103-
- Parágrafo único - A não quitação integral do imposto, dentro do
respectivo exercício fiscal, implicará à inscrição do débito em dívida ativa,
desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com 9 crédito indicado pelo tomador.
Attigo 6º - Aplicar-se-á multa de 134,89 UFMs ao. contribuinte que uma-
vez enquadrado no regime das Notas Fiscais Eletrônicas, deixar de emiti-las ou emiti-
las em desacordo com as exigências legais.
Artigo 7? - O Cartório de Registro de Imóveis de Dracena déverá. solicitar
certidão negativa de débitos municipais relativas a imóvel que esteja sendo «alienado
> como condição para q régistrô da:escritura de, alienação do imóvel.
Artigo 8º — Os benefícios de que trata esta Lei serão implementados e k
- produzirão seus efeitos após a adoção das providências estabelecidas no Art. 14'da Lei
* Complementar nº 101/2000.
Artigó 9º- Esta lei entrara em vigor-na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
”
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracéna, 16 de julho dy 2010..
es Leg rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 000% - DE xx DE ob
Regulamenta a Lei nº , de, de de 2010, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços.
4
-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
$ ,
DECRETA: x ,
Ea
CAPÍTULÔ | - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Seção | - Da Definição da NF-e ,
Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do
Município de Dracena, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação
de serviços. o
Seção Il - Das Informações Necessárias à NF-e
Art. 2º A NF-e conterá às seguintes informações: 7
a número sequencial; . ,
Il. código de verificação de autenticidade; ,
Ill, data;e hora da emissão;
IV. identificação do prestador de serviçós, com: | : ,
“a) nome ou razão social; “ .
b) endereço; r
e) "esmait!: A
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas '- CPF ou no
a“
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídita - CNPJ;
e) inscrição Municipal, , -
V. identificação do tomador
“VI. de, serviços, com:
a) nome ou razão social; 4 -
o, b) eridereço; M
e) “email, y
d) inscrição nó Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional da'Pessóa Jurídica — CNPJ; .
>
“ '
ma v
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
A
DECRETO Nº xo00x - DE xx DE 00X DE “2010.
VII. descrição 'dos serviços;
VIII. valor total-da Nota Fiscal Eletrônica;
“IX.. valor da'base de cálculo; ,
X. código do serviço;
XI. “aliquota'e valor do ISS; : - '
Xil.valor-do crédito gerado para abatimento do imposto predial e territoriaf urbano; .
XII. número & data do documento emitido, no caso de substituição;
Xv. indicação de i isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
xy. indicação de serviço não tributável pelo Municipiô de Dracena, quando fôr o
caso; : . N
' . XVI. indicação de retenção de ISS na forite, quando for o caso.
$ 1º A Nota Fiscal Eletrônica conterá, no cabeçalho, as expressões:
"Prefeitura do “Município de Dracena" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — Nota
FiscakEletrônica".
820 número da Nota Fiscal Eletrônica será gerado pelo sistema, em
ardem crescente sequencial, sendo específico para cada inscrição municipal. ,
8 3'A identificação do tomador de serviços de gue tráta o inciso V do
“caput” deste artigo é opcional:
“ 1.- para as pessoas físicas,
HE: - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea."c" do mesmo inciso V.
'Seção Il —Do Cronograma de fmplantação
, Art. 3º —'A implantação da Nota Fiscal Eletrônica será feita de. forma
gradativa, da seguinte forma: « t
| — 2010 — as 15 (quinze) maiores empresas prestadoras de serviço do
município selecionadas pelo Departamento dê Tributação;
Ib = 2011 — as deimais empresas, com exceção das microempresa e
empresas ue pequeno porte; ,
WI — 2012 — as microempresãs e as empresas de pequeno porte, que
1
desejarem aderir ao sistema;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº xxxxxx - DE xx DE »o00gx DE 2010.
Ll===[>>======="=="="="="="="*-========="==========2—==>—=:
Parágrafo único - sempre que houver possibilidade técnica e atendendo
o pedido das empresas interessadas pode ser antecipada a inclusão das empresas no
sistema da Nota Fiscal Eletrônica de que trata esta Lei.
Seção IV - Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda definir Os prestadores
de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
, Art. 5º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro da Atividade
Econômica poderão optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independente de
, enquadramento de ofício.
S 1ºA opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização da --
, Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser solicitada no endereço eletrônico
www.dracena.sp.gov.br, mediante a utilização de Usuário e Senha: requeridos para
acesso ao Sistema Web.
S$ 2 A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará aos interessados,
através do Sistema Web, a deliberação sobre o pedido de autorização..
8 3 A opção-tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é
irretratável.. t R
5 4º Os prestadores de serviços que. optarem pela Nota Fiscal
Eletrônica iniciarão, sua emissão após o deferimento da autorização, devendo as notas
fiscais convencionais já emitidas no respectivo mês, serem convertidas em notas
,
fiscais eletrônicas.
1
Art. 6º A Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida "on-line", por meio da
Intemet, no endereço eletrônico "www.dracêna.sp.gov.br”, somente pelos prestadores
de serviços estabelecidos no Município de Dracena, mediante a utilização de Usuário e.
Senha requeridos para acesso ao Sistema Web. ,
8 11.0 contribuinte que emitir Nota Fiscal Eletrônica deverá fazê-lo para todos os
serviços prestados.
S 2º A Nota Fiscal Eletrônica emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue
ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" deste por sua solicitação.
Art, 7º No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da Nota
Fiscal Eletrônica, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços -
. DECRETO Nº soa - DEXXDEX00oxDE2010.
RPS, que deverá ser substituido por Nota' Fiscal Eletrônica- na forma deste
regulamento. .
É Art.8º Alternativamente ao disposto no artigo 5º, O prestador de serviços
poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua
substituição por Nota Fiscal Eletrônica, mediante a trarismissão individual ou em lote
dos RPS emitidos. '
Art. 9º O RPS poderá ser confeccionado óu: impresso em sistema
próprio do corfribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de
Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam.
. a sua substituição por Nota Fiscal Eletrônica.
$ único - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) entregue ao
tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente.
Art. 10º As Notas Fiscais Convencionais já autorizadas e impressas, a
partir da autorização da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, poderão ser utilizadas até
o término dos impressos na forma de. RPS ou devolvidas à Secretaria de Fazenda
para inutilização pela unidade competente.
$ único — as rhicrogmpresas e empresas de pequeno porte que não aderirem à Nota
Fiscal Eletrônica continuarão emitindo Notas Fiscais convencionais, devendo solicitar
junto à Secretaria da Fazenda Municipal autorização para sua confecção.
Art. 11. O RPS, tratado nos artigos 6º e 7º, deverá ser substituído por >
Nota Fiscal Eletrônica até o 10º (décimo) dia subsequente ao dé sua emissão, não
sendo pérmitida sua substituição após o fechamento do livro contábil.
S1A não-substituição do RPS pela Nota Fiscal Eletrônica, ou à substituição fora do
- prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em
vigor. *
S 2º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confectionadas que-venham a ser utilizadas na conformidade do 84º do artigo 4º e
artigo 9º.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº o000x - DE xx DE Sv0c0x DE 2010.
Seção V - Do Documento de Arrecadação
Z -
Art. 12.0 recalhimento do Imposto, referente às Nota Fiscal
Eletrôniça, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação
emitido pelo Sistema Web.
x
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput":
4
I- às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo: tratamento
diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal n' 123, de 14"de
dezembro de: 2006, relativamente” aos :serviços prestados, salvo nos tasos
N
- excepcionados pelo Diploma legal supra e suas alterações posteriores.
a
Seção VI - Do Cancelamento ia NF-e
Art. 13. A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser cancelada pelo emitente,
por meio do sisterna, ahtes do fechaménto do livro. contábil.
Parágrafo único. Após o fechamento de. livro contábil, a Nota Fiscal Eletrônica
somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
N
CAPÍTULO Il - DA GERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 14. O tomador deserviços fará jus a crédito proveniente de parcela
-do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre os serviços definidos
pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o
valor do imposto sobre serviços constante da Nota Fiscal Eletrônica.
1.- de até 3% (dez por cento) para pessoas físicas;
4 .
BR — de até 3% (quatro por cento) para pessoas jurídicas estabelecidas em
Dracêna quando não'responsáveis pela pagamento do ISS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE D RAC =À .
Estado de São Paulo | FL.nº o E
N
DECRETO. Nº xotoox "= DE xx DE xwook DE 2010.
-M. - de até 3% (três por cento) para as pessoas .jurídicas responsáveis “pelo,
pagamento do ISS, nos termos do
Y
8 1º O. tomador;de serviços a que se refere o "caput" deste aitigo poderá consultar, no
«endereço életrônico indicado no, artigo 5', mediante cadastramento prévio, na forma e
condições estabelecidas pela Secretaria dé Finanças, o valor doscréditos a que faz
jus.
! Art. 15. O crédito a que se refere o artigo 13 somente. será gerado,
tomando-se.efetivo, após o recolhimento do ISS. .
Art. 16. Não farão jus ao crédito de que tráta o artigo 13:
| — os órgãós da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos
Municípios de Dracena, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, Empresas
Públicas, “Sociedades de Economia Mista e! demais entidades controladas direta ou -
indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições
financeiras e astemelhadas;
H - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do temitório do Município de Dracena.
y Ill — os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela lei
complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso Il deste artigo”
considera-se pessba jurídica estabelecida no território do Município de Dracena aquela
regularmente inscrita no Cadastro da Atividade Econômica.
'
1 CAPÍTULO Ill - DA-UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 17. O crédito à que se refere o artigo 13 deste decreto poderá ser
utilizado" exclusivamente. para abatimento de até 30% (trinta porcento) do valor do
, Impósto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a
imóvel localizado no território do Município de Dracena, indicado pelo tomador. ,
a ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
$ 1º Os créditos gerados serão totalizados em: 31 de outubro de cada exercício para
“abatimento: no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do exercício
. . 1 .
seguinte, relativo aos imóveis indicados. a
820 abatimento de que trata 0'S 1º será limitado a 30% (trintá porcento) do valor
do IPTU do exercício corrente, referente a cada Jmóvel indicado pelo tomador de
serviços. oo *
$ 3º No período de 1 a 39 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços
deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditós gerados.
S 4º Não poderá ser indicado o imóvel que:detiver débitos junto ao Fisco Municipal na
data da indicação de que trata o $'3'.
S 5º Não será éxigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por -
ele indicados, x
.8 6º A validade dos ctéditos será de 5 (cinto) anos contados do 1é (primeiro) diã do
exercício seguinte ao da emissão dás respectivas Notas Fiscais Eletrônicas.
Art. 18. Os tomadores de serviço em débito perante o Fisco Municipal
não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 13.
Parágrafo único. Uma vez regularizadas as pendências de que trata o
caput, os créditôs poderão ser utilizados, obédecidos os prazos e demais condições
deste decreto.
Art. 19. O valor do, crédito indicado pelo tomador de serviços será
utilizado para abatimento do valor dó IPTU” lançado para o exercício seguinte,
devendo o valor restante ser recolhido ría forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A- não-quitação integral do Imposto, dentro do
respectivo exercício de cóbrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa,
desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Co aa o e e
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
,
+ DECRETO Nº »ov0xx - DE xx DE'o000x DE 2010.
' CAPÍTULO IV - DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS |
Art. 20. “Todos os contribuintes que óptarem ou forem obrigadós “à
einissão de Nota Fiscal Eletrônica passam a recolher-o ISS com-base no movimento
econômico: apurado, exceto "as microempresas e empresas de pequeno porte.
"estabelecidas no Município. de Dracenã. e optantes pelo: tratamento diferenciado e-
favorecido instituído pela Lei Complementar Fedefal nº 123, de 14:de dezembro de
5 1º Os regimes especiais de recolhimento-do ISS existentes deixam de ser aplicados
aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão daNota.Fiscal Eletrônica.
Art. 21. As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas poderão, ser consultadas
em sistemapróprio da Prefeitura do Município de Dracena.
Art. 22. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
t

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