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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 755/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 004078 Data 07.10.2022 Horas 10h32
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 10 de outubro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações se a Secretaria de
Assistência Social está cumprindo a determinação da Lei Municipal nº 4913/22, ou
seja, fornecer os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres que
se enquadram nos requisitos do art. 1º, definindo critérios para distribuição e
fornecimento do produto junto a cesta básica do CRAS.
Se está acontecendo, qual é a quantidade que cada pessoa está
recebendo?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de outubro de 2022.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV
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