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PREFEITURA, MUNICIPAL DE DRACENA
-Estádo de São Paulo
MENSAGEM Nº 055 - DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
Encâmitiha o Projeto de Lei que “Dispõe-sobre desmembramento e
unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião -e dá
” outras providências. ”
Senhor Presidente: “os
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projetô de lei que dispõe sobre desmembramento e unificação de lotese régras
sobre aprovação de planta para-usucapião e dá outras próvidências.
O presente projeto é importante para regulamentar: tais práticas rotineiras na
prestação de serviços pelá Prefeitura Municipal de Dracena, bem como desafogar o
setor de engênharia de práticas que podem ser feitas normalmente pelos particulares
interessados, apénas com a-fiscalização & controle-do Poder Público municipal. e
Solicito regime:de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
e
Sendo o que'se, apresenta, aproveito a oportunidade para-reiterar protestos de
' elevada estima e distinta cofsideração.
Atenciosamente, , N
JULIANO BRITO BERTOLINÍ
“DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL, DE DRACENA
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E q PROJETO DE LEINº 15/7/08 DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
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Dispõé sobre desmembramento . e unificação de lotes e regras sobre
apróvação de planta para usucapião e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de: Dracena, Estado de,
- São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMBÉBA A SEGUINTE. LEI.
Art. 1º- Os desmembramentos e unificações de. lotes deverão
observár as disposições contidas na.Lei Federal 6.766/ 19 e as contidas nesta Lei.
,
5 « Art. 2- Os desmembramentos de lotes no perímetro urbano de
Dracena somente serão autorizados se estiverem nos termos da legislação Municipal.
Art: 3º- O interessado no desmembramento ou unificação de lotes
deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura: Municipal de Dracená com os
seguintes documentos: “
I- título de propriedade do- imóvel, sem cláusula restritiva quanto-
à sua possível alienação, comprovadá através de Certidão do Registro de Imóveis;
II - certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente
ao Imóvel;
HI - quatro cópias do projeto apresentadas em papel e uma cópia
em meio digital, na escala. indicada pelo órgão competente do Executivo Municipal,
assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo, ho mínimo, as
seguintes informações:
N “ a) as divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização de cursos dº água, lgoas e represas, áreas sujeitas a
inundações, bósques, construções existentes;
c) oriéntação do noite verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do
levantamêénto topográfico realizado;
, | d) arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas
«distâncias;
e) planta de situação 'anterior e posterior ao párçelamento do solo
que pretende. efetuar, contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos & outras indicações
necessárias para 'análise do projeto; -
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
+ Estado de São Paulo
PROJETO DELEIN'055 - DE 23 DE AGOSTO D
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: F102-
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5) comprovação da não incidência nas vedações «do Parágrafo
Único do art. 3º da Lei Federal 6.766/79 (por declaração do profissional responsável
N
pela ART). n
- IV - anotação de responsabilidade técnica perante o CREA;
| V - memoriais descritivos de cada lote ou via pública.
| . a. x 1
vs : Art. 4º- Feito o requerimento de qu; EA trata o artigo antérior e desdé
que em termos, o mesmo será processado com pi ecefes dos departamentos de
engenharia e jurídico é decidido pelo Secretário Municipal de Obras.
,
EM Art. 5% Os interessados em. plantas para ingresso com ações de
Poe usucapião deverão apresentar requerimento anexando tais plantas feitas por engenheiros
bo: particulares contratados para tal fim que, se em termos, receberão a aprovação do setor
de engenhária da Prefeitura Municipal de Dracena' para que sejam usadas no processo
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judicial. s
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Ley correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. “
, . Art. 7º- Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação,
* — revogadas as disposições em contrário.
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