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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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-
DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
MENSAGEM Nº 057 . -
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe - sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de'crédito adicional suplementa””.,
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobtt “Wiutorização ao Poder Executivo para abertura, de crédito -adicional
suplementar”. .
O presente Projeto tem por finalidade à transferencia de recurso financeiro
às entidades Associação de Valorização Humana, Associação de Proteção à
Maternidade, à Infancia é à Adolescencia de Dracena, Associação de Proteção à
Criança de Dracena, Associação Projeto Esperança, Associação de Pais e Amigos
dos "Excepcionais de Dracena, Instituição Novo Amanhecer, Serviço de Obras
Sociais e Associação PROEDUC, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
e
Aó ensejo, aproveitamos para mani
tar a Wóssa) Excelência protestos de
estima e apreço., ”
EXMO. SR. ,
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA, emas *5 (ETTIC 2º Sado (UBU2M] BO aRaIa (ua EUA;
Am/ SADO QUI AAas/e 167 WE “6 ORETC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo *
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a) - Projeto de Lei nº 06% - de 02 de setembro de 2010.
N “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
“crédito adicional suplementar”
,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Póder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito" Adicional
“Suplementar no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), destinado .a atender
despesa com transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com
recursos do Fundo Municipal dos 'Direitós da Criança e do Adolescente —"FMDCA, ha
seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13.01.08 244 0300 2. 026 — 3.3.50.43 — 265 — Subvenções Sociais. -....R$- 40.000,00
Total... nerererereereelereereereeeencereeceereesennso peerseraneno aelqremerarareseesas R$- 40.000,00
g1º - As entidades” beneficiadas e -os valores
corréspondentes, ficam descritos abaixo:
, RE
5.000,00
5.000,00
Entidade
Associação de Valorização Humana
Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência de
“Dracena
de Dracena
- Associação Projeto Esperança
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva
| Serviço de Obras Sociais . .
Associação PROEDUC de Inclusão Social na Educação
Total . :
5.000,00
40.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com, recurso proveniente da. anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º
e inciso III, conforme descrição abaixo: '
PODER ÉXECUTIVO .
Fundo Municipal dé Assistência Social n
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais. R$- 40.000,00
Total... cce reererereranearearacaarecaaneneranacaare rea racecessaanns R$- 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo.
Projeto de Leinº 057. - sie 02 de setembro de 2010.
FI 0Z-
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8 Único - As alterações acima passam a fazer parte-do PPA
e LDO do exercício corrente.
x
Art. 3º - Esta Léi entrará em vigor na' data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Prefeito Municipal