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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Trate-se de Projeto de Lei nº. 160/2014, de
16.12.2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão
de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras
providências.
Vejamos a redação ipsis litteris do projeto
aprovado na 7º Sessão Extraordinária:
“Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no
exercício de 2014, aos servidores ativos, estatutário, celetistas, em
comissão, em função atividade, contratados por tempo determinado e
inativos dos Fapen, um abono no valor de R$ 200,00”.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa
nº. 01/14, de 18/12/2014)
Art. 2º - Não terão direito ao abono os servidores que
prestam serviços em caráter eventual - função-atividade e em
disponibilidade.
Art. 3º - Os servidores admitidos durante o exercício de
2014 e os servidores em licença, exceto os que se afastaram para gozo de
licença gestante, férias e licença prêmio, receberão o abono
proporcionalmente ao período trabalhado.
Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao
salário e não será considerado para pagamento de outros direitos
estatutários.
Art. 5º - O abono será concedido a cada servidor, uma
única vez, independente de acúmulo de cargos e funções, no mês de
dezembro de 2014.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão por conta' de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.”
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Pois bem. Como podemós notar, o caput.
1º do mencionado projeto sofreu uma alteração em sua redação original
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os seguintes dizeres: “e inativos dos Fapen”.
Referida modificação ocorrida no caput do art.
1º, do Projeto de Lei nº 160/2014, de 16.12.2014, sem sombras de
dúvidas, faz a Prefeitura Municipal de Dracena ter aumento nas
despesas.
A matéria disciplinada pelo Projeto de Lei em
questão é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, haja vista que
dispõem sobre servidores públicos, remunerações desses (termo genérico
que inclui quaisquer vantagens recebidas, na qual abrange o abono), bem
como ordenar, estipular as despesas. Vejamos o que dispõe o art. 38 da
Lei Orgânica de Dracena:
“Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e
fixação de suas respectivas remunerações;
I - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de
créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.”
Assim sendo, a Lei Orgânica de Dracena, no
parágrafo único, do art. 38, preceitua que “não será admitido aumento
das despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal”.
Importantíssimo ressaltar que o parágrafo
único, do art. 86, do o Interno da Câmara Municipal de
aumento das despesas previstas nos iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal.”
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A inclusão de servidor inativo do Fapen na
redação do caput do art. 1º, do projeto em tela, que autoriza a concessão
de abono no exercício de 2014 para os servidores ali enumerados,
aumenta o número de pessoas que farão jus ao recebimento. Isso, sem
sombras de dúvidas, é aumento de despesa, que, diga-se de passagem, de
considerável monta.
Portanto, a emenda modificativa nº 01/14, de
18/12/2014, que alterou a redação original do Projeto de Lei nº
160/2014, afronta inegavelmente a Lei Orgânica de Dracena e macula
todo o Projeto, o que não podemos admitir.
Destarte, além da modificação até aqui
ventilada e debatida, houve também a eliminação da descrição por
extenso do valor do abono “duzentos reais”; todavia referida supressão
não traz prejuízos ao Projeto, o que já não podemos dizer com a
modificação para constar “e inativos dos Fapen”, que fere a Lei Orgânica
de Dracena, especialmente o parágrafo único, do art. 38.
Em razão disso, não há como sancionar o
Projeto de Lei em questão, tendo em vista que padece de vício, posto que
interfere na seara de competência privativa do Prefeito Municipal, que é
ordenar, estipular as despesas da Administração.
Ademais, insta salientar que o ato modificativo
do Projeto de Lei em referência fere preceito constitucional, uma vez que
desrespeita o princípio da separação dos poderes (tripartição dos
poderes), previsto no art. 2º, da Constituição Federal, fazendo que o
mesmo se torne inteiramente inconstitucional.
Hely Lopes Meirelles, com maestria, nos traz a
seguinte lição:
“O sistema de separação de funções - executivas e
legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do
outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece 'regras' para a Administração; a Prefeitura as executa,
convertendo o mandamento genérico e abstrato, em atos
administrativos”, individuai jslativo edita 'normas'; o
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proc. Nº OU DOT
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constitucional (art. 2º) extensivo-al
Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante.” (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1997, 9º
Edição, pág. 508)
O supracitado princípio constitucional, inserto
no art. 2º da CF/88, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e o
Judiciário, são independentes e harmônicos entre si. A harmonia prevista
nesse artigo não autoriza que um Poder interfira na esfera de
competência do outro, muito menos no aumento de despesas deste ou
daquele órgão ou poder.
É claro o parágrafo único, do artigo 86, do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Dracena, bem como o
parágrafo único, do art. 38, da Lei Orgânica, quando dispõem igualmente
que “não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal”. Portanto, está
totalmente em desacordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno da
Câmara, a Emenda Modificativa nº. 01/14, de 18/12/2014, ferindo
incontestavelmente nossa Lei Maior.
Ante o exposto, decido VETAR in totum o
Projeto de Lei nº. 160/2014, de 16.12.2014.
Encaminhe-se o veto para ser apreciado pela
Câmara Municipal, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica de
Dracena.