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materia nº 71/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaDispõe sobre o horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre ou em ambientes fechados realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
native_id1950

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 071/2010 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre
realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido que todos e quaisquer eventos artísticos realizados ao ar
livre no âmbito do Município de Dracena terá início no máximo às 24 horas, salvo, fato
superveniente devidamente comprovado.
I— os promotores dos shows e espetáculos artísticos ficam responsáveis por disciplinar
em cláusulas contratuais o que determina esta lei.
II - O não cumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o infrator a multa de 100
(cem) UFM — Unidade Fiscal do Município de Dracena.
Parágrafo único — Havendo reincidência o valor da muita será em dobro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
-
sran sadio -
à Nábor Buzinaro
reador — PPS =
Dracena, 03
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
Justificativa: | proc. ne RA?
Um dos problemas que mais tem preocupado os pais e
educadores atualmente são as saídas à noite dos jovens. É comum mães e
pais preocupados com isso e sem saberem que atitude tomar. Se proíbem e
enfrentam a rebeldia dos filhos ou se deixam ir, se marcam hora para o
retorno ou ficam aguardando ansiosos pelo retorno dos filhos. São dúvidas
comuns hoje em dia, especialmente porque os jovens começam a sair para os
passeios noturnos aos 11 ou 12 anos, às vezes sem de ter nenhum preparo
para enfrentar o mundo lá fora, ficando expostos a todos os riscos, pois não
possuem ainda discernimento para enfrentar as “oportunidades” de se
envolver em situações de riscos, como o uso de drogas, tanto lícitas como
ilícitas.
Temos sido procurados por muitos dracenenses
queixando-se de que os eventos noturnos na cidade têm começado muito
tarde, estimulando a permanência dos jovens na rua até altas horas.
Assim sendo, esses jovens dormem tarde e pouco porque
têm de ir a escola ou trabalhar no dia seguinte. Dormindo pouco, apresentam
um desempenho ruim nas atividades que terão de desenvolver. Às vezes
passam o dia em estado de letargia, não produzindo como deveriam.
O intuito do projeto é de que shows ou quaisquer eventos
que venham a acontecer ao ar livre tenham um horário máximo para o seu
início, permitindo desta forma um controle por parte dos pais, que poderão
cobrar dos filhos a chegada em casa mais cedo.
Conto o apoio dos meus pares para aprovação unânime
desta matéria. . q .
03 / Ã .
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4º L
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