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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 054 - 23 DE AGOSTO DE 2010.
Encaminha Projéto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que'especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre concessão de subvenção à APAE.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade que exerce uma função social tão importante junto as pessoas portadoras de,
necessidades especiais. 4 » .
Solicito'regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportúnidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente, * A
B (o ge REJANI A
Prefei unicipál
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPÁL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
PROJETO DE LEI Nº pd -. DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
4N Concede subvenção à Entidade que especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dratena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 'APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizáda a' conceder
subvenção à Associação de Pais e'Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
R
Art. 2º - Pará fazer jus aos repasses mensais da subvenção concedida, ,a
Entidade deverá requerer a liberação qué sefá feita em parcela única.
R Art. 3º- A entidadeterá o prazo de 60-(sessenta) dias para a utilização do
dinheiro repassado é deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Dracena no prazo
de 10-dias contados da efetiva utilização. +
Parágrafo Único- Os récursos repassados deverão ser depositados em conta
remunerada específica para facilitação dá posterior prestação de contas.
Art. 4º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão,
ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio.
Art. 5º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão,
suportados pela' Ficha n.º 59 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria
Econômica 3350.00 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do
exercício de 2010. ' 5
Art. 6º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dracena, em 23 de agosto de 2010.
Prefeito Municipal
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