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materia nº 74/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (1.997.000,00)
native_id1953

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

, '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
, MENSAGEM Nº 058 "DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Pao Encaminha o,Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder'
Executivo para abertura"de crédito adicional suplementar”.
'
Senhor Presidenté: ,
4
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o, incluso Projeto de Lei que
“Dispõe 'sobre autorização 'ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”.
,
4
Po
é + Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Miinicipio. ,
4
, O preêsente Projeto será destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
h
2. ” ” z +
Ao ensejo, aproveitamos para 1 manifestar a Vossa Exóelência protestos: de
estima e apreço,
u A
4 w
“ EXMO. SR. y :
JULIANO BRITO BERTOLINI , :
DD. PRESIDENTE À-CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENÁ *
“NESTA, '
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ESQACIÇDO Di 597 DU0G225/60 JHLNLDIE “E NETTO 2" SaMg eua] 30 peçam siso t
4
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a aa ma a amatemata ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ne
Estado de São Paulo
1 57 '
A PRÓJETO DE LEI Nº os - DEOSDE SETEMBRO DE 2010.
(7 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
N adicional suplementar”
- CELIO REJANT, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por tei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA É PROMULGA A SEGUINTE.LEI :
-Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria. de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.997.000,00 (um milhão novecentos e noventa e sete mil reais), destinado a reforço
«de dotações orçamentárias, nas classificações abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
Diretoria do Gabinete, do Prefeito e Vice'Prefeito
02 0201: 04 122 0046 2:004— 3,1.90. 11 —- 008 — Vencimentos............... R$- 20.000,00
02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.13 —009 > Obrigações Patronais... R$-- 6.000,00
02 02:01.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.30 — 011 — Material de Consumo... R$- 5.000,00
02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.39 — 013 — Outros “Serv: Terceiros. R$- 5.000,00
Sub-Prefeituta do Distrito de Jaciporã -
02 02 03.04 121'0045 2.006 — 3.1.90.11 — 025 — Vencimentos..........:....R$- | 5:000,00
02 02 03,04 121,0045 2.006 — 3.1.90,13 026 — Obrigações Patronais... R$- 2.000,00.
02 02 03.04 121 0045'2.006 — 3:3.90.30 = 028 — Material de Consumo... R$- 5.000,00
02 02 Os. 04 121 0045 2.006 — 3.3.90.39 — 030 — Outros Serv. Terceiros. R$- -5.000,00 ,
Sub-Prefeitura “do Distrito de Jamaica .
02:02 04.04 121 0045 2.007 —- 3. 1.96.11 — 033 — “vencimentos...........4.. R$- 10.000,00
02 02 03.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 034 — Obrigações Patronais... R$- 2.000,00
02 02 03.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 036 — Material de Consumo... R$- 8.000,00
02 02 03.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.39 — 038 — Outros Serv. Terceiros. R$- 6.000,00 *
Secretaria da Fazenda
02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3,3. 90.04 = 043 — Contrat. Temporária... R$- 5.000,00
02 03 01.04 123 0056:2. 008 — 3.3.90.39 — 047 — Outros Serv. Terceiros. R$- 15.000,00
02 03 01.28 846 0302 2.008 - 3.3.90. 47-052- — Obrigações Tributárias. R$- 20.000,00
Secretaria Municipal de Administração,
Inativos e Pensionistas .
02 06 02.09.271 0304 2.012 — 3.3.90.39 — 349 — Outros Serv. Terceiros. R$- 110.000,00
“Secretaria Municipal de Educação
Ensino Furidamental e
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 113 = Vencimentos........ herenca R$-100:000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.13 — 114 — Obrigações Patronais...R$: 30.000,00
| 02 07-01.12 361 0150 2.015 - 3.3.90.39 — 117 — Outros Serv. Terceiros R$- 36.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 058 "- + DE 08, DE SETEMBRO DE 2010.
Fis.02 .
Ensino Infantil .
02 07 02.12 365 0160 2.017 — 3.+.90.11 — 124 — Vencimentos.............. R$- 90.000,00
02 07 02.12 365 0160 2.0t7 — 3.1.90.13 — 125 — Obrigações Patronais... R$- 20.000,00
02 07 02.12 365:0160 2.017 — 3.3.90.04 — 127 — Contrat. Temporária... R$- 5.000,00
02 07 02.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.39 — 130 — Outros Serv. Terceiros. R$- 25.000,00
02.07 02.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.11 — 133 — Vencimentos............... R$-" 50.000,00
02 07 02.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.13'— 134 — Obrigações Patronais...R$- 20.000,00
Ensino Médio
02 07 04.12 362 0150 2.019 — 3.1.90.11 — 141 — Vencirentos............... R$- 25.000,00
02 07 04.12 362 0150 2.019 — 3.1.90.13.— 142 — Obrigações Patronais...R$- 10.000,00
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.053 3.1.90.11 — 156 — Vencimentos.............. R$- 90.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.053 — 3.1.90.13 — 157 — Obrigações Patronais... R$- 30.000,00
02 07 06.12 365 0160.2.048 — 3.1.90.11 — 165 — Vencimentos............... R$- 60.000,00
02 07:06.12 365 0160 2.048 = 3.1,90.13 — 166 — Obrigações Patronais... R$- 25.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 174 — Vencimentos............... R$- 20.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 3.1.90.13 — 175 Obrigações Patronais... R$- 3.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura o
02 09 01.20 601 0210 2.022 —3.3.90. 30 — 210 — Material de Consumo.. R$- 40.000,00
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.39 — 212 — Outros Serv. Terceiros. R$- 30.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2/024- 3.1.90.11 — 234- Vencimentos.............. R$- 40.000,00
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13 —.235 — Obrigações Patronais... R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 245 — Vencimentos............... R$- 45.000,00
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais...R$- 17.000,00
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.04 — 247 — Contrat. Temporária.. R$- 5.000,00
Fundo- Municipal de Assistência Social — FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 259 — Material.de Consumo... R$- | 30.000,00
" Secretaria Municipal de'Saúde
02 14 01.10 301 0120 2.028 3.1. 90.11 = 275 — Vencimentos............... R$- 420.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90:13 — 276 — Obrigações Patronais...R$- 150,000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.04 — 278 — Contrat. Temporária... R$- 55.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.36 — 280 — Outros Serv: Terceiros. R$- “30.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 281 — Outros Serv. Terceirós. R$- * 100.000,00"
02 14 01.10,303 0120 2.039 — 3.1.90.11 — 301 — Vencimentos.............. R$- 25.000,00
.02 1401. 10 303 0120 2.039 — 3.1.90.13 — 302 — Obrigações Patronais.. 4 5.000,00
02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.1.90.11 — 307 — Vencimentos............... R$- 15.000,00
02 14 0+.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.11 — 314 — Vericimentos... -R$- 20:000,09
02 14 01.10 305 0120 2:038 — 3.1.90.13 — 312 — Obrigações Patrorais.. .R$- 4.000,00"
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| 3 Estado de São Paulo
Fls.03
q , N
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 323 — Vencimentos......... e. R$- 25.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 — 324 — Obrigações Patronais... R$- 12.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3:3.90.04 — 326 — Contrat. Temporária... R$- 1.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3,90.30 — 327 — Material de Consumo... R$- 15.000,00
02 15 01.27'812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 328 — Outros Setv. Terceiros. R$- 15.000,00
02 15 01.27 812 0272 2. 029 — 3.3.90.39 — 329 — Outros Serv. Terceiros. R$- 15.000,00
Total... ienes a decrreeoranearenenaaeerenaannenaner cer raarenaoraaceeraraaanan a R$- 1.997.000,00
| PROJETO DE LEI Nº 058 -. DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
i
|
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveriiente das anulações-das dotações orçamentárias abaixo 'descritas, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso 1. 1º e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO :
, Gabinete do Prefeito. .
02 0t 01.04 121 0045 1.012 — 4.4.90.52 — 001 — Equipamentos............. R$- 12.360,00
Secretaria da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais..... R$- 380.640,007
: 02 03 01.99-999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva Contingência. R$- 140.000,00 7
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
02 04 01.04 121 0041 2:009 — 3.3.90.30 — 058 — Material de Consumo...R$- .3.000,00
02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.3.90.36 = 059 — Outros Serv. Terceiros. R$- 3.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas o
“02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.36 — 067 — Outros Serv. Terceiros. R$- 3.000,00
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.39 — 068 — Outros Serv. Tetceiros. R$- 7.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino'Fundamental
62 07 01.12 361 0150 1.056 — 4.4.90.52 — 111 — Equipamentos 4. R$- 16.000,00
02 07 01. 12 367 0150 2.060 — 3.3.90.30 — 120 — Material de Consumo.. -K$- -20.000,00
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020-- 3.3.90.30 — 148 — Material de Consumo. R$- 5.000,00
02 07 05.12 364.0150 2.020 — 3.3.90.36 — 146 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00
02 07 05.12 364 0158 2.020 - 3.3.90.39 — 147 — Qutros Serv. Terceiros. R$- 15.000,00
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 4.4.9p.52 — 149 — Equipamentos... nene R$- 5.000,00
Fundeb
02.07 06.12 365 0160 2.051: 3.1.90.11 — 178 = Vencimentos, NPR R$- 20.000,00
02 07 06.12 365 0160'2.051 — 3.1.90.13 — 179 — Obrigações Patronais... R$- 4.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.3.90.30 — 180 = Material de Consumo.. R$- 5.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.3.90.36 — 181 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00
02 07 06.12 365-0160 2.051 — 3.3.90.39 — 182 — Outros Serv. Terceiros. R$- - 9.000,00.
02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3.1.90.11 — 185 — Vencimentos............... R$- 40.000,00
02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3.1.90.13 — 186 — Obrigações Patronais... R$- 8.000,00
rr? á
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINC058 | - DE 08 DESETEMBRO DE 2010.
Fis.04
' 02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3.3.90.30 — 187 — Material de Consumo...R$- 15.000,00 .
02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3.3.90.39 — 189 — Qutros Serv. Terceiros. R$- 8.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02 08 01.13 392 0170 1.064 — 4.4.90.51 — 335 — Obras e Instalações.....R$- 6.000,00 7
02 08.01.13 392 0170. 2.021 — 4.4.90.52 — 198 — Equipartentos............. R$- 5.000,00
Seçretaria Municipal de Agricultura . '
02 09 01.15 452 0180 1.043 — 4:4.90.52 — 199 — Equipamentos.. - 70.000,00
02 09 01,15 452 0181 2.063 — 3.1.90.11 — 201 — Vencimentos... -R$- 20.000,00
02:09 01.15 452 0181 2.063 3.1.90. 13-202- Obrigações Pátronais.. R$- 10. 000, 00
02 09 01.15 452 0181 2.063 3.3.90.39-— 203 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5. 009, 00
. .02 09 01.20 602 0210 1:061 —'4.4.90.51 — 214 — Obras e Instalações.... R$- 23.000,00
Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana . E '
02 11 01.15 451 0180'1.044 — 4.4.90.51 — 230 — Obras e Instalações.....R$-, -30.000,00
'02 11 01.26 782 0260 1.059 — 4.4.90,51 — 241 — Obras e Instalações, neces R$- 38.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários ,
02 12 01,26 782 0083 1.011 — 4.4.90.52 — 242 — Equipamentos emeranerans R$- 40.000,00
02 12 01.26,782 0185 2.062 — 3.1.90. 11-253- Veficimentos 25.000,00
02 12 01.26 782 0185 2.062 — 3.1.90.13 É 254 —.Obrigações Patronais.. .R$- 4.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 1301.08 241 0181 1 .072 — 4.4.90.51 — 339 — Obras e Instalações... R$- 12.000,00
02:13 01.08 244 0180 1 “069 — 4.4.90.51 — 263 — Obras e Instalações... R$- 20.000,00
02 13 01.08 244 0180 1.070 — 4.4.90.51 — 264 — Obras e Instalações.... R$- 110.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública ,
02 14 01.10 301 0120 1.060 — 4.4.90.52 — 273 — Equipamentos............. R$ 150.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3,1,90.11 — 283 — Vencimentos.............. R$- 300,000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.13 —.284-- Obrigações Patronais...R$- 50.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 290 — Vencimentos............... R$- 300.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036 = 3.1.90.13.- 291 — Obrigações Patronais...R$- 50.000,00 :
02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.11 — 286 — Vencimentos............... R$- 15.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.3.90.39 — 288-— Obrigações Patronais. .R$- 15.000,00
Total........... deceescarona ares oe nsnassmersenesensaramacnnaro queeeeneicerenereretos aesteremereaêeiges R$- 1.997.000,00
8 Único - - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas
no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente..
Art. 3º - Esta Lei eritrafá em vigor ddja de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“ . ”
CÉLIO REJANI .
Prefeito Municipal '

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