PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
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“MENSAGEM Nº 060 o DE 09 DE-ABRIL DE 2010.
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Dispõe 'sobre a autorização para a concessão de estágios para estudantes que residam
no Município de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente submetemos à apreciação dessa ilustre Edilidade o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para concessão de estágios a
estudantes residentes no Município de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08.
Considerando ser o estágio ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino,
entendemos ser essa medida uma formã de colaborasmos com nossos alunos,
propiciando-lhes oportunidade de se prepararem para a vida cidadã e para o mercado de
trabalho quando concluírem seus estudos. N
Por outro lado, esta Municipalidade contará com nova força de
trabalho que “muito contribuirá, com certeza, nesse propósito de cada vez mais melhorar
seu desempenho na prestação de serviços à comunidade local.
“Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima
de distinta consideração.
- EXMO. SR. vos j
JULIANO BRITO BERTOLINI -
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA e
NESTA R cana, ae .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
|º PROJETO DE LEIN.º - |. DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
É Dispõe sobre a autorização para à concessão de estágios para estudantes que
residam no Município de Dracena e dá dutras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhe são conferidas por la,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE $AR
PROMULGA A SEGUINTE-LEI :
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Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágio a
estudarítes que residam no Município de Dracena, nos termos desta Lei e das Lei Municipais
nºs3.619, de 19.12.2008 e 3.746, de 25.02.2010.
$ 1º- A concessão de que-trata estg artigo fica condicionada à assinatura de termo de
compromisso a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Dracena, pela instituição de ensino e
pelo estagiário ou seu representante legal.
$2º- 0 estágio de que trata esta Lei será concedido apenas.aos alunos que residam
neste Município, matriculados e com frequência regular em curso .de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos “atestados pela
instituição de ensino que estão matriculados nos cursos que possuam corpo técnico nos quadros
da Prefeitura Municipal de Dracena.
8 3º - A Prefeitura Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabélecido no termo de compromisso.
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$4º- A duração do estágio não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de
sstagiário portador de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08.
85 Para seleção dos estagiários será publicado aviso de convocação aos
interessados. para ocupar as vagas éxistentes, com prazo para fazerem 'suas inscrições, sendo
certo que a Seleção se dará pela apresentação de histórico escolar com as maiores notas (critério
classificatório) e com fregiência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) (critério
eliminatório).
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução"do projeto estabelecido nesta Lei serão
atadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
2 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário.
+ Prefeitura Municipal de Dracena, 09 de setembro de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº DE DE DE 2010.
Regulamenta a Lei Municipal nº , de de de 2010, que ,
autorizou a concessão de estágios para estudantes residentes no Município
de Dracena e-dá óutras próvidências. x +
Célio Rejani, Prefeito Municipal .de Dracena, Estado de São Paulo, no uso de”
suas atribuições legais , etc...
'
DECRETA :- ;
Artigolº - A admissão de estagiário na Prefeitura Municipal de Dracena
far-se-á mediante assinatura de termo de compromisso a ser firmado pela Prefeitura
Municipal, peló estagiário e pela instituição de ensino.
Artigo 2º - O estagiário assinará termo de compromisso de estágio
côntendo as cóndições do estágio, bem como declarar que tem ciência de que a
realização do éstágio não acarretará vínculô empregatício de qualquer natureza com o
Município. ,
Artigo 3º - O estagiário, para ser admitido, deverá comprovar que reside
no Município de Dracena “e que atende aos requisitos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei
Municipal nº , de “de de:2010. a
Artigo. 4º - Dentre os candidatos interessados ao estágio de que trata o
presente Decreto terá prioridade aquele que atender aos seguintes requisitos: R
. a) melhor média nas notas obtidas-no ano da Contratação, ou no ano
anterior, caso não tenha sido avaliado, ainda, naquele ano; (classificatório)
b) comprovação de frequenta mínima de 75%.do total das horas/aulas do
cursoque frequenta; (eliminatório)
Parágrafo Único:- Em caso de empate será convoçado o candidato que
comprovar maior frequência escolar. Em persistindo empate, o mais idoso. ,
, .
. Artigo 5º - Os interessados, deverão inscrever-se ao cargo de estagiários
oferecidos em setores compatíveis com os cursos que frequenta.
x
Artigo 6º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Dracena, de de 2010.
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CÉLIO-REJANI
Prefeitô Municipal