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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 806/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 004149 Data 18.10.2022 Hora 09h21min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito A P R O V A D O
pelo Vereador Célio Antônio Ferregutti ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de outubro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações, com o envio de cópias,
sobre o processo para a compra do monumento instalado na Praça Arthur Pagnozzi,
quais sejam:
1. Valor pago, com cópia do empenho feito para o pagamento da obra.
2. Cópia da nota fiscal emitida para o pagamento.
3. Cópia do comprovante de recebimento por representante da empresa.
Justificativa
Já foram encaminhados ao Executivo requerimentos apresentados por
vereadores desta Casa sobre o assunto, no entanto, do que se requer neste momento não
há resposta na Câmara.
Pelo Requerimento n.º 599/22 foram solicitadas informações, sendo a
resposta de que os serviços estavam em fase final de conclusão; que o pagamento ainda
não havia sido efetuado; e, que a Nota Fiscal não havia sido emitida.
Pelo Requerimento n.º 674/22, foram solicitadas informações sobre a
legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência do processo adotado e a resposta
foi de que a contratação do monumento foi feita dentro dos princípios da legalidade,
conforme preconiza a Lei de Licitações 8666/93, art. 25, inciso III.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de outubro de 2022.
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PP – autor
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV – subscritor
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