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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
> Estado de São Paulo '
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* MENSAGEM Nº 061 - - DE-10 DE SETEMBRO DE 2010.
Encaminha 'o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização-ao Poder
Executivo para-abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente: , * .
Estamos ençarninhando à essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”.
“O presente Projeto tem por finalidade a transferência de recursos financeiros
destinado a àtender despesas à APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância e a Adolescência de Dracena, para atendimento a a crianças dó Município,:
através de seu Departamento « de Creche: o -
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 46, 8
7º da Lei Orgânica do Município. -
- h, e Ú NET + ú A . :
Ao ensejo; aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreçó.
EXMO. SR. . .
JULIANO BRITO BERTOLINI | í N
DD. PRESIDENTE ÁCÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA .
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA FRN 03
, Estado de São Paulo PROC A ptaalt e
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PROJETO DE LEI Nº. - PE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de, crédito
adicional suplementar”
- ON '
CELIO REJANI, Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Plânejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a Associação de Proteção.a Maternidade e a Infância de Dracena — APMIAD, com
recursos próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
.Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 2. 017 — 3.3:50.41 — 126 — «Contribuições :
=ae. 20.000,00
.. R$-* 20.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme
, Lei.nº, 4,320/64, artigo 43, 8 1º é inciso T. 1º e inciso III, confarme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda A
“02 03:01.99 999 0999: 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva Contingência. R$- 20. 000,00
o = | RD RD R$: 20.000,00
a /
& Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas
no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Ed
Art. 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
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