PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA )
Estado de São Paulo
t
MENSAGEM .Nº 062 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sóbre a revogação do. artigo” 7º,
da Léi nº 3.801/2010, conforme especifica.”
Senhor Presiderite:
é
. Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa Legislativa o incluso
projeto de lei que. “Dispõe sobre a revogação do artigo. 7º, da Lei nº 3.801/2010,
«conforme especifica”. í
O Artigo 7º, da Lei nº 3.801/2010 determina que: “O Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena deverá solicitar certidão negativa de débitos municipais relativas a
imóvel que esteja sendo alienado como ? condição. para o registro da escritura de
alienação do imóvel”.
O Nobre. Juiz Corregedor do Cartório de, Registro de Imóveis de Dracena
“e entende que a deterininação contida no artigo 7º, da citada Lei, é de competência: da
União, cabendo somente a mesma regulamentar esse tipo de imposição, portanto, a
Adrhinistração Municipal ácolhe esse posicionamento e revoga o artigo em questão.
ms,
Sendo essá' as nossas razões, requeremós do Legislativo o regime de urgência.
no trâmite do projeto € nos colocamos à disposição para: melhores esclarecimentos.
n Ao ensejo, aproveitamos para manifestar à Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI ,
DD: PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
OEEREDODO EX 260 0702/135/03 4h TIRO "9 [SITE 2'SAdo SUIGA] BP JEa(2 0 ERAS
A
- j | , cm-SA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
Estado de São Paulo
aê
PROJETO DE LEI Nº062 - DE13 DE SÉTEMBRO DE 2010.
==:
Dispõe sobre a revogação do Artigo FP daLei a > 3.801/2010,
conforme especifica.
”
. N
CÉLIO REJANI, Prefeito Minicipal de Dracena, Estado de São
' Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCÍONA E'PROMULGA A SEGUINTE LEI:
à
4
Artigo 1º — Fica revogado o artigo 7º, da Lei nº 3.801, de 27 de: agosto de 2010, que
“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sóbre a geração e vtilização de
créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos quê especifica”
Artigo x - Esta Lei entrará em' vigor na “Gata de sua” publicação, revogadas as
disposições em contrario. ;
Gabinete do Prefeito Municipal.
, Dracena, 13 de setembro de 2010,
, CÉLIO REJANI
Preféito Municipal
'
— ESEDNDO Eco Og Las es rua “e capri
FSM CUBA 60 “espotuny e,euge
7 dever erá-ser emitida por ocasião da prestação de serviço,
ULINSS 80] - — DE 27 DE AGOSTO DE 201Ó
==» sie ess tic eme
* -* Instituiva Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a “geração e
x utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos
- que especifica. «
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, -
“ fio uso das atribuições gue lhe são con feridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE
«SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
x
x %
. Artigo 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que
”
Parágrafo único, Caberá ão regulamento:
I disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica, de serviços, definindo,
em especiál, os contribuintes sujeitos à sua utilização;
2
II — definir os serviços passíveis de,geração de créditos tributários para os
tomadores de serviços; e
e 4
; II — definir os percentuais. de que trata o parágrafo 1º do artigo 2º desta
lei. .
Artigo 2º - O tomador de serviços poderá utilizar como crédito-para fins
do disposto no “artigo 3º, parcela do imposto sobre serviços «de qualquer natureza
devidamente recolhido, relativo às notas fistais eletrônicas de serviços passíveis de
geração de crédito.
81º. o tomador de serviços fará jus ad crédito de'que trata o caput nos
seguintês percentuais, a serem “définidos em regulamento, na conformidade-do disposto »:
no inciso HI do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados: sobre o valor do imposto
sobre serviços de qualquer natureza: -
+ «
£
I- de até 3% (três porcento) para pessoas fisicas, -
W- de até 3% (três porcento) para pessoas jurídicas, observado o
disposto nos parágrafos 2º é 3º deste artigo.
- O percentual referido no inciso IT dó parágrafo 1º deste artigo será
de até 3% (três porcento) quando as pêssoas jurídicas forem responsáveis pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, na forma do regulamento.
“%
$'3º - Não farão jus 'ao crédito de-que trata o caput.
LEINº3 -801 o — DE 27 27 DE AGOSTO!) DE 2010
-FIO2-
I-os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e
dos Municípios de Dracena, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistá e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as
instituições financeiras e assemelhadas;
+ I-— as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de
Dracena; e : : .
8 4º - Para os fins do disposto no inciso II, do parágrafo terceiro
considera-se pessoa jurídica estabelecida no Município de Dracena aquela regularmente
inscrita no Cadastro da Atividade Econômica Municipal.
85º - Os créditos de que trata o caput serão gerados apenas para as notas
fiscais eletrônicas emitidas a partir de 1º de setembro de 2010.
Artigo 3º - “O crédito a que se refere o artigo 2º desta lei poderá ser
utilizado exclusivamente para abatimento 'de até 30% (trinta porcento) do valor do
imposto sobre à propriedade predial e territorial urbana a pagar, referente ao' imóvel
indicado pelo-tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.
8 1º : Não será exigido 1 nenhum vínculo legal do tomador do serviço com
a inscrição imobiliária por ele indicada.
$ 2º - Os créditos previstos no artigo 2º destá lei serão totalizados em 31
de outúbro dê cada exercício pára o abatimento do imposto sobre.a propriedade predial
e territorial urbana dos exercícios subsequentes, referentemente a imóvel que não tenha
débito em atraso.
$ 3º - Não poderá ser indicado o imóvel"que contenha débitos perante o
Fisco Municipal, salvo se estes estiverem com sua exigibilidade suspensa.
Artigo 4º - Os tomadores de serviço em débito perante o Fisco Municipal
não poderão utilizar os créditos.de que trata o artigo 2º.
Parágrafo único - Uma vez regularizadas, as pendências de que trata o
caput, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições desta
Lei e seus regulamentos.
Art. 5º - O valor do crédito indicado pelo. tomador de serviços será utilizado
para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor
restante ser recolhido na forma da legislação vigente.
'
LEINº3.801 —
4 . . +
Parágrafo único - A não quitação integral do imposto, dentro do respectivo
exertício fiscal, implicará a inscrição do débito em dívida ativa, desconsiderândo-se
qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Artigo 6º - Aplicar-se-á multa de 134,89 UFMs ao contribuinte que unia
vez enquadrado no regime das Notas Fiscais Eletrônicas, deixar de emiti-las' ou emiti-
las em desacordo com as exigências legais.
. Artigo 7º - O Cartório de Registro'de Imóveis 'de Dracena deverá solicitar»
> certidão negativa de débitos municipais relativas à imóvel que esteja serído alienado
como condição para o registro da escritura de alienação do imóvel.
Artigo 8º — Os benefícios de que trata esta Lei serão implementados e
- produzirão seus efeitos após a adoção das providências , estabelecidas no Art. 14 da Lei
. Complementar nº 101/2000. . A
E = Artigo 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições ém' contrário.
j Gabinete do Prefeito Municipal
- , Dracena, a e agosto den. | o
a N
r
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data Supra. -
x