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materia nº 79/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (ampliação da EMEI Balão Mágico - Jd. Santa Clara)
native_id1958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
4
e
MENSAGEM Nº 063 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2010:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá
outras providências
Senhor Presidente: '
o Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável oy
judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
O referido imóvel a ser desapropriado será destinado para a ampliação da
EMEI Balão Mágico, localizada no Jardim Santa Clara, proporcionando assim, um número
maior de vagas para as crianças e benefício para os pais.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
“urgência, nos termos do Artigo 40, $1º da Lei Orgânica do Município. N
,
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA : '
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e A pres toe
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DELEINº 063 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre autorização.ao Poder Executivo para adquirir. por
desapropriação amigável oujudicial, imóvel urbano que especifica.e
dá outras providências.
CÉLIO REJÁNL, Prefeito Municipal de'Dracená, Estado de São,
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, 01(um) imóvel urbano, com área total de 507 m2,
localizado no Jardim Santa Clara, neste Município, conforme a seguinte descrição:
f
“Um imóvel urbano, constituído do lote nº 10 (dez), da quadra nº 337,
Tocalizado no Jardim Santa Clara, objeto da Matrícula nº 15. 493, do CRI local, com o seguinte
rotéiro: Área: 507 m2; formato: retangular, de quem olha da Rua Fernão Dias para o imóvel; frente:
para a Rua Fernão Dias, por ande mede 13/00 metros; lado direito: confronta com o loté 09, por
ondê mede 39,00 metros; lado"esquerdo: confronta com os lotes 11, 12 c 13, por onde imede 39/00
metros; fundo: confronta com o lote 08, por onde mede 13,00 metros. O lote descrito dista da Rua
Antonio Rodrigues de Barros 28,00 + metros.”
' Parágrafo único = A referida área. será destinada para ampliação da
EMEI Balão Mágico e fhi vista e avaliada em R$'33.500,90 (trinta e três mil e quinhentos
reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As. despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da seguinte dotação orçamentáriá:
Funcional programática: 0207:03.12 365 0160 1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 121. .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. , -
”
e LIO REMNI
Prefeito Municipal

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