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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
alusivas às datas de 21 de abril, 07 de setembro e 15 de novembro.
poderá ser feita em parceria com as demais unidades escolares, ou obedecer a uma
programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
corpo docente, discente e dos funcionários da unidade escolar, caracterizando como
dia letivo.
a quem comprovar a participação em solenidade similar em outro estabelecimento de
ensino, inclusive fora do município.
revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI N.º 80/2010 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e
Infantil - EMEFIs, e de ensino profissionalizante, deverão ter comemorações cívicas
Parágrafo Único - A solenidade a que se refere o “caput” deste artigo
No evento, será obrigatória a participação da direção, do
Artigo 2º -
Artigo 3º - O não comparecimento se reverterá em falta, exceção feita
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SRD is: 0302/1357 nro a Cpo EM RRIG dp featotury eo
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins
Dracena, 24 de setembro de 2010
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