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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração para adequar a Tabela de referências da Prefeitura ao salário mínimo vigente no Brasil)
native_id196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Cuneo QL
| exoc pres
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA!
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001 — DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
A alteração na tabela de remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor poderá
receber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo à
remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um dos
direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Aproveitamos par: Otestos de estima e
distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA SUDO 62H HOC [SSD U
Eln./
COS ONA 2346 RIR TEATONA SER
“o
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA”
Estado de São Paulo Nº
PROC. Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 — DE 15 DE JANEIRO DE
2015.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O Anexo 1, da Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar
com a redação da tabela Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2015.
Prefeito Municipal

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