materia nº 93/2023

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cial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/534E-FF92-B911-68BE e informe o código 534E-FF92-B911-68BE
093
CM - 112/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 534E-FF92-B911-68BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 10/10/2023 12:09:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/534E-FF92-B911-68BE
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ei Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo 3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal…….R$ 81.293,88 3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal….R$ 104.901,49 3.3.90.39–Outros Serv.Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal………R$ 41.878,67 3.3.90.39–Outros Serv.Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal…….R$ 203.632,31 Total.....................................................................................................................................R$ 431.706,351
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso Federal não previsto na LOA. Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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ASSINATURAS
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