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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 851/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 004241 Data 31.10.2022 Horas 08h30min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de novembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
- Há estudos visando à abertura de Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) até o fim do presente exercício?
Visando oferecer aos munícipes de Dracena a chance de
regularizar os créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não
tributários.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de novembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Vereador – PP
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