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← Dracena (SP)

materia nº 82/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Bairro Java Paulista)
native_id1962

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

. estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo >
MENSAGEM Nº 064 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbaná área de terras que
especifica e dá outras providências.
s
. 4
Senhor Presidente:
Temos a elevada hônra de encaminhar a Vossa Excelência, para |
apreciação dessa Augusta Casa de Léis, o. incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rufal para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vóssa Excelência e n. Vereadores'é necessária, para a implantação
de loteamento residencial em -nossa'cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos.
x
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando .sua aprovação, rogamós que a mesma seja discutida 'e; em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, & 1º da Eei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência protestos de,
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD.:Presidenté à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURÁ MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
2 Ez
PROJETO DE LEI ne Rã - .DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe a artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um, imóvel rural, matrícula 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, com área de 45.669,11 m? ou 4,567 has ou 1,887 alqueires, Bairro Java Paulista,
encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena/SP,
deritro das seguintes divisas e confrontações: “tem início no marco 1 (um), cravado na divisa
com a área da Prefeitura Municipal de Dracena e com o prolongamento da Rua Aloísio de
Azevedo, do Jardim Brasilândia; daí segue com rumo 06º56'16” NE, na distância de 89,24
metros, até o marco 2 (dois); daí deflete à direita e segue com rumo de 22º12'119” NE, na
* distância de 62,42 metros até 0 marco 3 (três), confrontando do marco 1 (um) ao marco 3
(três) com a Estrada Municipal DRA 157; daí deflete à direita e segue com rumo76º23'14”
SE, confrontando com Dalva Luzia, Pantarotto Valera, Iracema Pantarotto Pereira, Osvaldi
Alves Pereira, Anadir Alves Pereira Alves, José Cosme Pereira Neto, Pedro Alves Pereira,
José Carlos Barnei, Maria Cristina Barnei, Armândo Buttin, Antonio Buttin, Jurandir Buttin,
Euclides Paftarotto, Hélio Pantarotto, Edson Luiz Pantarotto, Edvaldo Pantarotto e Edna
Aparecida Pantarotto Pereira, numa distância de 297,67 metros, até o marco 4 (quatro); daí
deflete à direita e segue com rumo de 14º13'21” SW, confronta com áre institucional, sistema
de lazer e lotes de nº s 1 (um) a 7 (sete) da quadra nº 4 (quatro), do Conjunto: Habitacional
Domingues Marques'Caldeira Dracena “D”, numa distância de 153,08 metros até o marco 5
(cinco); daí deflete à direita e segue com rumo de 76º46'13” NW, confrontando coma Rua
Cecília Meireles, numa distância de 161,32 metros, até o marco 6 (seis); daí deflete à
esquerda e segue com rumo de 75º5742” NW, confrontando 'com área da Prefeitura
Municipal de Dracena, numa distância de 128,54 metros-até o marco 1 (um), inicial e final
deste roteiro”. .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na.data dé sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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