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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
Estado'de São Paulo
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MENSAGEM Nº 066 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
Encaminha Projetô de Lei que “Dispõe sobre concessão de uso de
bens públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
s
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso. Projeto de
Lei que “Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.”
Tal projeto destina-se a concessão de uso de 04 (quatro) Balanças
Eletrônicas Pesadoras, placas patrimoniais, nºs 23, 044, 23.077, 23.091 e 23.039, às
-Escólas Estaduais 9 de Julho, Alfredô Machado, Engenheiro Isac Pereira Garcez e
Professora Julieta Guedes de Mendonça. Estas balanças serão utilizadas para pesagem
dos gêneros alimentícios distribuídos nas, Escolas Estaduais.
mn
Julgando "desnecessários maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40; $ 1º
da'Lei Orgânica do Município. a
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço: e
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA :
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- AO Ga OUIRAA/SO THETDLMSA :h CogTAE "say eusógag %P [eatotúny eupugo
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº Ue-DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá
outras providências.”
, CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas |,
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o
uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP às
Escolas Estaduais 9 de Julho, Alfredo Machado, Engenheiro Isac Pereira Garcez
e Professora Julieta Guedes de Mendonça.
Artigo 2º - Os bens móveis,, objetos desta concessão de uso,
placas patrimoniais nºs 23.044, 23.077, 23.091 e 23.039, são 4 (quatro) Balanças
Eletrônicas Pesadoras, capacidade para 30 quilos, com bateria, prato de aço inox
de alta resistência de 363 x 274mm, divisão de 10 em-10 gramas, display
luminoso frontal de led vermelho para facilitar a leitura, gabinete injetado em
ABS de alto impacto, comando de tara para descontar o peso da embalagem,
comando retorno a zero, saída para impressora no formato RS 232, voltagem
110/220V: -
Parágrafo Único: A concessão de que trata este artigo será
formalizada mediante a assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a
Préféitura Municipal de Dracena e as Escolas Estaduais citadas no Artigo 1º,
desta Ler.
Artigo 3º — As Escolas Estaduais ficarão responsáveis pela
conservação dos bens objetos da concessão de que trata esta Lei, obrigando-se a
restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o
“recebeu, sob pena de indenização pelos danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de Solicitação dos bens por
parte da Prefeitura, as Escolas Estaduais deverão providenciar a sua restituição
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) UFMs
por dia de atraso.
- PROJETO DE LEINº 066 «DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
-F102-
Artigo 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei será até
31/12/2012 e obriga a CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos:
“
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
H- responsabilizar-se pela reposição dos béns no caso de
furto, roubo oú danos que não permitam a sua recuperação;e
II- durante a vigência destá Lei, as Escolas Estadyais ficam
inteiramente responsáveis pela conservação dos bens acima descritos, zelando
pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de
forma a tê-los sempre em perfeitas condições de usq ao término desta concessão.
Artigo 5º - As Escolas Estaduais terãó, absoluta liberdade
. quanto aó uso específico dos betis, ressalvados semipre o interesse da Prefeitura e
da coletividade.
Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente
concessão serão resolvidas por via administrativa, pela Prefeitura.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de setembro de 2010.
Célio Rejani
Pref; ito Municipal
em
MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Que fazem “de um lado à ESCOLA ESTADUAL...........................
pessoa jurídica dé direito xxxxx, com sede à x%xx,, representada por Sr. , RGw00%,
CPF:xxx, daqui por diante denominada CONCESSIONÁRIA, e de outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, pessoa, jurídica de direito público
interno, com sede na Avenida josé Bonifácio, no. 1.437, inscrita nó CNPJ sob no.
44.880.060/0001-11, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação,
«SIA... portadora do RG: xxxxx, CPF/MF: xxxx, résidente e domiciliada
“00x, doravante denominada simplesmente CONCESSORA, pelo presente termo -de
concessão de uso de bem público autorizado pela Lei Municipal nº xxxx, tem entre si
justo e contratado por este e na melhor forma do direito, o que mutuamente outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente concessão de uso de bem público tem por objeto a
concessão, pela CONCESSORA a CONCESSIONÁRIA, de :01 (uma) Balança
“Eletrônica Pesadora, capacidade para 30 quilos, com bateria, prato de aço inox
de “alta resistência de 363 x 274mm, divisão de 10 em 10 gramas, display
luminoso frontal de led vermelho para facilitar a leitura, gabinete injetado em
“ABS de alto impacto, comando de tara para descontar o peso da embalagem,
comando retorno a zero, saída para impressora no formato RS 232, voltagem
110/220V-do: equipamento microscópio biológico binocular (bacteriológich), marca
Olympus, modelo CX21/CX31/CX41, Placa Patrimonial nº...........
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES DA
CONCESSIONÁRIA
1. Usar e administrar O equipamento como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-
lo em perfeitas condições de uso, asseio e segurança, zelando pelo seu prefeito
funcionamento e conservação, não permitindo que resíduos de graxa ou óleo se
depositem nos equipamentos, nem que rótulos, avisos e/ou demais informações
neles contidas sejam destruídas ou de qualquer forma adulteradas, até a sua
efetiva restituição à CONCESSORA, não podendo, cedê-lo a qualquer título a
terceiros.
2. Utilizar o equipamento exclusivamente para o fim a que se destina, no endereço
indicado pela mesma, sob pena de responder por perdas e danos, na forma da
lei.
a . .
3. Instalar o equipâmento da presente concessão de bem público em local
adequado, observadas as condições da rede elétrica, bem como condições
técnicas necessárias à correta instalação do equipamento.
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4. Permitir que somente pessoas habilitadas ou por elas supervisionadas,
-acesso ao uso e manuseio do equipamento sempre que necessário, verificando a,
observância das normas de utilização. -
.* Não prestar por si ou por intermédio de terceiros não credenciados, , feparos ou
consertos no equipamento.
-6. Restituir o(s) equipamento(s) ao término deste contrato, na mesma situação que '
lhe foi entregue, sob pena de ter que réparar os danos causados nos
equipamentos.
7. A concessionária está ciente de acordo com o estabelecido na Lei nº ..........
4 +
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de duração da presente concessão dé uso de bem público será
até 31/12/2012.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte,
através de termo aditivo.
ea
N
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
' Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste
contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou
extrajudicial.
f
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
N
Fica eleito o Foro da Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo,
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, excluídos os demais por
mais privilegiados que sejam.
A seguir'pelo poder CONCESSORA e pelo CONCESSIONÁRIO, na
forma como se acham representados foi dito, ante as testemunhas presentes, que
outorgam e aceitam esta concessão dé uso de bem público, em todos os seus.expressos
termos e condições, tal como hela se contém.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo
de concessão de uso de bem público, em 05 (cinco) vias de igual teor e efeito, na
presença de'02 (duas) testemunhas qué também firmam.o presente.
Dracena, ...........ct
CONCESSORA “CONCESSIONÁRIO (9,
Testemunhas: