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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º ??? /2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 00000 Data 07/11/2022 Horas 21 hs.
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de novembro de 2022
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa
de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 039, de 27/10/2022, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho
de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras
providências.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 07 de novembro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
Célio Antonio Ferregutti Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edenilso da Silva Carvalho Julio César Monteiro da Silva
Luis A. Oliveira Cavalcante Maria Ap. Silva Gasques Mateus
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara dos Santos Scarabelli Souza
Victor Silva Almeida Palhares
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
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Projeto de Lei n.º 83, de 18/10/22, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo Social de Solidariedade
Municipal para as entidades inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, no
Conselho dos Direitos do Idoso e no Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências
Projeto de Lei n.º 84, de 18/10/22, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do FMAS- Fundo Municipal de
Assistência Social, as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme especifica.
Projeto de Lei n.º 85, de 20/10/22, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
alteração nos incisos III e VI do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica
Projeto de Lei n.º 86, de 20/10/22, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
alteração no inciso I do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especifica
Projeto de Lei Complementar n.º 037 de 24/10//2022, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nos artigos 41 e 44 da
Lei Complementar n.º 321/2010, alterada pela Lei Complementar n.º
324/2010, conforme especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 87, de 24/10/22, de autoria do Poder Executivo, que
revoga a Lei 4651/2018, que instituiu servidão administrativa sobre os
postes de energia da cidade de Dracena.
Projeto de Lei n.º 88, de 24/10/22, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.562.000,00 0
três milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais, destinado a recuperação de estradas rurais
e construções de pontes).