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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
a
: MENSAGEM Nº'067 t. DE 30 DE SETEMBRO DE,2010.
Entaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
N 'Executivo pará abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreçiação dessa Augusta Casa de. Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre ..
autorização ao Poder Executivo para ábertura de-crédito adicional suplementar”.
: + JO presente Projeto tem por finalidade a celebração de Convênio com a
, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, visando à transferência de recursos
financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de doações dos Nobres
Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares.
REA " Degnecessátias frgiores considerações sóbre a presente matéria, razão.
pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao, ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa- Excelência protestos
de estima'e apreço.
Exmo.'Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI ,
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA - $
AEDOSOBO 6201 0102/1M0/00 IMITAM SE COSTA. 2"SA4g RUBDEUM Sp pen es,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
No
PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe "sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar” -
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São:
- Paúlo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMÚULGA À SEGUENTE LEI:
4
Art. 1º - Fica o. Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender,
despesa com transferência de recurso financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA E MATERNIDADE: DE DRACENA, com recursos próprios, na
classificação orçamentária abaixo descrita: .
PODER EXECUTIVO '
Secretaria Municipal de Saúde
02 10 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50. 8 277 - Subvenções Sóciais....R$- 20.000,00
Total... secs sscireeeaserecrerereceraneshencaaenanrenara ceara sanenareaesanenatanada R$- 20.000,00
Art. 2º - A abertuta do crédito adicional que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária:
abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º e inciso III,
conforme descrição abaixo: ,
PODER EXECUTIVO . -
“Secretaria Municipal da Fazenda ,
02 03 01.99 999 0999 2.099 = 9.9.99.99-053 — Reserva Contingência... -R$- 20.000,00
Total................. Veceerenecereneneseearereero toececaerermraerersegesoeserassoracaseaaaaess res R$ 20.000,00
8 Único- As alterações orçamentárias constantes. dos" artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º -. Esta Lei entrará em vigor n
as disposições em coritrário.
ata de sua publicação, revogadas
refeito Municipal
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