PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PRACENA
2 Estado de São Paulo . t
N
EN
: MENSAGEM Nº oêgro - DE01LDE OUTUBRO DE 2010.
Encaminha Projeto a pe que “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2”
da Lei nº 3.746, de 25.02.2010.”
+
“Senhor Presidente: '
'
Temos a elévadã honra-de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Aúgusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Acrescenta parágrafo único ao
5 Artigo 2º da Lei nº 3,746, de 25.02.2010.” Í
N propositura qué ora levamos à apreciação, de Vossa Excelência e n.
devido suas peculiaridades, necessita de um número maior de; estagiários, com isso,
ocorrerá benefício para as pessóas que, utilizam os serviços: da UNESP, bgm como, aos
estudantes que fórem prestar serviços de aprendizagem.
R N
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do présente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º,
da Lei Orgânica do Município.
a
Ao ênsejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
1
Exmo: Sr. p
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal .
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ea Vereadores faz-se necessária haja vista-que a UNESP - Campus Experimental de Dracena, ,
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Pad
35
PROJETO DE LEIN*068 - DE 01 DE'OUTUBRO DE 2010.
Acrescenta parágrafo único ao Artigô 2 da Lei nº 3.746, de
25:02.2010.
CÉLIO REFANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
N Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
: FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
, SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI. : :
Artigo 1º— Fica acrescentado “parágrafo ú único ao Artigo 2º; da Lei nº
*3.746, de 25.02.2010, que dispõe sobre autorização ao Podér Executivo pará firmiar
, convênios visarido a cessão de estagiários para o fim que espetifica e dá gutras
“providências. -
“Artigo 2º -....... : :
8 único — Para à Universidade Estadual Paulista “Túlio de Mesquita
Filho" Campus Experimental de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários.
é
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições ém contrário:
/
“Gabinete do Prefeito Muniaipal
o
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — o (OR <> 1800/56; -SP
LEL N.º 3746 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando”a cessão
«de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESÍDENTE DA CÂMARA
. MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
/ DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
/SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ed
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio visando
a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena. Procuradorta Geral do Estado de São Paulo,
por intermédio da Proturadoria Seccional *de Dracena, Poder Judiciário .do Estado de, São Paulo,
através-do Juiz Diretor “do Fórum da Comarca de Draceria/SP: Instituto Nacional do Seguro Social — >
agência de Dracena: 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN): Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Lixperimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco
do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT): SEBRAE; Secretaria-da
Segurança Pública. por intermédio da Delegaciá Seccional de Draccna. Delegacia de Defesa da
Mulher de Dracena. 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Pracena, Delegacia de
Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e x
inscrição-no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiár io para
cada ym. dos departamentos públicos citados no artigo anterior. .
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2009, de 25.11.2009)
Artigo 3º Está lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3619, de 19.12.2008.
, : Artigo 4º - As despesas decorrentes da. execução da presente lei, correrão por conta
de recursos próprios do or çamento vigente.
trará em vigor na: data sua publicação, revogadas as
dispos ições em, contrário. ,
na, 25 de fevereiro de 2010.
lb
ilano 4 to Ber dolini
+ = Presidente = /
Artigo 5º - Esta Lei /
“sCânrara Municipa
no lugaf públi de costume desta Câmara Municipal
. : e na Imprensa local.
Aparecida de Sbúza Alves
= Técnico Legislhtivo, respondendo pela N
Coordenadorfia Administrativa = ,