PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 069 : DE 13 DE OUTUBRO DE 2010,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano' que especifica e dá.
outras providências
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o-incluso. Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação, amigável ou
judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
O referido imóvel a ser desapropriado .será destinado para a instalação da
EMEI Sossego da Mamãe, localizada na Av. Washington Luiz, 1440, no Jardim Tonico
André, nesta cidade de Dracena/SP, proporcionando assim, benefi ícios para os pais e
crianças no referido bairro.
Desnecessárias maiores considerações sobre à presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a, mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
N
JULIANO BRITO, BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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conta da seguinte dotação orçamentária:
- Funcional programática: 02 07 03.12 365 0160 1.019
. Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 121.
Artigo 5º.- Esta Lei entrará em vig
revogadas as disposições em-contrário.
or na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
as “disposições em, contrário.
DRACENA
Estado de São Paulo
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“DECRETO Nº 5.887 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Declara de utilidade público imóvel urbanó, conforme especifica.
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São Paul, usando
dasafribuições qe lhe são conferidas por lei,
ECRETA:' )
, Artigo 1º - Fica declarado de utilidade: públicá 1 um imóvel residencial úrbano,
conrárea construída de 233,63 m? e terreno cont área de 363,00 m?, localizado no Jardim
Tonico André, para; fins de desapropriação amigável ou judicial, confotme a seguinte descrição:
t. 4
“Um imóvel urbano, constituído do Jóte nº 17 (dezessete), da, quadra nº 150,
localizado no Jardim Tonico André, “Objeto da Matrícula nº 13.153; do CRI local, com o
“
' seguinte roteiro: Um terreno urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete); da quadra nº 150
(centó e cingiuenta), medindo 11,00 metrôs de'frente por 33,00 metros “ditos de frente aos
fundos, perfazendo uma área total de 363,00 m”, confrontando de quem darua olha:para o
imóvel; pela freúte'com a Avenida Waslington Luiz; do lado direito, com o lote nº 15; do lado
esquerdo corh o lote nº 08 e, finalmente pelos fundos, com o lotenº 18. +, .
Obs: o lote dista em 27,50 metros da Rua Alagoas”. | . ”
e Artigo 2º - Q Imóvel Urbano supra destrito será destinado para ampliação da
MEI Sossegs, da Mamãe. 1 o
Artigo 3º « A presente declaração éem caráter vigente, nos termos do artigo Is,
"do “Decreto-Lei nº3.365, de 21 de -Juinho di de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21
” é
a
“de maio de 1. 956, &* .
Ártigo 4º — Este Decrêto entrará” em vigor, nã data de sua publicação, gevogadas.
Gain do Prefeito Municipal
aa ss Registrado e nblidado j por ação no focal do; costiime
ot -* desta Prefeitura g há imprensa local Perro
tros * Dracena, datá supra, no : : á
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