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materia nº 87/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaDispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências.
native_id1967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 87/2010 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguint
LEI:
Artigo 1º - A Música se torna conteúdo obrigatório no ensino básico da rede
municipal de educação.
Parágrafo 1º - A Secretaria de Educação cstipulará a carga horária semanal
de cada ciclo.
“ Parágrafo 2º - A disciplina mencionada no “caput” deste artigo deverá
q constar da grade curricular de cada unidade escolar.
ad Artigo 2º - A regência das aulas será:
a) — No ensino infantil, pelo professor da classe.
b) — Para as classes dos 1º e 2º ciclos de ensino fundamental, por professores
específicos para a disciplina.
c) — Para as classes dos 3º e 4º ciclos do ensino fundamental, a disciplina
música deverá ter conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, podendo
fazer parte das aulas de Educação Artística (Artes).
Artigo 3º - À Secretaria de Educação terá até o final deste ano letivo para se
adaptar as exigências estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 25 de outubro de 2010

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