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← Dracena (SP)

materia nº 88/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id1968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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[val
'PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo t
« 1
À MENSAGEM Nº 071 -—. DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
"Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
” especifica e dá outras providências. .
Senhot Presidente.
> 4
Temos a elevada: honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso “Projeto de Lei'que considera urbana área de
terras que especifiça e dá outras providências.
?
A transformação da área de zona rural* para perímetro urbano, que ora
“submetemos a, apreciação de Vossa Excelência e,n. Vereadores é necessária, para a “implantação
-de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos.
, Desnecessárias maiores considerações sobre-a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja. discutida em regime de urgência,
nosstermos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município..
x
s Aô ensejo, aproveitamos para manifestar é a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito, Muni ipal
Exmo. $r. ' :
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal o
NESTA
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Estado de São Paulo
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N PROJETO DELHI nar O DE 20 DE O
4 men
AR Considera urbana área de terras que êspecifica é dá qutras providências.
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
* usando das atribuições que lhe são-conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana “ com o que dispõe .o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, matrícula 3.165, do Cartório: de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
com-área de 59.349,44 m?, situado no Bairro São Manoel, neste Distrito; Município e
Comarca de Dracena/SP, dentro das seguintes divisas e confrontações: “tem i ihício no marco
01, cravado na confrontação com a Rua: Rofnta.e propriedade dé Ângelo Francisco da Silva,
daí segue com o rumo de 75º%08' 31NW, e distância de 402,04 metros, confrontando com
Ângelo Francisco da. Silva, até o marco 02, daí deflete à direita e segue com rumo de
16º02'07* NE, na distância de 149,65 imetros, confrontando com José Carlos Lourencetti, até
o marco 03, daí deflete à direita e segue com rumo de 15º20º55" SE, na distância de 400,49
metros, confrontando com Luiz Rodrigues de Oliveira, até o marco 04, daí deflete à direita e
segue com rumo de 15º26'59"'SW, na distância de 146,19 metros, confrontando com a.
Estrada Municipal e Rua Roma, até o marco 01, inicial e final deste roteiro”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal
“Draçena, 20 de outubro de 2010.
=
PREFEITURA MUNICIPAE. DE DRACENA
Estado de São Paulo
É ' CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
po
A Prefeitura Municipal de Dracena, representada pelo Conselho
Consultivo do Plano Diretor. , .
“
,
! ' ,
+
CERTIFICA, atendendo ao requerimento: protocolado-sob o nº
7139/2010, da empresa BORTOLATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
10.157.276/0001-31, com sede na Avenida Dona Benedita Camargo, nº.72,Centro, Tupi Paulista,
Estado de-São Paulo, o qual solicita a transformação da área de 59. 349,44 m2,'conforme matrícula
nº 3.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, de Zona Rural em Urbana.
a) A Prefeitura Municipal de Dracena não se opõe quanto ao ora
* requerido, pois à mesma se enquadra-na LEI COMPLEMENTAR N.º 291 — DE 04 DE JUNHO DE
4. 3 2008.
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. É 9 que cumpre certificar. a
Dracena, 30 de Setembro de 2010.
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a .-
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ALCEU ANTONIO CARDOSO -
“AN GELA MARIA ZOCCA VILELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
, =. CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
. A Prefeitura Municipal de Dracena, representada pelo Conselho
Consultivo do Plano, Diretor. .
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1
CERTIFICA, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº
7.139/2010, da empresa BORTÓLATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
10.157.276/0001-31, com sede na Avenida Dona: Benedita Camargo, nº.72. Centro, Tupi Paulista,
Estado de São Paulo, o dual solicita aprovação de local para implantação “de um loteamento
résidencial sob a matricula nº 3. 165 do CRI local.
x
. a) A Prefeitura Municipal de Dracena não se opõe quanto ao ora
E requerido, pois a mesma se enquadra na LEÍ COMPLEMENTAR N.º 291 — DE 04 DE JUNHO DE
+, 2008.
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- É o que cumpre certificar.
Draceúa, 30 de Setembro de 2010. -
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/
ÂNGELA MARIA ZOCCA VILELA
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