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materia nº 89/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2010
Date 2010-10-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Orçamento no valor de R$67.320.000,00)
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-29 Proposição aprovada — —
2010-11-25 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata de audiência - Documento Acessório
2010-11-16 Emenda — Emenda aditiva - Documento Acessório
2010-10-29 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
. Estado de São
, . Ed
LEINº 3.839 no DÊ AD
Estima a receita c fixa a despesa do Mimicípio para exercicio finánceiro de 2011.
r
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando
- das atribuições que lhe são conferidas Por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEE
caríruLo Io.
' DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
. exercício financeiro de 2011, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011, compreendendo:
I-O0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da. administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento. da
Seguridade Social. ,
I - Ó Orçamento da Seguridade Social abrangendo a: “parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.
CAPÍTULO If -
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta
Lei, em R$ 67.320.000,00 (sessenta e-sete milhões trezentos e vinte mil reais).
1 — R$ 56.092.900,00,00 (cinquenta é seis milhões noventa e dois mil e
. novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e
H -.R$ 11.227.100,00 (onze milhões duzentos e vinte e sete mil e cem reais) do
Orçamento a Seguridade Social. : . *
Artigo 3º - A receita a pública se constitui pelo ingrésso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não
devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, pára a alocação e cobertura das despesas publicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classifrcadas em réceitas
corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo'II —
Resumo Geral da Receita, da Lei 4. 320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento: e em]
STD LHS ONA TRA “3 CMT 534 eu 6 Te O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEINº 3.839 , - o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. .
FLOZ..
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ORÇAMENTO DA RECEITA - , |
- Por Categorias Econômicas e Fontes - .
| ESPECIFICAÇÃO é Total
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,
1 - RECEITAS CORRENTES . . .
| Receita Tributária na : . — 11.530.000,00
Receita de Contribuições o . . : 7.000,00
Receita Patrimonial o , o 453.000,00
Receita de Serviços : . . NE .
Transferências Correntes : 56.062.400,00
Outras Receitas Correntes . v 3.252,000,00
SubTotal ' : no 71.309.400,00
| (-) Dedução para o Fundeb . o — (6.627.400,00)
, Ê Subtotal |. * 64.682.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL o
| Alienação de Bens 60.000,00 |
| Transferência de Capital , | 2.578.000,00
' , Subtotal 2.638.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 67.320.000,00
, SEÇÃO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
r
Artigo 4º - A Despesa.do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei
em R$ 67.320.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e vinte reais), na seguinte
conformidade:
I- R$ 39.394.300 ,OO(trinta e nove milhões trezentos e noventa e quatro mil
e trezentos reais) do Orçamento Fiscal, e
H- R$ 27.925.700,00 (vinte e sete milhões novecentos e vinte e cinco mil e
setecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.839 ... - . DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
FLO3
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
. ESPECIFICAÇÃO Total (R$) |
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,
3 — Despesas Correntes , " 57,663.000,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais - : 30.669.900,00
k 3.2 — Outras.Despesas Correntes É . . 26.993.100,00
| 4— Despesas de Capital. 9.057:000,00
. 4.1 — Investimentos : , o = 6.885.000,00
4.2 — Inversões Financeiras | 672.000,00 |
4.3— Amortização da Divida - 1.500.000,00
9 — Reserva de Contingência - 600.000,00
Total da Administração direta , 67.320.000,00
I-POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO . : Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) |
. o: Social (R$) |
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA . . , i |
PODER LEGISLATIVO ' 1.440.500,00 0,00] 1.440.500,00
PODER EXECUTIVO |37.953.800,00 | 27.925.700,00 | 65.879.500,00
TOTAL — |39.394.300,00 | 27.925.700,00 | 67.320.000,00
HI — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
—
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) |
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO 1.440.500,00 0,00
[04 — ADMINISTRAÇÃO 5.679.000,00 0,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA , 255.000,00 0,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00] 1.870.900,00
1.440.500,00 |
5.679.000,00
255.000,00
1.870.900,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 4.036.000,00] 4.036.000,00
[10 — SAÚDE 22.018.800,00| 22.018.800,00
12 - EDUCAÇÃO "18.584:000,00 0,00] 18.584.000,00 |
13- CULTURA 312.000,00
70,00] 3.176.000,00
0,00].
2.508.000,00 E
15 - URBANISMO 3.176.000,00
16- HABITAÇÃO . - 695.000,00
17— SANEAMENTO. 82.000,00
20 — AGRICULTURA 2.508.000,00 |
0,00
,
LEI Nº3.839 e.
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
N DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
- FLO4
22 — INDÚSTRIA 738.000,00] 0,00 738.000,00 |
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS , 50.800,00 |. 0,00 50.800,00 |
26 — TRANSPORTE : 2.192.000,00 0,00] 2.192.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 912.000,00 0,00] - 912.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.170.000,00 0,00] 2.170.000,00
[99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00 - 0,00 600.000,00 |
TOTAL
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
“]39. 394. 300, ,00 | 27.925. 700,00 | 67.320.000,00-
ESPECIFICAÇÃO - Fiscal (R$) | Seguridade | | Total (R$)
. Social (R$) |.
[ [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ :
01 — PODER LEGISLATIVO :
01.01 — Secretaria da Câmara . 1.440.500,00 0,00] 1.440:500,00 |:
02 - PODER EXECUTIVO o .
02.01 — Gabinete do Prefeito , 300.000,00 0,00 300.000,00
02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito - 1.001.000,00 0,00| 1.001.000,00
02.03 — Secretaria da Fazenda 3.816.000,00 0,00] 3.816.000,00
02.04 — Sec. de Planejamento é Orçamento | 232.000,00 ,00] 232.000,00
02.05 — Sec. de Governo e Ações Estratégicas 250.000,00 250.000,00
02.06 — Secretaria de Administração 3.155.800,00 | 4.036.000,00] 7.191.800,00
02.07 — Secretaria de Educação ' 18.584.000,00 0,00| 18.584.000,00
02.08 — Secretaria-de Cultura = 312.000,00 0,00 312.000,00
“| 02.09 — Secretaria de Agricultura | 2.770.000,00 ' 0,00] 2.770.000,00
02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação 1.433.000,00 0,00 1.433.000,00
02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrút. Urbana 3.951.000,00 3.951.000,00
102.12 — Secretaria de Assuntos Viários 1.237.000,00 0,00] 1.237.000,00
02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social 0,00 1.870.900,00
02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00 | 22.018.800,0| 22.018.800,00
02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude - 912.000,00 , :
Total da Administração Direta | 39.394.300,00 | 27.925.700,0 | 67.320.000,00
Artigo 6º -
A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
“Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do- município de 2011, na
Secretaria da Fazenda, o valor dé R$-1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de amortização
de dívida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo .
LEINº3.839 . o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
T,
. Artigo 8º — Fica consignado no ôrçamento do município de 2011, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-500. 000, 00 (quinhentos mil reais), destinado ao
pagamento de precatórios judiciais.
' Artigo 9º — Fica. consignado no orçamento do município. de -2011, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$- 600.000,00 (seiscentos mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos. contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme. preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO ea LC 101/00, artigo
5º, 1 b. :
Artigo 10 — Fica consignado no Orçamento: Geral. do Município, o valor de
R$1.834.208,00 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e oito reais), valores
destinados a entidades, conforme segue: :
N
Vs Secretaria ] Convênio, Municipal
Sécretaria Municipal de Agricultura ' o
-| Associação dos Pródutores Rurais . A 36:000,00
| Sindicato Rural de Dracena 122.208,00
| Sindicato Rural de Dracena — Fapidra lo : - 50.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” a. 30.000;00
Secretaria Municipal de Saúde
Irmandade Santa.Casa de Misericórdia de Dracena oo - 935.000,00
Empresa Municipal de Saúde . 450.000,00
pude Projeto Viva a Vida” 30.000,00
otary Club , 9.000,06 |
Em Municipal de Esporte R , lo
Associação Dracenense de Karatê ShurenKan o : ] 55.000,00
Secretaria Munic icipalde Educação - :
Associação de Proteção a Maternidade ea Infância de Dracena — . . , 110.000.0 o|
Secretaria Municipal de Cultura ' . . '
Grupo Camafeu : , 7.000,00
Total , . : 1.834.208,00
Parágrafo único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a .
Infância de Dracena — APMIAD está, autorizado pela Lei nº. 2. 974 de 11.07.01 e Convenio nº.
003/01 de 30.07.01: .
Artigo 11 — Fica: vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
verba no valor de R$-256.655,00 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco
reais), do orçamento de 2011, “destinada. as seguintes entidades:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.839 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
FL.06 .
: Convênio. -| Contrapartid
Entidade Municipal aFederal | Total 5
Casa dos Velhos de Dracena 37.200,00 4.131,00 | 41.331,00
Associação de Proteção ao Menor de Dracena 21.400,00 | | 1.920,00 23.320,00
Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena 7.000,00" “0,00 | 7.000,00
AVAHU — Associação de Valorização 38.600,00 3.780,00 | 42.380,00
umana . .
SOS — Serviço de Obras Sociais 56.700,00 E 0,00 |” 56.700,00 |
Pousada Bom Samaritano — Alber rgue, 24.000,00 0,00 24.000,00 | |
| Pousada Bom Samaritano 18.900,00 0,00 18.900,00 |
Centro Espírita Severino Chagas 11.700,00 “0,00 11.700,00
APAE — Associação de Pais e Amigos T 0,00 12.424,00 | 12.424,00
Associação Projeto Esperança UU 6.300,00 0,00 -6.300,00
| Lar Beneficente Sã Doutrina 12.600,00 0,00 |. 12:600,00
Total 234.400,00 : 22.255,00 | 256.655,00
Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
verba no valor de R$-435.912,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e doze reais), do
orçamento de 2011, de recursos advindos das esferas federal e estadual, destinada as seguintes
entidades:
TE Recurso Recurso
Entidade Federal | Estadual || Total
Associação Projeto Esperança 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00
“[ Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da Mãe — 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | -
Instituto Novo Amanhecer — INA . 90.450,00 | 42.000,00 132450,0.
AN APAC — Associação Voluntários Pacientes de 0,00 |- 12.000,00 | 12.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina i 0,00 | 27.600,00.| 27.600,00 |
Casa dos Velhos Obra Unida São Vicente de Paula 20.655,00 | 36.207,00 | 56.862,00
APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 | 26.400,00 | 88.500,00
Associação de Proteção ao Menor 9.600,00 | 30.000,00 | 39.600,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana 18.900,00 | 18.900,00"
Total 201.705,00 | 234.207,00 | 0252120
Artigo 13 — Fica “Teservado o valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais) na Dotação Orçamentária 02.03.01.99.999.0999.2.099 —- 999999 — Reserva de
Contingência do Orçamento do Município de 2011, destinado a atender Emendas dos nobres
Vereadores:
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
-- Estado de São Paulo
LEIN'3.839 =. : -- DE 14 DE' DEZEMBRO DE 2010.
F1.07
“ Parágrafo ú único — De acórdo com o caput deste artigo o valor destinado aos
Vereadores ficam assim distribuídos: -
t
Ademir Ussifatti - .
- R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de
Deficiência Física de Dracena — Superando Limites.
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano
- Claudinei Millan Pessoa
R$-10. 000 00 (dez mil'reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer
R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a construção de Academia ao ar livre
na a Praça do Distrito de. Jaciporã.
— Shoren Kan.
Shoren Kan.
. * Francisco Eduardo Aniceto Rossi
R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado a Casa do Menor
R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao Grupo Conviver
“ José Antonio Pedretti h
R$-20.000, ,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São Vicente “de Paula
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina - -
Juliano Brito Bertolini
R$- 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê
Vereador Milton Polon '
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAPAC
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao Centro Espírita Severino Chagas
: . Nélson Nabor Buzinaro
R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAHU
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao.-Novo Amanhecer
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a S.0.S t
R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê —
R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura da EMEFI “Professor
Waldomiro Machado”
Santa Clara.
Pedro Gonçalvês Vieira
R$O. 000,00 (dez mil reais) destinado a Associação de Moradores do Jardim
“PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA.
Estado de São Paulo.
LEINº 3.839 - DE I4DE DEZEMBRO DE 2010.
e
FL.08 :
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer.
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um
quarteirão da rua Spinardi, localizada no Bairro São Francisco. '. o
Rodrigo Castilho Soares :
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Casa do Caminho, localizada no
Jardim Brasilândia. . . ,
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a APMIAD .
. R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clinica Psicológica da FUNDEC.
(parágrafo inserido pela Emenda Aditiva n.º 01/10; de autoria de todos os vereadores)
“caPíTULO nr
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO '
Artigo 14 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos' Programas
Governamentais/Metas/Custos; Anexo III — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual'para o
exercício de 2011, que acompanham o presente e passam a vigorar cam os dados constantes.
Artigo 15 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias '— LDO, Lei Complementar nº. 316, de 22 de junho de 2010, abaixo
relacionados:
. Demonstrativo I- Metas Anuais
Demonstrativo INI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três
Exercícios : anteriores .
, CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 16 — Ficam, alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de
2011 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas. ao Desenvolvimento do Programa
Governamental para o exercício de 2011.
Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.
Artigo 18. — Fica o Poder: Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação. para outra ou de um órgão
“para outro, nos termos do artigo. 167, inciso VL, da Constituição Federal, consideram-se:
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
LEINº3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“FLOS.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de prógramação aquelas despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo; :43, inciso 1 da Lei 4320/64.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares. provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, +
- acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista: 'é a realizada for efetivamente comprovada,
- considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso WI da Lei
4320/64. »
Artigo 21.- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no.curso da execução do orçamento de-
2011, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, “Sujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingênciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 23 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis durante o exercício de 2011. . .
Artigo 23-A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico
equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo
autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da
reserva de contingência. |
(artigo e parágrafo inseridos pela Emenda Aditiva n.º 02/2010, de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento)
Artigo 23-B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do
Fundo de Participação dos Municípios ao. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes.
- (artigo inserido pela Emenda Aditiva n.º 03/2010, de autoria da Comissão de Finanças
Orçamento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
' Estado de São Paulo
LEINº 3.839 . DE 14 DE DEZÉMBRO DE 2010.
Artigo 23-C — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes
do excesso de arrecadação, dá anulação de datação orçamentária ou dos recursos da reserva de
contingência para atender as seguintes Emendas: '
Emendas do Vereador Ademir Ussifatti
'a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para
benfeitoria na área de lazer do Jardim Jussara.
b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
alargamento, construção de guias e sarjetas e- pavimentação asfáltica de um quarteirão
localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo: Belintani e Adolfo
Cavalhieri.
Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa N
a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
cascalhamento da Vicinal José Mazoni.
t) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de uma Creche no Jardim das Palmeiras. '
o) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de “recursos financeiros para
construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de Futebol do Distrito de Ja aciporã.
d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros p para
construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia.
Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da
Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel.
“c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena
“ d) - EMENDA Nº 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para -
construção da galeria da FAPIDRA
e) - EMENDA N.º 05/10, visando «a liberação de. recursos financeiros para
construção de um centro comunitário no Jardim Jussara.
f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de praças em áreas-verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanaita e melhorias nas
existentes.
g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de arquibancada do Campo de Futebol “Dirce Dugaichi” ,
h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação. de recursos financeiros pará
construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir . .
1) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros
reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Irio Spinardi.
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Estado de São Paulo ,
LEIN'3839 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fl.11
à j) - EMENDA Nº. 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção dé uma cozinhã no Centro-Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta
k) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para
gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti
1) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de caixa de passagem. de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto
- Habitacional Emilio Zanatta
: m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para
Polícia Ambiental do Município
n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para
recuperação das estradas rurais do. município.
0) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para
AVAPAC -
p) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de, recursos financeiros para
pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e. Jamaica. '
Emendas do Vereador José Antonio Pedretti
a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de um velório na Vila Barros
b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
Parque Dracena, 'para' a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e
pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro.
'c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para
melhorias e ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras 1, 1 HI e TV.
d) - EMENDA N.º 04/10, visando à liberação de recursos financeiros para
" construção. de galeria pluviais na ' Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde,
frequentemente, fica inundado por falta de escoamento. .
e) - EMENDA N.º.05/10, visando a liberação de recursos finançeiros pará
compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal.
f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento.
£g).- EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de. uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho 'paralelo ao
marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino .
h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para
aquisição de rhudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município.
i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para
realização de Plano de Carreira o Magistério.
Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini
: a) - EMENDA-N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para
. Time de Futebol da DEC -= Dracenã Esporte Clube.
- b) - EMENDA N.º 02010, visando a liberação de recursos financeiros
escola de Judô da ADEC. '
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FLI2
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para
Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
d) - EMENDA N.º 04/10, visando: a liberação de recursos financeiros para,
Associação Terceiro Milênio.
e) - EMENDA.N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para
- Associação do Bairros Metrópole. :
' - $ - EMENDA Nº 06/10,. visando a liberação de recursos financeiros para
- Associação Amigos de Bairros do Palmeiras LHelI.
8) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos s financeiros para
Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. .
h) - EMENDA N.º 08/10, Visando a liberação de” recursos financeiros para
Associação de Bairros do Jardim Village.
i) - EMENDA -N.º-09/10, visando a liberação de recursos financeiros para
melhoria de Praça existente no Parque Dracena.
D) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção: do Centro Comunitário do Jardim Alvorada.
k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para
Associação da Casa do Artesão.
D - EMENDA, N.º 12/10, visando a liberação de Tecursos financeiros para-
Associação São Francisco de Assis.
m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para
quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na EMEFI “João Vendramin”
n) - EMENDA N.º 14/0, visando a liberação de recursos financeiros para a
construção de centro comunitário no Bairró Tonico André.
o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para
reforma da praça do Distrito de Jamaica.
. p) - EMENDA Nº. 16/10, visando a liberação de, recursos financeiros para
aquisição de área de lazer na Vila' Lucélia.
q) - EMENDA: N.º 17/10, visando a liberação de recursos firianceiros para
construção de centrto comunitário para atender moradores dos-novos mutirões que divisam com
o Jardim Brasilândia.
1) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para
reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur. “Pagnozzi.
s) - EMENDA Nºº 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para
aquisição e instalação de bebedourd d'água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho
Moura.
't) - EMENDA N.º 20/ 10, visando a liberação de recursos financeiros para d
Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise
u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para
atender o FUTSAL.
v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para
reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para ativi
esportivas.
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FLI3 -
- x) - EMENDA Nº 21/10, “visando a liberação de recursos financeiros para
aquisição de “cadeiras de rodas” para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela
Assistência social do Município quanto por entidades assistências.
: 2) - EMENDA Nº 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para [oi
Tiro de Guerra.
Emendas do Vereador Milton Polon
a) - EMENDA.N.º 01/10, visando .a liberação de recursos financeiros E para
. execução de obras e serviços no Conjunto Habitaçional Emilio Zanata :
- pavimentação da rua José Xavier Alves;
- execução do sistema para contenção de águas pluviais do loteamento
evitando erosões;
- urbanização de todas as praças existentes no Conjunto Habitacional Emilio
Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia Laranjeira, Quintiliano A. dê
Oliveira; Beija Flor e Cezario Scaliante.
b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros Para
execução de obras e serviços no Jardim Alvorada e outros, como
- recuperação do gramado do Campo Barrancão e reforma dos sanitários;
- urbanização do espaço físico atrás do Campo de Futebol para execução de
quadra de areia, academia ao ar livre e play ground.
- execução da galeria-de águas pluviaid na ABD
--urbanização da praça ao lado do Centro de, Saúde, (execução de quadra de
areia, academia ao ar livre e play ground);
- reforma da Creche Municipal (play ground)
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos firianceiros para
execução de obras e serviços no Jardim'Santa Clara: .
"- reforma do Terminál Rodoviário - pereador José Pereira Marotto”,
- urbanização da Praça “Carabina”
- ampliação da Creche Municipal |
d) - EMÉNDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras € serviços no Bairro São Francisco: '
- reforma do prédio do Idec. .
- reforma do campo de malha e sanitários.
&) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros:
- pavimentação dá rua Graciliano-Ramos e outras.
- reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção
de bolas) , .
- urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol (execução de
quadra de areia, academia ao ar livre e play ground).
- refôrma e ampliação do Posto de Saúde do Jardim Brasilândia.
- urbanização da área de lazer do Parque do Bosque
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FI.14
9 - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras € serviços no Jardim Village: *
-.recapeamento asfáltico da Avenida.
- transformar o corredor lateral-do loteamento em rua e urbanizar.
- reforma do Campo de Futebol.
- urbanizar as Praças no fim e no cômeço da Avenida
g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para
- execução de obras e serviços nos Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova
* Dratena:. .
“- reforma do Centro Comunitário
. - reforma do Campo de Futebol, com: execução dev vestiário e alambrado.
h) - EMENDA N.º 08/ 10, visando a liberação de recursos financeiros para .
execução de sistema para contenção de águas"pluviais do loteamento evitando erosões da Vila
Itália.
D - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para
complementação da pavimentação asfáltica e execução de Centro Comunitário no J ardim
Kennedy
)) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para
termino da área de lazer; abertura da Rua Brasília (marginal) e reforma do CAPS, localizados
no Jardim Jussara. ”
Kg - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Jardim Tonico Andre
- reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer).
- reforma e ampliação do parque infantil.
! - éxecução de Campo de futebol. :
D - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para.
. execução de obras e serviços no Parque Dracena:
- reforma e ampliação do. Centro, Comunitário.
- execução de Creche Municipal.
- reforma das Praças Públicas.
- reforma do Campo de Futebol (execução: de alambrado e vestiários)
m) - EMENDA N.º 13/10, visando. a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e America”
- ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) "evitando
inundações. . .
- urbanização das Praças e áreas de lazer.
n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Jardim Vera Cruz:
- reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac.
- reforma da piscina pública
- reforma do Ginásio de Esportes.
- reforma do Teatro Municipal
abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto Rodovia.
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LEINº 3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
F115
o) - EMENDA N.º 15/10, visando'a liberação de. recursos financeiros para
execução de obras 6 serviços no Bairro Metrópole:
, - execução da galeria da Fapidra. o
- reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina)
- reforma do Centro de Saúde.
- reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto.
- execução de sistema para contenção da águas pluviais do loteamento
evitando erosões (chácara Candinho).
P) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Centro: .
- ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal) evitando
inundações. ' . '
- reforma do Paço Municipal
q) - EMENDA N.º .17/10, visando a liberação de recursos financeiros para
implantação do Distrito Comercial o
7) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para
recapeamento asfáltico da Estrada João Araujo (aeroporto / Suproa) .
s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para
. t)- EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de via perimetral pelo trevo da JOJO.
u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para
adequação da nova ala do Cemitério Municipal. . . É
v) - EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para
- compra de maquinas e equipamentos.
x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos financeiros para
compra de caminhão para coleta de lixo. ..
“ z) - EMENDA Nº 24/10, visando a liberação de recursos financeiros para
aquisição de área para os produtores rurais. o
Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro | o
a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para
pavimentação asfaltica de Ruas localizadas no Distrito de Jaciporã: :
- Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Ruá José da Silva Azevedo;
- - Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a
Antonio Alves Correia; . . .
- Rua Antonio Alves Correia, entre: a Av. Tancredo. Aielo e José da Silva
Azevedo; e . l o . .
o - Rua Odilon Candido da Silva, entre as ruas Makimino Alves de Lima e.José
da Silva Azevedo. o '
. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de Lima, Brasil, Odilon Candido da
Silva, José F. Santos, Antoúio Alves Correia e Av. Tancredo Aielo, localizadas no Distrj
Jaciporã.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
LEINº 3.839 : . - : DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
a
Fl16
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para
reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de Jaciporã. . .
. d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de uma Academia ao ar livre na área verde localizada na rua Irradiação, no fundo da:
EMEFI “Professor Waldomiro Machado”.
Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira :
a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos finançeiros para
cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui Barbosa, defronte .
ao Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. ' '
b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos finançeiros para
construção de um velório na Vila Barros. | ,
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden ao Kennedy. : .
d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
Construção da galeria localizada nos fundos do Jardim Éden. . .
e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para
caixas de captação de água na Vila Lucélia.
£) - EMENDA N.º 06/19, visando a liberação de recursos financeiros para a -
pavimeritação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no Jardim Brasilândia. .
. £g) - EMENDA N.º 07/10, visando à liberação de recursos financeiros para a
pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Corijunto' Habitacional
“Emilio Zanatta. É “a
h) — Retirada pelo autor o
i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel, no trecho entre as Ruas Leordino
da Silva Costa e Marechal Deodoro da F onseca, no Jardim Santa Clara. .
j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para
pavimentação,. construção de guias e sarjetas e iluminação -da Av. Irradiação, ligação dos
Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia. .
k) - EMENDA Nº 11/10, visando a liberação de recursos finanteiros para
montar uma área de lazer no Jardim Village , .
D - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na Vicinal João Araujo paralelo a
fazenda no Jardim Village.
m) - EMENDA N.º 13/10, visando .a liberação de recursos financeiros para
construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara. . :
n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
Associação de Moradores do Jardim Brasilândia para realização de eventos.
É o) - Retirada pelo autor
p) “ EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
Associação dos Aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Dracena.
q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros pai
Sindicato dos Servidores Municipais. ne “
construção da sede do Conselho Tutelar.
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LEINº 3.839 lo e : * DE J4 DE DEZEMBRO DE 2010.
FL17
r) - EMENDA Nº 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para 'o
grupo de capoeira. =" : Vo
s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursós financeiros para a
Casa dos Velhos. Jo . . . :
Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares
à) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
construção de Praça no Jardim Kennedy. .. - Ro
b) - EMENDA N.º. 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
- Melhorias nos Bairros Virgilio Fiorávante e Nova Dracena.
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para
- melhorias no Centro Comunitário e na. Práça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora
Aparecida.
d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal.
e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para as
Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
£ - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros .para .
melhoriás na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand, dêsde-a Rua Cruzeiro"do Sul até
a rotatória de entrada do Cónjunto Habitacional Emilio Zanatta. . : .
£g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para
melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa Hidromecânica.
: h) - EMENDA Nº 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
Recurso Municipal Antidrogás. . o . .
i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para
'
Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolihi -
a) - EMENDA Nº 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de
Dracena — ABD. ' .
Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon
a) - EMENDA:N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
reforma da Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Baitra São Francisco. c
| (artigo inserido pela Emenda Aditiva n.º.04/2010, de autoria de todos os Vereadores)
Artigo 24 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
“ transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio.
Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser
comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro
do mês de edição do ato. . :
;
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Estado de São Paulo |. .
LEINº 3.839 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
FLIS
Artigo 25 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimenta:
ções orçamentárias, financeiras & patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
'
Artigo 26 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Artigo 27 — Revogam-se as disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Mi
ÉCIO REJ,
Prefeito Municip
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. -.
“Dracena, datá supra. .
DE SOUSA
Secretário, Municipal de Goverdo e Ações Estratégicas

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